Questões de Concurso
Comentadas sobre assistência social no serviço social em serviço social
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I. o efetivo funcionamento do Plano Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social;
II. a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social;
III. a transferência de recursos municipais para o Fundo Municipal de Assistência Social;
IV. a realização das atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social, especialmente aquelas relacionadas aos benefícios de prestação continuada previstos no art. 203 da Constituição Federal;
V. a realização de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.
( ) A Constituição de 1988, saudada como Constituição Cidadã, trouxe mudanças significativas no que diz respeito à proteção social no Brasil.
( ) A assistência social assumiu novos contornos após ser inserida, pelo constituinte de 1988, no âmbito da Seguridade Social. Com isso, o que antes era relacionado ao ato de caridade, passa a ser uma política pública, integrando, juntamente com as políticas de saúde e previdência, um sistema de proteção social.
( ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
( ) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
( ) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no contraste e na diferença dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A assistente social responsável pelo estudo social do caso observou preliminarmente que essa queixa era apenas das mães que circunstancialmente estavam vivendo nas ruas, o que sugere, a depender de investigação apropriada, que a entidade possa estar violando um dos princípios que o ECA impõe às entidades que realizam programas de institucionalização de crianças e adolescentes, qual seja:
Dentre suas principais atribuições, está:
É significativo nessa concepção o(a):
Considerando o alcance e a estrutura do programa, pode-se caracterizá-lo como:
Dentre as atribuições dessas duas modalidades de serviço, compete exclusivamente aos Serviços de Média Complexidade:
Assim, o parecer da assistente social do abrigo deverá:
De acordo com o disposto no Art. 114 da NOB-SUAS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social), à gestão do SUAS devem ser adotadas práticas e mecanismos de participação social, que favoreçam o planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo. Nesse sentido, “são estratégias para o fortalecimento dos conselhos e das conferências de assistência social e a promoção da participação dos usuários” (Art. 115):
I. Fixação das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para com o controle social.
II. Planejamento das ações do conselho de assistência social.
III. Participação dos conselhos e dos usuários no planejamento local, municipal, estadual, distrital, regional e nacional.
IV. Convocação periódica das conferências de assistência social.
V. Ampliação da participação popular.
VI. Valorização da participação dos trabalhadores do SUAS.
VII. Valorização da participação das entidades e organizações de assistência social.
Estão corretas as assertivas:
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:
I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
II. Garantir o direito à educação e à aprendizagem a estudantes e grupos em situação de vulnerabilidade social.
III. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
IV. Promover os direitos e deveres individuais e coletivos como disposto no Art. 5º da Constituição Federal.
V. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
De acordo com as afirmativas acima, constituem-se objetivos da Política Nacional de Assistência Social: