Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas públicas, planejamento e gestão em saúde pública em saúde pública
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I. Após Lei sancionada pelo Presidente da República em janeiro de 2024, a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta a atividade de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, passou a ser denominada Lei Ruth Brilhante.
II. ACEs devem exercer atividades exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante vínculo trabalhista com órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional.
III. É essencial e obrigatória a presença do ACE na composição mínima da equipe de estratégia de saúde da família.
IV. A Lei nº 14.536/2023 passou a considerar os ACEs como profissionais de saúde, com finalidade específica e profissão regulamentada.
Quais estão corretas?
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Leia o texto publicado em 10/11/2024.
Saúde realiza oficina sobre direitos dos migrantes no SUS
A ação aconteceu na 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, neste sábado (9), em Brasília
Neste sábado (9), o Ministério da Saúde realizou uma oficina sobre os direitos dos migrantes no Sistema Único de Saúde - SUS. A ação aconteceu em Brasília, durante a 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia - COMIGRAR, que promoveu uma Feira de Serviços com instituições públicas e organizações internacionais para fornecer suporte e informações sobre o acesso à saúde, mercado de trabalho e assistência jurídica.
As atividades contaram com o apoio das Secretarias de Atenção Primária a Saúde - SAPS, de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA, de Atenção Especializada à Saúde - SAES e Saúde Indígena - SESAI da pasta. Na presença do Zé Gotinha, foram distribuídos materiais didáticos e realizadas palestras e outras ações culturais. Serviços de saúde também foram ofertados no evento.
A assessora técnica da SAPS, Sabrina Rodrigues, exaltou a importância do COMIGRAR. "Esse evento é fundamental para que o Ministério da Saúde consiga acolher as demandas das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas. E, a partir daí, construir políticas públicas de saúde, considerando as necessidades dessa população", explicou.
Pela SAES, a assessora técnica Danielle Zacarias acredita que o crescimento dos fluxos migratórios internacionais realça a responsabilidade de qualificar os gestores e trabalhadores de saúde. "É necessário promover uma organização de redes de serviços inclusivos e humanizados que devem compreender que as especificidades culturais, de crenças e religiosidades, hábitos alimentares e nutricionais além de aspectos de linguagem e comunicação das pessoas migrantes devem fazer parte do processo de cuidado e assistência à população migrante", pontuou.
Independente da nacionalidade, todos têm direito a receber os cuidados pelo SUS, que é universal. Em abril deste ano, o Ministério da Saúde lançou uma nota técnica para orientar gestores e profissionais da rede a oferecer a assistência mais adequada aos migrantes, refugiados e apátridas. Voltado especialmente para a atenção primária, o documento define o que caracteriza essa população, além de vítimas de tráfico de pessoas. Segundo o Sistema de Informações em Saúde da Atenção Básica - Sisab, 512.517 migrantes foram cadastrados nas equipes da atenção primária de 2013 a 2023.
Durante a conferência, a SVSA levantou propostas para a construção da Política Nacional de Saúde das Populações Migrantes, Refugiadas e Apátridas, que teve uma nova portaria publicada para a estruturação por meio de um grupo de trabalho. O assessor da SVSA, Igor Rodrigues, comentou sobre a iniciativa: "Estamos acompanhando os encaminhamentos da plenária final da COMIGRAR. As propostas levantadas e as escutas realizados pelo MS durante a conferência serão subsídio para o fortalecimento do SUS, bem como para construção da Política Nacional de Saúde das Populações Migrantes, Refugiadas e Apátridas".
Alberto Navarro, delegado nacional de Saúde das Populações Migrantes, é venezuelano e chegou ao Brasil como refugiado político. Segundo ele, o SUS impactou positivamente sua vida. "Quando cheguei aqui, estava muito machucado. Receber esse atendimento primário foi muito importante. Tenho certeza que em outros países eu sequer teria atenção. Na minha atual posição, é importante trabalhar pela conscientização dos gestores locais e profissionais de saúde para que esses atendimentos continuem e melhorem cada vez mais", disse.
Sobre a conferência
Realizada há 10 anos, a primeira Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia - COMIGRAR foi um marco importante para a criação da Lei de Migrações vigente. Neste ano, a segunda edição trouxe o tema "Cidadania e Movimento". A abertura aconteceu nesta sexta (8), na Universidade de Brasília - UnB, e contou com a presença de delegados e representantes de todo país, das mais diversas comunidades migrantes, para discutir e propor políticas públicas voltadas aos migrantes, refugiadas e apátridas no Brasil.
No primeiro dia, temas como igualdade de acesso a serviços públicos, inclusão socioeconômica, promoção do trabalho decente, combate a violações de direitos, governança e participação social, regularização migratória, além de interculturalidade e diversidade foram abordados.
A COMIGRAR é promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, em parceria com a UnB, órgãos governamentais e organizações internacionais. Aberta ao público, a conferência deve receber até 700 participantes por dia. O evento acontece até amanhã (10).
Ana Freire
Ministério da Saúde
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/202 4/novembro/saude-realiza-oficina-sobre-direitos-dosmigrantes-no-sus
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/saude -realiza-oficina-sobre-direitos-dos-migrantes-no-sus
I. Deve ser entendido como uma atribuição da área da saúde, sendo vinculado a uma Central de Regulação;
II. Deve ter uma equipe e frota de veículos compatíveis com as necessidades de saúde da população de um município ou região, não podendo, portanto, extrapolar os limites municipais
III. O serviço deve contar com a retaguarda da rede de serviços de saúde, devidamente regulada, disponibilizada conforme critérios de hierarquização e regionalização formalmente pactuadas entre os gestores do sistema loco-regional.
Está correto o que se afirma em:
A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência é voltada para a inclusão das pessoas com deficiência em toda a rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com esta política as equipes das unidades de reabilitação devem ser multiprofissionais e trabalhar de forma interdisciplinar, buscando recursos locais que facilitem o desenvolvimento integrado de processos de inclusão da pessoa com deficiência, envolvendo as unidades básicas de saúde, as comunidades e também __________________.
Prevê ações para a prevenção, mitigação, preparação, resposta e reabilitação, visando reduzir o impacto dos desastres sobre a saúde pública. Estabelece que, no âmbito da saúde, a atuação em situações de desastres deve ter o envolvimento de todo o sistema de saúde, e do estabelecimento de um processo de colaboração intersetorial e interinstitucional voltado para a redução dos impactos de emergências ou desastres, sejam eles de origem natural ou tecnológica.
O enunciado define:
As atribuições exclusivas do Conselho Nacional de Saúde incluem as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.
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