Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social.

Alimentar o Sistema de Informação e Monitoramento do SUAS.

Realizar o convênio com as entidades sem fins lucrativos da Assistência Social.

Elaborar e planejar a execução físico-financeira dos serviços socioassistenciais.

Desenvolver a gestão da rede socioassitencial da Proteção Social Básica.

O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias.

O PAEFI se articula apenas com a equipe do CRAS como medida de sigilo das informações do sujeito ou família.

O serviço deve garantir o atendimento de médio e longo prazo para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda.

Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura dos seus vínculos.

Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

cópia da Lei Orçamentária Anual (LOA).

cópia dos parâmetros para a consolidação da rede de serviços e dos equipamentos.

cópia da ata que aprova o envio destes documentos à CIB.

cópia do balancete do último trimestre do fundo.

cópia da resolução do conselho de assistência social de aprovação da prestação de contas do ano anterior.

Declarar a capacidade instalada de alta complexidade.

Ter gestor do fundo nominado e lotado no órgão gestor de assistência social.

Ter política de recursos humanos com carreira para servidores públicos.

Ter CRAS – em número e capacidade de acordo com o porte; plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do BPC.

Ter sistema municipal de monitoramento e avaliação por nível de proteção social.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício eventual a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelo Prefeito.

Para efeito de concessão dos benefícios eventuais, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade.

A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, realizada por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).