Questões de Serviço Social - Assistência Social no Serviço Social para Concurso - Página 320

Q1277676

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q1277676 Serviço Social

A política de assistência social organizase sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Assinale a alternativa que corresponde adequadamente às diretrizes estruturantes da gestão do SUAS referentes à política de assistência social.

A

Proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.

B

Consolidação da gestão compartilhada; estabelecimento das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização; definição dos níveis de gestão; reconhecimento das especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações

C

Primazia da responsabilidade do Estado; descentralização da política-administrativa; financiamento partilhado entre os entes federados; matricialidade sociofamiliar; territorialização e fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; controle social e participação popular.

D

Reconhecimento das especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações; primazia da responsabilidade do Estado; universalidade, gratuidade.

E

Universalidade, gratuidade; intersetorialidade, equidade e integralidade.

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Q1277675

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q1277675 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social é realizada de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, assinale a alternativa que descreve adequadamente o que objetiva a política pública de assistência social.

A

Promover a qualidade de vida e reduzir vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais.

B

Prestar assistência financeira quando o trabalhador se encontra em situação de incapacidade de realizar o seu trabalho habitual por motivo de doença ou acidente.

C

Garantir os mais diversos temas e interesses, com variadas formas de atuação, financiamento e mobilização.

D

Estabelecer fluxos e protocolos visando ao conhecimento e à troca de informações decorrentes das experiências no campo da atenção à assistência social, à saúde, à formação, à educação permanente e à pesquisa com unidades federativas.

E

Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural; assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária.

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Q1277674

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q1277674 Serviço Social

Conforme a Lei 12.435/2011, que altera a LOAS/1993, as atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observam os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na referida Lei, são compreendidas como

A

serviços socioassistenciais.

B

serviços de proteção social básica.

C

serviços de proteção social especial de média complexidade.

D

serviços de proteção social especial de alta complexidade.

E

prestação de serviços à comunidade – PSC.

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Q1277670

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q1277670 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência social estabelece a proteção social afiançada em dois níveis de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial – que se divide em média e alta complexidade. São serviços de alta complexidade:

A

Medidas Socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA), Casa Lar, Albergue e Abordagem de rua.

B

Casa de Passagem, CREAS, Casa Lar e Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade.

C

Casa de Passagem, Família Acolhedora, Albergue e Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade.

D

Abordagem de rua, Família Substituta, Família Acolhedora e Cuidado no domicílio.

E

Medidas Socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA), Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade, Casa Lar, Centro- Pop.

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Q1277669

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q1277669 Serviço Social

A respeito do financiamento da assistência social no SUAS, os recursos devem ser alocados nos fundos de assistência social e aplicados na operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios dessa política. Sobre o financiamento dessa política, é correto afirmar que

A

deve ser efetuado mediante cofinanciamento entre União e Municípios.

B

deve ser efetuado mediante cofinanciamento entre Estados e Municípios.

C

é dever da União o financiamento.

D

deve ser efetuado mediante cofinanciamento entre União, Estados e Municípios.

E

é de responsabilidade dos três entes federados com coparticipação do setor privado.

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Q1277668

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q1277668 Serviço Social

A realização do trabalho em rede pressupõe um trabalho articulado no âmbito da comunicação, de processos de intervenção e também de compreensão da realidade em sua totalidade. É correto afirmar que o trabalho em rede significa

A

algo que se dissolve quando a vida societária é discutida.

B

trabalhos estanques e dissociáveis.

C

trabalho linear e verticalizado

D

processos contínuos e pontuais.

E

uma teia de vínculos, relações entre indivíduos e organizações.

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Q1277660

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q1277660 Serviço Social

As crianças e adolescentes em situação de rua devem contar com serviços, programas e projetos desenvolvidos por profissionais de diferentes áreas e de forma integrada. Dentre os princípios que orientam a atuação do educador social de rua, é correto destacar

A

a coibição da construção de vínculos com o sujeito e com a comunidade; a imposição do sujeito para a realização do acompanhamento; o respeito à temporalidade da ação educativa etc.

B

o respeito à livre adesão, ao desejo e ao momento do sujeito para a realização do acompanhamento; a determinação de, no prazo de 2 anos, a temporalidade da ação educativa; a ausência de vínculo com a rede de atendimento local.

C

o reconhecimento dos laços familiares como valor fundante; o conhecimento das áreas de atuação, bem como das dinâmicas territoriais; a ausência de vínculos com o sujeito e com a comunidade.

D

o exercício de reflexão crítica, comprometida e protagonista no campo social e educativo; o reconhecimento da cidadania de crianças e adolescentes em situação de rua; o respeito à diversidade e não discriminação, sendo que nenhuma criança e adolescente será discriminado por sua condição socioeconômica, arranjo familiar, raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência, por conviver com o vírus HIV/AIDS ou outros motivos etc.

E

o conhecimento do arcabouço legal e do funcionamento do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) para que se possa exigir seu cumprimento; a ação educativa deve determinar um prazo para o desligamento; a ausência de vínculo com a comunidade e com o sujeito.

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Q1277656

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q1277656 Serviço Social

A política de assistência Social ocupa-se em promover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. Assinale a alternativa que descreve as três funções determinadas à política de assistência social.

A

Proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.

B

Interdisciplinaridade, intersetorialidade e proteção integral.

C

Equidade, justiça social e democracia.

D

Universalidade, descentralização e participação social.

E

Contribuição, descentralização e participação.

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Q1277655

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q1277655 Serviço Social

De acordo com a PNAS/2004, são funções da Assistência Social: a proteção social, hierarquizada entre proteção básica e proteção especial; a vigilância social; e a defesa dos direitos socioassistenciais. A respeito da função de Proteção Social, é correto afirmar que

A

consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da Assistência Social para conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável.

B

consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional.

C

consiste no conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas essas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de complexidade.

D

consiste na processualidade – precisando procedimentalizar o acesso aos direitos na gestão da Assistência Social. Esses direitos precisam estar presentes na dinâmica dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais.

E

consiste em estratégia fundamental frente à escassez de recursos públicos, à diferenciada capacidade gerencial e fiscal dos entes federados, às profundas desigualdades socioeconômicas regionais e à natureza cada vez mais complexa dos problemas urbanos, ambientais e de desenvolvimento econômico territorial, que exigem soluções intersetoriais e intergovernamentais.

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Q1277654

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q1277654 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social, rege-se pelos princípios democráticos de

A

soberania do Estado; universalização dos direitos sociais; reorganização por grau de complexidade dos serviços socioassistenciais; igualdade de direitos; determinação dos princípios humanos como norte do trabalho.

B

provimento dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos; descentralização político-administrativa.

C

cumprimento das funções de proteção básica e especial, na perspectiva de socialização e mediação.

D

prevenção às situações que indicam risco potencial; provimento de proteção à vida, com o intuito de reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir a incidência de agravos à vida em face das situações de vulnerabilidade.

E

supremacia do atendimento às necessidades sociais; universalização dos direitos sociais; respeito à dignidade do cidadão; igualdade de direitos no acesso ao atendimento; divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais.

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Q1277653

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q1277653 Serviço Social

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A informação, monitoramento e avaliação estão ressaltados na Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS destacando que as _________________________ e a ampliação das possibilidades de _____________ contemporânea têm um significado, um sentido técnico e político, podendo e devendo ser consideradas como veios _____________ para uma melhor atuação no tocante às políticas sociais e a nova concepção do uso da informação, do monitoramento e da avaliação no campo da política de assistência social.

A

participações / rede de contatos / estratégicos

B

novas tecnologias da informação / doutrinação / democráticos

C

novas tecnologias da informação / comunicação / estratégicos

D

participações / meios democráticos / estratégicos

E

formas democráticas de participação / vida / democráticos

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Q1277651

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q1277651 Serviço Social

Na Lei nº 12.435/2011, ficou instituído o serviço que integra a proteção social básica que consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada no Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social. O serviço que se refere a essa descrição é o

A

Paefi – Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.

B

PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

C

PBF – Programa Bolsa Família.

D

Paif – Proteção e Atendimento Integral à Família.

E

SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares.

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Q1277548

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277548 Serviço Social

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Resolução nº 109/2009, do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, são considerados Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
I. o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. II. o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias. III. o Serviço de Acolhimento em República. IV. o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q1277535

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277535 Serviço Social

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao benefício de prestação continuada.

A

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins de concessão do benefício à pessoa com deficiência, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

B

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

C

O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

D

O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, salvo na condição de microempreendedor individual.

E

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 01 (um) ano o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

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Q1277533

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277533 Serviço Social

Em relação à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

B

Os membros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) são nomeados pelo Presidente da República para um mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.

C

O CNAS é composto por 22 (vinte e dois) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

D

O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

E

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada.

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Q1277531

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277531 Serviço Social

Referente à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

A

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

B

É dispensável, como condição para a transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.

C

Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

D

A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados e dos Municípios será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, semestralmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

E

É vedado aos entes transferidores requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, cabendo ao Ministério Público a função de análise e acompanhamento da boa e regular utilização dos recursos.

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Q1277530

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277530 Serviço Social

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

B

São entidades de atendimento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.

C

A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério da Saúde.

D

A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.

E

A proteção social especial consiste no conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

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Q1277529

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277529 Serviço Social

Consoante a LOAS (Lei nº 8.742/93), assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes da organização da assistência social.

A

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

B

Concentração político-administrativa entre Estados e União, e comando único das ações em cada esfera de governo.

C

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

D

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

E

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.

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Q1277528

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277528 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentada pela Lei nº 8.742/93, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, caracteriza um dos princípios da assistência social.

B

A assistência social tem por objetivo a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

C

As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

D

As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E

Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

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Q1257869

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social |

Q1257869 Serviço Social

Considerando o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), assinale a alternativa correta.

A

Consiste no conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por obrigação, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Podem os entes federativos autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

C

Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para legalização à produção autorizada e comercialização de drogas licitas e define crimes.

D

O SISNAD atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

E

Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1980, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

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