Questões de Concurso
Sobre políticas públicas, planejamento e gestão em saúde pública em saúde pública
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A Portaria nº 483, de 1º de abril de 2014 redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para a organização das suas linhas de cuidado. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I. Consideram-se doenças crônicas aquelas que apresentam início gradual, com duração longa ou incerta, que, em geral, apresentam múltiplas causas e cujo tratamento envolva mudanças de estilo de vida, em um processo de cuidado contínuo que, usualmente, não leva à cura.
II. São objetivos da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas: realizar a atenção integral à saúde das pessoas com doenças crônicas, em todos os pontos de atenção, através da realização de ações e serviços de promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e manutenção da saúde; e, fomentar a mudança no modelo de atenção à saúde, por meio da qualificação da atenção integral às pessoas com doenças crônicas e da ampliação das estratégias para promoção da saúde da população e para prevenção do desenvolvimento das doenças crônicas e suas complicações.
III. A Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas é estruturada pelos seguintes componentes: I - Atenção Básica; II - Atenção Especializada; III - Sistemas de Apoio; IV - Sistemas Logísticos; V - Regulação; e VI - Governança.
IV. Os Sistemas de Apoio constituem apenas sistemas de apoio terapêutico.
Estão corretas as afirmativas:
I. A descentralização político-administrativa do SUS implica que os entes federativos compartilham responsabilidades na execução das ações e serviços de saúde, sendo que os municípios detêm a primazia da gestão local.
II. A Lei nº 8.142/1990 institui os Conselhos de Saúde como órgãos consultivos e temporários, cuja função é aprovar os planos de saúde propostos pelos gestores públicos em caráter excepcional.
III. A regionalização e a hierarquização do SUS visam à organização dos serviços de saúde em redes assistenciais, com definição de níveis de complexidade crescente e distribuição racional dos recursos.
IV. O princípio da equidade orienta que os recursos do sistema sejam aplicados igualmente entre todos os indivíduos, independentemente das desigualdades sociais ou regionais, assegurando tratamento padronizado.
V. A Constituição Federal de 1988 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS como um dos elementos fundamentais para garantir o controle social das políticas públicas de saúde.
Com base na análise acima, assinale a alternativa CORRETA: