Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas públicas de saúde no brasil em saúde pública
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Julgue o item a seguir.
O documento padrão de uso obrigatório em todo o
território nacional, essencial à coleta de dados de
nascidos vivos no Brasil, é a DECLARAÇÃO DE NASCIDOS
VIVOS (DN), considerado como documento hábil para os
fins do Art. 51 da Lei nº 6.015/1973, para a lavratura da
Certidão de Nascimento pelo Cartório de Registro Civil
(Art. 11 da Portaria nº 116 MS/SVS/2009) e do inciso IV
do Art. 10 da Lei nº 8.069/1990.
(Disponível em: https://www.sanarmed.com/resumo-da-lei-8-080-90-disposicoes-gerais-o-sus-subsistemas-e-mais.)
Conforme o disposto no Art. 18 da referida Lei, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
I. Gerência de unidades ambulatoriais próprias.
II. Disposição de médico formalmente designado como responsável pela autorização prévia, controle e auditoria dos procedimentos e serviços realizados.
III. Avaliação permanente do impacto das ações do Sistema sobre as condições de saúde dos seus munícipes e sobre o seu meio ambiente.
IV. Transferência, regular e automática, dos recursos correspondentes ao Piso da Atenção Básica (PAB).
V. Comprovação da capacidade para o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária.
Considerando a NOB-SUS/1996, assinale a alternativa que corresponde corretamente às informações anteriores.
A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais é voltada à saúde do adulto, havendo vedação ao atendimento de adolescentes no contexto dessa política.
Além de políticas e ações com foco na saúde da mulher, o Ministério da Saúde definiu uma Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem.
Espera-se que equipes da estratégia saúde da família ou agentes comunitários de saúde desenvolvam ações na área de saúde do trabalhador.
I- Contrato de gestão. II- Defesa dos Direitos do Usuário. III- Fomento das grupalidades, coletivos e redes. IV- Construção da memória do SUS que dá certo.
A seguir, assinale a alternativa CORRETA:
O excerto acima se refere ao: