Questões de Concurso
Comentadas sobre assistência social no serviço social em serviço social
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I. Somente o Estado dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes, que não percam de vista a universalização das políticas, combinada com a garantia de equidade. II. A Administração pública deve desenvolver habilidades específicas, com destaque para a formação de equipes multidisciplinares. III. Na proposta do SUAS, é condição fundamental a reciprocidade das ações da rede de proteção social básica e especial, com centralidade na família.
Está correto o que se afirma em
I. Com a assistência sendo reconhecida como política e, consequentemente, como direito, fezse necessária uma regulamentação das ações destinadas a esta área da seguridade. Com isso, a constituição promulgou a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (nº 8.742), em 1993, com objetivo de regulamentar e organizar a assistência social, construindo leis e diretrizes para atuação na assistência, bem como garantia de direitos dos cidadãos que fazem uso desta política. II. Em seu Art. 1º, a LOAS apresenta a definição da assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo “Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. (BRASIL/MDS, 2009a, p. 6) III. Em seus objetivos, estão descritas as preocupações principais da assistência, juntamente com o público a quem os serviços assistenciais estão destinados: a criança, a mulher, o adolescente, a família, o idoso, pessoas com deficiência e quem mais necessitar desses serviços. IV. Ao idoso e à pessoa com deficiência, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, no caso do indivíduo não possuir condições para seu sustento e nem sua família. Além disso, a Lei garante proteção a todas as pessoas que fazem parte dos grupos citados acima, bem como o amparo à criança e ao adolescente carente. A preocupação com o desemprego também faz parte do objetivo da assistência, o que possibilita uma integração com o mercado de trabalho, através de projetos de geração de renda.
A Lei Orgânica da Assistência Social, Nº 8.742/93, estabelece, em seu Art. 2º, que assistência social tem os seguintes objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
III - A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
I. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. II. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social e consiste no apoio, na orientação e no acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos. III. Não compete ao órgão da Administração Pública Federal formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.
Quais estão corretas?