Questões de Segurança Pública para Concurso - Página 12

Q3174916

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174916 Segurança Pública

As diretrizes para um modelo de gestão sustentam a base para as ações que devem ser realizadas pelos governos federal, estaduais e municipais; Sistema de Justiça e sociedade civil para consolidar os postulados e princípios do campo das alternativas penais. Uma dessas diretrizes afirma que o Governo Federal deverá:

A

fomentar práticas de alternativas penais como mecanismo para aumento do encarceramento no Brasil e de fomento à adoção de novas práticas restaurativas pelo Sistema de Justiça

B

fomentar, em articulação com o Sistema de Justiça, o cumprimento parcial dos Tratados Internacionais, dos quais o Brasil é signatário, relativos à aplicabilidade de alternativas ao encarceramento no Brasil

C

privilegiar o fomento das alternativas penais em detrimento da monitoração eletrônica, considerando o viés de controle e punição desta, além da sua incapacidade de promover respostas restaurativas e de responsabilização

D

buscar, via acordos institucionais, a sensibilização e responsabilização dos integrantes dos órgãos do Sistema de Justiça civil sobre a política de alternativas penais e necessidade de aplicação das alternativas para o desencarceramento

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Q3174915

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174915 Segurança Pública

De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, há alguns princípios para as alternativas penais, notadamente:

A

imputação impessoal, celeridade, normalidade

B

resposta contingente, prevenção geral e subsidiariedade

C

intervenção penal máxima, presunção de inocência e irretroatividade

D

responsabilidade pelo fato, primado da vítima e provisoriedade

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Q3174913

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174913 Segurança Pública

De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, há alguns postulados para um modelo de alternativas penais no Brasil, dentre eles:

A

intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa

B

dignidade, liberdade e protagonismo dos governos em alternativas penais

C

ação segregada entre entes federativos, Sistema de Justiça e comunidade para o encarceramento

D

luta de classes em busca de penas igualitárias entre ricos e pobres, tornando o sistema penal mais justo

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Q3174912

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174912 Segurança Pública

O Manual de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas estabelece que todos os servidores públicos e/ou funcionários contratados da Central de Monitoração Eletrônica, independente de funções, atribuições e questões hierárquicas, deverão necessariamente:

A

seguir as condições informadas na sentença administrativa, o que impede a criação e a imposição de condições, medidas e restrições não previstas judicialmente

B

não cultivar ou disseminar qualquer forma degradante, discriminatória ou vexatória de tratamento em relação às pessoas monitoradas, em qualquer fase dos serviços

C

reconhecer a pessoa monitorada como sujeito de direitos que, estando em liberdade – ainda que vigiada – deve ter somente obrigações, sem direitos e garantias preservados

D

dirigir-se às pessoas monitoradas obrigatoriamente pelo nome, não as referindo por preso, prisioneiro, agressor ou palavras com semelhante sentido e significado, bem como qualquer palavra vexatória que implique desqualificação moral

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Q3174911

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174911 Segurança Pública

De acordo com o Manual de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas, compete à Central de Monitoração Eletrônica:

A

manter estruturas para eventuais procedimentos de manutenção e/ou troca de equipamento coletivo de monitoração eletrônica

B

assegurar o entendimento parcial, pela pessoa monitorada, acerca da medida de monitoração eletrônica, segundo as determinações expressas na decisão administrativa

C

encaminhar relatórios de acompanhamento da medida de forma periódica, conforme acordado com o Executivo, para reavaliação da medida de monitoração eletrônica

D

conter qualquer tipo de discriminação ou tratamento degradante em qualquer etapa dos serviços de monitoração eletrônica, durante e após o cumprimento da medida judicial

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Q3174910

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174910 Segurança Pública

O Decreto 11.843/2023 estabelece que mediante adesão voluntária e formal à PNAPE, realizada a partir de assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por seu representante, os Estados e o Distrito Federal aderentes se comprometem concorrentemente a:

A

instituir estruturas organizacionais para gestão e execução da PNAPE no âmbito estadual ou municipal

B

estruturar rede de apoio às pessoas egressas e aos seus familiares, destinada à promoção dos direitos fundamentais

C

fomentar, planejar e coordenar as estratégias de mobilização de pessoas egressas, a fim de disseminar a PNAPE junto às pessoas em liberdade condicional

D

elaborar e estimular o desenvolvimento de estratégias de participação social e comunitária nas etapas de formulação, implementação, execução e avaliação da eficiência da política privada de apoio às pessoas pré-egressas e aos seus familiares

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Q3174909

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174909 Segurança Pública

Conforme estabelecido no o Decreto 11.843/2023, compete à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da PNAPE:

A

fomentar o fortalecimento das redes de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, consideradas as especificidades desse público

B

desestimular, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, a implementação de serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, no âmbito estadual, distrital e municipal

C

coordenar esforços para a institucionalização da PNAPE nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, sem a previsão de mecanismos de sustentabilidade por meio de convênios, repasses do Fundo Penitenciário Nacional e outras fontes de recursos

D

promover, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração privada, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil, campanhas de conscientização e de informação voltadas à educação e à inclusão produtiva de pessoas egressas

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Q3174908

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174908 Segurança Pública

O Decreto nº 11.843/23 regulamenta a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE, o qual possui como um dos seus objetivos promover:

A

o associativismo e o cooperativismo, com ênfase na desigualdade de gênero e de raça

B

a formação de quadros e de carreiras de servidores especializados na atenção às pessoas egressas e aos seus familiares

C

estratégias, programas, projetos e ações voltados à garantia dos direitos fundamentais das pessoas egressas e dos seus familiares

D

serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, com metodologias próprias e interligadas às redes de serviços públicos

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Q3174907

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174907 Segurança Pública

O Decreto 11.843/2023 instituiu a PNAPE (Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional). Segundo o Decreto, uma das diretrizes da PNAPE é:

A

a atuação junto aos Estados e Municípios, excluindo o Distrito Federal, buscando uma melhor integração do sistema penal brasileiro

B

o fomento à articulação e enfraquecimento de redes de apoio às pessoas egressas e aos seus familiares, reconhecida a participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia

C

o reconhecimento de que o atendimento às pessoas egressas e aos seus familiares é de responsabilidade privada, compartilhada entre União e Estados, apenas, com participação ativa da sociedade civil e da iniciativa pública

D

a articulação intersetorial e interministerial para a promoção da cidadania e da inclusão social das pessoas egressas e dos seus familiares, mediante a integração com as políticas de saúde, educação, trabalho e renda, assistência social, habitação, cultura, mobilidade urbana e promoção dos direitos, considerados os marcadores sociais das diferenças

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Q3174899

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174899 Segurança Pública

De acordo com a LC 79/94, fica autorizada a transferência de recursos do FUNPEN à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda ao seguinte requisito:

A

apresentação do projeto aprovado pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades

B

apresentação do projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades

C

apresentação ao Ministério da Defesa de relatório anual de gestão, de reincidência criminal e de outras informações solicitada

D

apresentação no órgão da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades, antes da aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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Q3174898

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174898 Segurança Pública

Conforme estabelece a LC 79/94, os recursos do FUNPEN serão aplicados em:

A

formação educacional e cultural do preso e do internado

B

formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço social

C

construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos educacionais

D

implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do aluno e do professor

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Q3174897

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174897 Segurança Pública

Nos termos da LC 79/94, constituirão recursos do FUNPEN:

A

fianças quebras ou perdidas, em desacordo com o disposto na lei penal

B

taxas decorrentes de sentenças civis condenatórias com trânsito em julgado

C

recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras

D

rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio dos Estados da federação e Municípios

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Q3174342

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174342 Segurança Pública

Segundo o Decreto nº 11.843/2023, uma pessoa que cumpre pena privativa de liberdade é considerada pré-egressa, desde que o período que anteceda a sua soltura da unidade prisional seja de:

A

1 ano

B

2 anos

C

3 meses

D

6 meses

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Q3174340

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174340 Segurança Pública

De acordo com o Decreto nº 11.843/2023, o incentivo ao fortalecimento das redes de atenção e de suporte direcionadas às pessoas egressas e seus familiares, considerando de forma criteriosa as especificidades e particularidades inerentes a esse público, são de competências:

A

do Chefe do Poder Judiciário

B

do Chefe do Poder Executivo

C

da Secretaria Nacional de Políticas Penais

D

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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Q3174339

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174339 Segurança Pública

A garantia do acesso das pessoas egressas aos serviços municipais de acolhimento, com fornecimento dos itens de assistência básica correspondentes é uma ação na qual os Municípios se comprometem a realizá-las caso haja adesão junto à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa. Essa adesão é:

A

imposta e informal

B

voluntária e formal

C

obrigatória e formal

D

compulsória e informal

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Q3174338

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174338 Segurança Pública

São consideradas espécies de penas restritivas de diretos, de acordo com o manual de gestão de alternativas penais:

A

suspensão do exercício de função pública e internação provisória

B

proibição para a celebração de atos e contratos de compra

C

prestação pecuniária e limitação de fim de semana

D

suspensão da posse e restrição do porte de armas

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Q3174337

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174337 Segurança Pública

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano e desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, além dos demais requisitos previstos no Código Penal, poderá haver a suspensão penal do processo. O prazo dessa suspensão da ação penal será no prazo de:

A

1 a 2 anos

B

2 a 4 anos

C

1 a 5 anos

D

2 a 5 anos

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Q3174336

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174336 Segurança Pública

Com relação aos procedimentos associados às medidas cautelares diversas da prisão, aquela que consiste no pagamento de determinado valor em dinheiro ou na entrega de bens ao Estado, no curso de investigação ou processo, podendo ser cumulado com outras medidas cautelares, é conhecida como:

A

proibição de acesso a lugares

B

recolhimento domiciliar

C

internação provisória

D

fiança

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Q3174334

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174334 Segurança Pública

Quanto à participação de pessoas nas metodologias de práticas restaurativas, aqueles que são considerados uma das mais importantes chaves para que os procedimentos sejam exitosos, tanto quanto podem ser também responsáveis por dificultarem as ações nas conduções dos casos, são conhecidos como:

A

ofensores

B

defensores

C

facilitadores

D

supervisores

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Q3174333

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174333 Segurança Pública

Segundo o manual de gestão de alternativas penais, há casos que podem ser direcionados para programas de Justiça Restaurativa nas suas diferentes fases do processo penal. A fase na qual pode ser encaminhado tanto pela polícia, quanto pelo Ministério Público denomina-se:

A

fase judicial

B

fase pós-judicial

C

fase pós-acusação

D

fase pré-acusação

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Questões de Concurso Sobre segurança pública

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