A NOB-SUAS estabelece em seu Art. 3º os princípios organizativos do SUAS, exceto:

Em relação aos Conselhos de Assistência Social, assinale a opção incorreta:

De acordo com a LOAS, a Assistência Social é regida por alguns princípios:
I – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial inalcançável pelas demais políticas públicas; III – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

Dentre as atribuições do técnico de referência, não está:

O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas, conforme a Política Nacional de Assistência Social. Qual opção abaixo não se refere a um eixo estruturante?

Em relação as diretrizes da Assistência Social, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS:
I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais; II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. 

Os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) são estabelecimentos que materializam as lógicas de proteção social básica para as famílias, em distintos territórios brasileiros. É referendado como uma “porta de entrada” da Política de Assistência Social sendo, também, estratégia de promoção e prevenção sociofamiliar, com vistas à superação de diferentes contextos e realidades vulneráveis. Os assistentes sociais fazem parte da equipe de referência dos CRAS. Além das normativas e orientações atinentes, há um direcionamento sobre esse trabalho profissional a partir da publicação, em 2007, dos “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Assistência Social” pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP). Nessa direção, considerando as particularidades do trabalho profissional dos assistentes sociais nessas unidades de proteção social, é possível afirmar: 

Na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, os serviços socioassistenciais do SUAS são apresentados um a um, divididos entre os que são considerados de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (os níveis de atenção dos serviços). Do exposto, analise as afirmativas subsequentes:

I- Os Serviços da Proteção Social Especial compreendem o PAIF, o Serviço Especializado em Abordagem Social e o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

II- Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua corresponde a um serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

III- A Casa-Lar constitui uma das modalidades do Serviço de Acolhimento em República. 

Assinale:

A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) é instrumento legal para definir questões a respeito da operacionalização da gestão da política de assistência social. De acordo com o referido dispositivo, Art. 3º, constitui-se como um dos princípios organizativos do SUAS: 

Em se considerando o diálogo com as condições econômicas, sociais e políticas que precisam existir para se efetivar a Constituição, apenas em 1993 foi publicada a Lei Orgânica de Assistência Social. Essa Lei foi alterada em 2011 no intuito de integrar o SUAS à LOAS, pela aprovação da Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca das diretrizes da Assistência Social estabelecidas na Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a alternativa CORRETA.

Consoante ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, estabelecido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa CORRETA quanto aos usuários deste serviço. 

Segundo Horst e Mioto (2021), “o familismo como um mecanismo de dominação ideológica se reproduz como estratégia para responsabilizar os indivíduos e suas famílias pelo caos instalado pela sociabilidade burguesa”. Acerca desse assunto, analise as assertivas abaixo:

I- O familismo mascara os determinantes e fundamentos do sistema do capital e suas crises.

II- O familismo desloca as questões, que somente coletivamente poderão ser resolvidas, para o âmbito “particular”.

III- O familismo centraliza as famílias como naturalmente responsáveis pelos seus membros e, no interior destas, constroem o apassivamento dos sujeitos e a produção de consensos.

Sobre o itens, assinale a alternativa CORRETA. 

Julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após julgamento, marque a alternativa correta.
  I – A partir dos anos 1970 e 80, com os movimentos reformistas, como a Reforma Sanitária, a Reforma Psiquiátrica renasce o debate em torno da garantia do direito a convivência familiar. O trabalho social com famílias é marcado na área da saúde mental por utilizar a Terapia Familiar Sistêmica que passa a ser base para ações direcionadas as famílias.  II – O Caderno de Atenção Básica 34 tem o objetivo de estimular e compartilhar o conhecimento acumulado no cuidado em saúde mental na Atenção Básica, ao apresentar ferramentas e estratégias de intervenção terapêuticas, possibilitando o diálogo com o profissional de saúde. Apresenta e discute: as principais demandas em saúde mental, os fatores de proteção e de risco em saúde mental, os planos de intervenção e os métodos de acompanhamento dos casos. III – A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. IV – A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS) é um conjunto de normativas e diretrizes que visam incorporar e implementar as práticas integrativas e complementares (PICS) no SUS. A política baseia-se na perspectiva da prevenção de agravos e promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção primária para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde. 

 O trabalho social com família tem se constituído como fonte de discussões, tanto pelo ressurgimento do tema na atualidade, como pelas demandas por esse trabalho em diferentes políticas sociais. Discussões essas que envolvem inúmeros aspectos dentre os quais então presentes o conceito de família, as diferentes configurações familiares contemporâneas, o modo como as políticas sociais incorporam a família nos serviços, programas e benefícios, as demandas e requisições desse tipo de trabalho, dentre outras. (...) (MzA3.pdf (ufpi.br)) – (P.2) 

Em conformidade com o contexto enunciado, julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso. Após julgamento, marque a alternativa correta. 

   I - No âmbito das discussões, encontra-se a Política Nacional da Assistência Social – PNAS (BRASIL, 2004), como dispositivo legal que assegura a proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, tendo como centralidade na organização dos serviços e no trabalho social, a matricialidade sociofamiliar.

 II - Sobre a PNAS, nos últimos anos, percebese que a referida política vem avançando rapidamente no tocante às suas regulações, conseguindo abarcar e resolver todos os desafios na operacionalização de seus benefícios, serviços e projetos, sob a lógica da proteção social.

III - Um desses desafios é universalizar o acesso, no grupo focalizados dos que necessitam dessa política, ou seja, a população mais pauperizada. Com as atuais transformações conjunturais no país, com o ajuste fiscal neoliberal, como o congelamento do orçamento das políticas sociais, corte no orçamento alçado para 2017, ampliam-se os critérios de seletividade. Nessa perspectiva, o que se assiste é uma intervenção do Estado na oferta mínima da proteção social a grupos em extrema pobreza.

IV - As ações de prevenção são limitadas e baseadas na “gestão dos riscos”, em que se ensina a família a gerir os riscos a que podem estar submetidas, mudando comportamentos e atitudes e utilizando seus recursos e do seu território. A lógica é de potencializar as funções protetivas das famílias nas ações preventivas e acompanhar aquelas mais “derrotadas”, “incapazes” de cumprir suas funções familiares, que são “assistidas” e “acompanhadas” pelo trabalho social com família (PAIF) enquanto serviço ofertado pelo CRAS.

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. (L8742 (planalto.gov.br))
Em conformidade com a Lei enunciada, o Art.8º institui que:
“Observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social:
I – A União. II – Os Estados. III – O Distrito Federal. IV – Os Municípios. V – Os Conselhos Assistenciais Sociais. VI – As Secretarias Estaduais e Municipais que prestam assistência social.
Estão em conformidade com o Art. 8º. 

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
(Art. 194 CF/88) (Seguridade Social: Saúde, Assistência Social e Previdência Social - Estudar Administração)
Nessa dimensão, marque a alternativa com informação incorreta.

O Capítulo VII da NOB/SUAS 2012 regulamenta a Vigilância Socioassistencial, uma das funções da política de assistência social. A partir desta regulamentação, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( )- A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial.
( )- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir a área da Vigilância Socioassistencial diretamente vinculada aos órgãos gestores da política de assistência social, dispondo de recursos de incentivo à gestão para sua estruturação e manutenção.
( )- A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social; e características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta.
( )- Constituem responsabilidades comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, acerca da área de Vigilância Socioassistencial, utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território.
( )- Constituem responsabilidades exclusivas do municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial, elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser compatíveis com os limites territoriais e devem conter as informações espaciais referentes às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e de benefícios.

De acordo com o Art. 5º. da NOB/SUAS 2012, são diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, todas as alternativas abaixo, EXCETO:

Tendo em vista o Art. 1º da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, complete a frase abaixo, em seguida assinale a alternativa correta;
A política de assistência social, que tem por funções a ________________, a _______________ e a ______________, organiza-se sob a forma de sistema público ______________, _______________ e ____________________, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.