Questões de Concurso
Sobre assistência social no serviço social em serviço social
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I - A Constituição Federal de 1988 reconheceu a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. Esse status elevou serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à categoria de direito social, colocando-se em oposição às concepções e práticas clientelistas, paternalistas e de pouco profissionalismo.
II - A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), regulamentada em 1993, e atualizada pela Lei nº 11.435/2022, constitui importante marco jurídico ao reordenar o campo da assistência social, redesenhando-a como política descentralizada, organizada nas três esferas governamentais, com órgãos gestores e instâncias deliberativas.
III - A Política Nacional de Assistência Social, publicada em 2004, compreende a pessoa idosa como sujeito de direitos, cidadã, participante da sociedade e usuária desta política pública. Esta concepção advém da Constituição Federal de 1988 que coloca a assistência social no campo da seguridade social, assim como a saúde e a previdência social, e enquanto política pública, atribui ao Estado o dever de atender necessidades de proteção social para a população.
( ) igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
( ) supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
( ) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
( ) divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
( ) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
I - no número de famílias existentes no Município ou Distrito Federal, de acordo com os dados de população levantados pelo IBGE;
II - no número de famílias constantes do Cadastro Único, tomando como referência os cadastros válidos de cada Município e do Distrito Federal;
III - na extensão territorial;
IV - na correspondência entre as funções de gestão de cada ente federativo e a destinação orçamentária;
Está correto o que se afirma em:
_________________ que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
I - Os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos podem ser prestados em unidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos reconhecidas pelo Conselho de Assistência Social. A decisão do local que ofertará os Serviços é do órgão gestor municipal ou do DF, que tem a responsabilidade de supervisionar toda a rede de Serviços de Proteção Social Básica.
II - Os Serviços de Média Complexidade são aqueles que oferecem atendimento especializado e continuado a famílias e indivíduos com direitos violados. Um exemplo de serviço de Média Complexidade é o Serviço de Acolhimento em República.
I - A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece dois tipos de proteção social, que devem ser assegurados pelo Estado, para a população: a proteção social básica e a proteção social especial.
II - As duas proteções são complementares e estão organizadas hierarquicamente dando organicidade ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proteção social especial se subdivide ainda em 3 níveis: baixa, média e alta complexidade.
I - Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;
II - Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direitos de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas;
III - Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e desenvolvimento de adolescentes para o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
I. O território ganha uma expressiva importância na definição, no planejamento e na execução dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios oferecidos.
II. Centraliza atenção na família e nos indivíduos que a formam, assegurando, por meio de suas ações, o direito à convivência familiar e comunitária.
III. É na unidade estatal local do SUAS, o CRAS, que é possibilitado, na maioria das vezes, o primeiro acesso das famílias e dos indivíduos aos direitos socioassistenciais e à proteção social básica.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
II. O benefício eventual é fornecido para pessoa que tem doença ou deficiência a longo prazo, desde que comprovadas suas comorbidades, e tem duração bienal (dois anos).
III. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Estão CORRETOS:
I - Para solicitar o Benefício Eventual, o cidadão deve procurar as unidades da Assistência Social no estado, no município ou Distrito Federal. A oferta desses benefícios também pode ocorrer por meio de identificação de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos feitos pelas equipes da Assistência Social.
II - Não são Benefícios Eventuais as provisões que visam atender vulnerabilidades cotidianas, previsíveis, e também os itens sob a responsabilidade de outras políticas sociais, como Nascimento, Calamidade Pública, Habitação, Segurança Alimentar e Nutricional e outras políticas setoriais.
O Acolhimento Institucional para pessoas idosas pode ser ofertado nas seguintes unidades:
I - Residência Terapêutica: Atendimento em unidade institucional com característica domiciliar que acolhe pessoas idosas com diferentes necessidades e graus de dependência. Deve garantir a convivência com familiares e amigos de forma contínua, bem como o acesso às atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade.
II - Centro de Atenção Psicossocial: Atendimento em unidade residencial. Deve contar com profissionais habilitados, treinados e supervisionados por equipe técnica capacitada para auxiliar nas atividades da vida diária.
III - República: Destinada a pessoas idosas que tenham condições de desenvolver, de forma independente, as atividades da vida diária, mesmo que requeiram o uso de equipamentos de autoajuda. O serviço objetiva a autonomia de seus residentes incentivando sua independência ao funcionar num sistema que permite que seus moradores tomem as decisões com relação ao funcionamento da unidade de maneira conjunta.
Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado ___________________ .