Questões de Comércio Internacional (Exterior) para Concurso - Página 25

Q249410

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 6 |

Q249410 Comércio Internacional (Exterior)

São características básicas do Sistema Geral de Preferências (SGP):

A

é um sistema universal de liberalização comercial, pactuado, gradual e irrevogável no que tange às preferências tarifárias concedidas.

B

a incondicionalidade da aplicação das preferências outorgadas, a não discriminação e a não reciprocidade.

C

a concessão de preferências mútuas entre países em desenvolvimento, o caráter temporário e a incondicionalidade das preferências negociadas.

D

é um sistema unilateral e não recíproco, de caráter temporário, em que o país outorgante define os produtos elegíveis, as margens de preferências concedidas e as regras aplicáveis à sua concessão.

E

o alcance restrito às economias desenvolvidas, a discricionariedade e o caráter temporário das preferências concedidas.

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Q249409

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 |

Q249409 Comércio Internacional (Exterior)

Tomando em conta os procedimentos para a resolução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), assinale a opção correta.

A

O início de um processo de solução de controvérsias se dá com o estabelecimento de um painel incumbido de avaliar objetivamente o litígio à luz da normativa multilateral e de apresentar relatório final no prazo máximo de seis meses ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC).

B

O descumprimento de recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias enseja a elevação da controvérsia ao Órgão de Apelação cujas decisões são mandatórias e, se descumpridas, abrem caminho para a autorização de medidas retaliatórias.

C

As decisões do Órgão de Solução de Controvérsias, uma vez acatado e circulado entre as partes litigantes o Relatório de um painel, são irrecorríveis.

D

Cabe à parte perdedora indicar, para apreciação do Painel ou do Órgão de Apelação, as medidas a serem tomadas para a implementação de recomendações e decisões deles emanadas.

E

Após a adoção do relatório do Painel pelo Órgão de Resolução de Controvérsias, a parte perdedora deve apresentar proposta de implementação das
recomendações/decisões dele emanadas, caso não tenha noticado sua intenção de recorrer ao Órgão de Apelação.

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Q249407

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 6 |

Q249407 Comércio Internacional (Exterior)

Considerando a aplicação de medidas compensatórias em resposta a práticas de subsídios que distorcem as condições de concorrência, é correto afirmar que:

A

é de caráter facultativo, cabendo às autoridades do país importador optar pela aplicação ou não de tais medidas assim como determinar se o montante do direito compensatório deve ser igual ou menor que a totalidade do subsídio.

B

é obrigatória, uma vez que tenha sido verificada a aplicação de subsídios proibidos, o que garante a cessação de violação das regras multilaterais.

C

terão caráter retroativo quando não tiverem sido aplicadas medidas provisórias ou concedida oferta de garantias, pelo exportador, sob a forma de depósito em espécie ou fiança.

D

devem ter duração semelhante àquela em que foram aplicados os subsídios, de forma a compensar integralmente os danos causados.

E

deve ocorrer, nos montantes apropriados a cada caso, sobre todas as importações do produto que se beneficiou do subsídio, com sentido não discriminatório, isto é, desconsiderando-se a procedência das mesmas.

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Q249405

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 |

Q249405 Comércio Internacional (Exterior)

A medida de defesa comercial que não representa reação a práticas desleais de comércio corresponde a

A

salvaguardas comerciais.

B

medidas anti-dumping.

C

barreiras tarifárias.

D

regras de origem.

E

medidas compensatórias.

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Q249403

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 2 |

Q249403 Comércio Internacional (Exterior)

A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) representa um marco na evolução do sistema multilateral de comércio instaurado com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) em 1947. Com base nessa assertiva, assinale a opção correta.

A

Com a entrada em funcionamento da OMC em janeiro de 1995, as regras que regiam o comércio internacional até então foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo constitutivo daquela organização.

B

A necessidade de adaptar as regras do comércio internacional concebidas em 1947 às circunstâncias contemporâneas justificou a derrogação dos dispositivos e princípios do Acordo Geral de Comércio e Tarifas original em favor de novo acordo negociado em 1994 (GATT 1994).

C

Apesar da expansão do corpo de regras consubstanciado no conjunto de acordos emanados da Rodada Uruguai, o sistema multilateral, sob a égide da OMC, continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no GATT 1947.

D

O princípio da transparência, que obriga os membros da OMC a darem ciência a todos os demais de todos os regulamentos e medidas comerciais que venham a adotar, foi introduzido no GATT 1994 em complemento aos princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional presentes no texto original do GATT 1947.

E

No GATT 1994, o princípio da Não Discriminação foi relativizado em razão do objetivo de priorizar os acordos e blocos comerciais regionais e os sistemas preferenciais como meios de alcançar mais rápida liberalização do comércio internacional.

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Q249402

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5 | ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 6 |

Q249402 Comércio Internacional (Exterior)

Sobre o processo decisório da Organização Mundial do Comércio (OMC), é correto afirmar que:

A

todas as decisões devem ser tomadas por consenso.

B

as decisões são tomadas por maioria de 3/4 dos membros, para pedidos de derrogação temporária de obrigações por um membro e em casos envolvendo a interpretação de medidas previstas nos acordos, e de 2/3 para casos que envolvam a modificação dos acordos e a acessão de novos membros.

C

o consenso é a regra básica e quando não alcançado adota-se a votação por maioria simples, de modo a conferir agilidade à Organização.

D

apenas as decisões relativas a modificações no Acordo constitutivo da própria Organização e ao processo decisório são tomadas por consenso.

E

o consenso é regra básica para as decisões tomadas na Conferência Ministerial e no Conselho Geral, por serem as instâncias superiores de decisão na OMC, sendo a maioria de 3/4 necessária para a tomada de decisões nos demais Conselhos, Comitês e no Órgão de Solução de Controvérsias.

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Q249100

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249100 Comércio Internacional (Exterior)

Entre os compromissos internacionais ratificados pelo Brasil, ganham destaque a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção da ONU); a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção da OEA); e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE). A propósito dessas convenções, é correto afirmar que:

A

segundo a Convenção da OCDE, a investigação e a abertura de processo por corrupção de um funcionário público estrangeiro estão sujeitas a regras e princípios comuns, aplicáveis a todos os Estados Partes, levando-se em consideração, todavia, o interesse econômico nacional, o efeito potencial sobre as relações com outros Estados e a identidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.

B

com o propósito de punir funcionários públicos que, no exercício de suas funções, se beneficiem pessoalmente de recursos públicos e os invistam em outros Estados Partes, a Convenção da OEA fixa penas específicas, acordadas pelas Partes, e operacionaliza o conceito de corrupção como a apropriação indébita, por parte de funcionário público, de bens ou serviços públicos.

C

a Convenção da ONU estabelece que um Estado Parte cujo Tesouro tenha sofrido prejuízos decorrentes de atos de corrupção de funcionários públicos de outros Estados Partes podem exercer, no território destes, jurisdição para aplicar a legislação acordada entre as Partes, em cooperação com as autoridades locais.

D

segundo a Convenção da OCDE, a corrupção de um funcionário público estrangeiro não pode ser considerada um delito passível de extradição, devendo as Partes aplicar, em seu território, as sanções previstas no texto da própria convenção, desde que seu Tratado Constitutivo tenha sido ratificado por elas.

E

os Estados Partes da Convenção da OEA criaram o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, constituído pela Conferência dos Estados Partes e a Comissão de Perito, com o fito de promover sua implementação, de acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos em seu âmbito de analisar o modo como vêm sendo implementados.

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Q249099

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249099 Comércio Internacional (Exterior)

Criado em 1945, o Fundo Monetário Internacional (FMI) serviu para estruturar o acordo entre os Estados Partes em torno da manutenção de taxas de câmbio atreladas ao chamado padrão Ouro-Dólar, que previa ajustes cambiais apenas por ocasião de desequilíbrios fundamentais e supervisionados pelo próprio FMI. Este padrão vigeu até 1971, quando a paridade do Dólar com relação ao Ouro foi alterada, abrindo espaço para ulteriores ajustes tanto na moeda americana quanto de outras moedas conversíveis. A respeito da regulação do sistema financeiro internacional, é correto
afirmar que:

A

o FMI, por meio de suas políticas, impõe aos Estados Partes modelos de administração financeira e econômica visando promover distribuição de renda, estimular a redução da pobreza e das desigualdades entre os territórios aduaneiros que o constituem.

B

a principal função do FMI é promover a estabilidade do sistema financeiro internacional, isto é, o sistema de taxas de câmbio e de instrumentos de transferências de titularidade de ativos mediante o qual os Estados nacionais e seus cidadãos realizam trocas financeiras. Da estabilidade desse sistema dependem os esforços para promover o crescimento econômico, reduzir a pobreza e melhorar as condições de vida.

C

originada de um acentuado desequilíbrio entre produção e consumo na Grécia e na Espanha, com características inflacionárias, a crise econômica de 2008 contaminou a dimensão financeira da economia internacional, espraiando-se por outros países, a exemplo de Itália, Irlanda e Portugal e atingindo, em seu apogeu, os próprios Estados Unidos, cujo mercado financeiro, caracterizado por regulação conservadora e prudencial, vem se mantendo relativamente à margem das turbulências internacionais.

D

concebidos como instrumento destinado a substituir, no longo prazo, as reservas aportadas ao FMI pelos Estados Partes, os Direitos Especiais de Saque recentemente observaram significativo aumento, em função da crise econômica, superando o volume global de 4 trilhões de DES, correspondentes a mais de 6 trilhões de Dólares americanos.

E

conhecido como o Banco Central dos bancos centrais, o Bank for International Settlemens (BIS) tem a missão de impor às autoridades monetárias um padrão comum de atuação, mediante regulação específica dos sistemas monetário e financeiro internacionais a que todos os bancos centrais independentes estão sujeitos.

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Q249094

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249094 Comércio Internacional (Exterior)

O Sistema Multilateral de Comércio consiste em um conjunto de normas e instituições que organizam e disciplinam o comércio internacional. Articulados em torno da Organização Mundial do Comércio (OMC), esses contratos asseguram aos países membros importantes direitos com relação ao comércio de bens e serviços, ao tempo em que obriga os governos a manter suas políticas comerciais no marco dos limites por eles negociados. Isso amplia a previsibilidade e a transparência do comércio internacional. É correto afirmar, a respeito do Sistema Multilateral de Comércio, que:

A

resultado das negociações da Rodada Uruguai, a OMC substituiu o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), ampliando seu escopo para incluir o comércio de serviços e de propriedade intelectual, deixando a regulação dos investimentos sob a égide do Fundo Monetário Internacional.

B

o mecanismo de exame das políticas comerciais visa obrigar os Estados Partes a se adequarem à normativa acordada no âmbito da OMC. Periodicamente, procede-se a um escrutínio das políticas comerciais dos países em desenvolvimento, dispensando os países desenvolvidos, cujas políticas já estão de acordo com a normativa internacional, de submeter-se ao mesmo procedimento.

C

o mecanismo de solução de controvérsias constitui-se de um Órgão de Apelação, a que os Estados Partes submetem suas queixas quando se julgam lesados em seus direitos por outros membros. Os juízes deste órgão de apelação examinam cada caso à luz das normas do Direito comercial e dos acordos firmados no âmbito da OMC, concedendo compensações financeiras quando se observa a violação de direitos de um Estado Parte.

D

dado que se baseiam no princípio da soberania e da igualdade entre os Estados, os Acordos da OMC tratam de forma indiscriminada os países desenvolvidos e em desenvolvimento, a despeito de estes constituírem cerca de três quartos dos Estados Partes.

E

o propósito fundamental da OMC é contribuir para que as correntes de comércio circulem com fluidez, liberdade, equidade e previsibilidade, razão pela qual, entre outras atividades, a Organização se encarrega de administrar acordos comerciais, promover negociações e resolver diferenças comerciais e examinar as políticas comerciais dos Estados Partes.

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Q249092

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |

Q249092 Comércio Internacional (Exterior)

As Organizações Internacionais multiplicaram-se nos últimos anos, contribuindo para estabelecer entendimentos comuns acerca de temas variados que, de maneiras distintas, vinculam os Estados nacionais. Acerca de sua origem e evolução recente, é correto
afirmar que:

A

criada após a Segunda Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas (ONU) inspirou-se na Organização dos Estados Americanos, que lhe antecedeu na defesa dos valores democráticos, estabelecendo a regra universal de “um Estado, um voto” para todas as decisões relevantes no campo da política e da segurança internacional.

B

em face da necessidade de optar entre a construção de espaços regionais plenamente integrados ou de participar ativamente da economia internacional, os Estados necessitam optar entre os processos de globalização e regionalização, fenômeno que se tornou mais complexo devido à imposição, pela Organização Mundial do Comércio, da Cláusula da Nação Mais Favorecida, que obriga cada Estado a formalizar a indicação de seus parceiros preferenciais no âmbito do comércio internacional.

C

desde o fim da Segunda Guerra Mundial, o Sistema de Bretton Woods, constituído pela Organização Mundial do Comércio, pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, induziu a criação de um conjunto de organizações internacionais voltadas para a promoção do desenvolvimento econômico e da inclusão social, entre as quais se destacam a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento e a União Europeia.

D

as Organizações internacionais originam-se da vontade dos Estados que as constituem, os quais estabelecem mandatos, com limites especificados em suas cartas constitutivas, visando disciplinar aspectos da vida internacional que necessariamente requeiram ações concertadas. Ao custo de reduzir, mesmo marginalmente, a soberania dos Estados, esses sujeitos do Direito Internacional lhes aportam serviços relevantes, em face da crescente interdependência que se observa no meio internacional.

E

por sua natureza juridicamente vinculante, os tratados constitutivos das organizações internacionais tornam a norma internacional mais forte do que a legislação interna dos Estados. Ao aceitarem ingressar nessas organizações, os Estados nacionais abrem mão de sua soberania nacional no que concerne aos assuntos que constam nesses tratados, os quais passam a funcionar como uma espécie de constituição válida para a sociedade internacional.

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Q428651

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Administração e Controle Júnior - 2011 |

Q428651 Comércio Internacional (Exterior)

Dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos do ex- portador e do importador são regulados pelos Incoterms, que consolidam as responsabilidades das partes.
A modalidade na qual o exportador é responsável pelos custos de transporte e seguro da carga, somente até que seja embarcada no navio, é classificada como

A

DDU

B

DDP

C

FOB

D

EXW

E

CPT

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Q182691

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração |

Q182691 Comércio Internacional (Exterior)

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é uma lista hierárquica de mercadorias, utilizada desde 1995 entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, no âmbito do Mercosul. A respeito da sistemática de classificação dos códigos, a NCM

A

tem como base a classificação apresentada no Sistema Harmonizado, e é composta por seis dígitos que indicam o capítulo, a posição e a subposição.

B

é composta por sete dígitos, sendo os seis primeiros formados pelo Sistema Harmonizado (capítulo, posição e subposição), e o último (item), criado de acordo com a definição estabelecida no âmbito do Mercosul.

C

é composta por oito dígitos, sendo os quatro primeiros formados pelo Sistema Harmonizado (capítulo, posição e subposição), e os quatro últimos (item e subitem), criados de acordo com a definição estabelecida no âmbito do Mercosul

D

é composta por oito dígitos, sendo os seis primeiros formados pelo Sistema Harmonizado (capítulo, posição e subposição), e os dois últimos (item e subi-tem), criados de acordo com a definição estabelecida no âmbito do Mercosul

E

é composta por dez dígitos, sendo os seis primeiros formados pelo Sistema Harmonizado (capítulo, posição e subposição), e os quatro últimos (item e subi- tem), criados de acordo com a definição estabelecida no âmbito do Mercosul

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Q182690

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração |

Q182690 Comércio Internacional (Exterior)

No que se refere ao regime aduaneiro conhecido como drawback, analise as afirmativas a seguir.

I - O drawback é um regime de incentivo à exportação que permite o ingresso de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas à operação de aperfeiçoamento, para permanência temporária no país, com suspensão do pagamento de tributos, sendo, em seguida, obrigatoriamente reexportadas.

II - No regime de drawback, a mercadoria que retorna para o exterior não é a importada, mas uma outra mercadoria que consumiu o produto importado em seu processo de fabricação.

III - A modalidade drawback isenção consiste na suspensão dos tributos incidentes na operação de importação de mercadoria a ser exportada após processo de industrialização.

IV - O regime de drawback deixa de ser concedido na importação de produto cujo valor do imposto de importação for inferior ao limite mínimo fixado pelo órgão competente e na importação de petróleo e seus derivados, com exceção da importação de coque calcinado de petróleo.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV

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Q182689

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração |

Q182689 Comércio Internacional (Exterior)

Considerando os órgãos intervenientes no comércio exterior brasileiro, há um órgão governamental especializado que tem como uma de suas funções definir diretrizes e procedimentos relacionados à implementação da política de comércio exterior, além de coordenar e orientar as ações dos demais órgãos que possuem competências na área. Trata-se da(o)

A

Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

B

Agência Brasileira de Promoção de Exportações (APEX).

C

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).

D

Secretaria da Receita Federal (SRF).

E

Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior (DEPLA).

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Q182688

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração |

Q182688 Comércio Internacional (Exterior)

Os Termos Internacionais de Comércio, conhecidos como Incoterms, são termos padronizados, elaborados pela Câmara de Comércio Internacional, que definem com precisão as responsabilidades dos contratantes, ou seja, do vendedor e do comprador, nas operações de compra e venda internacionais. A respeito dos Incoterms, analise as afirmativas a seguir.

I – Os Incoterms são sempre compostos por três letras maiúsculas e estão divididos em quatro grupos representados pelas iniciais E, F, C e D.

II – É sempre uma responsabilidade do vendedor (exportador) fornecer a mercadoria, e do comprador (importador) pagar o preço nos prazos negociados, independente do Incoterm escolhido pelas partes.

III – Existem Incoterms que são usados exclusivamente para quando o transporte principal é feito por modal aquaviário, como o FAS e o FOB, por exemplo.

IV – Enquanto o Incoterm EXW é o que exprime a menor obrigação para o vendedor, o Incoterm DDP é o que exprime a maior responsabilidade possível para o vendedor.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q182519

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior |

Q182519 Comércio Internacional (Exterior)

Os Regimes Aduaneiros Especiais apresentam como característica comum a exceção à regra geral de tributação de impostos exigidos nos regimes comuns de importação e de exportação, além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. Tendo em vista os diferentes regimes aduaneiros especiais existentes, analise as afirmações abaixo.

I – O regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sem necessidade de controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de impostos.

II – O regime de entreposto aduaneiro de exportação, na modalidade de regime comum, permite a armazenagem de mercadoria destinada à importação em recinto de uso público, com suspensão do pagamento de impostos.

III – O regime de entreposto aduaneiro de exportação, na modalidade de regime extraordinário, permite a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito à utilização de benefícios fiscais.

IV – O regime de entreposto aduaneiro de importação, além de permitir armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, permite a permanência de mercadoria estrangeira em feira, congresso ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q182517

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior |

Q182517 Comércio Internacional (Exterior)

O Regime Aduaneiro Especial que favorece a entrada no país de certas mercadorias, por um período de tempo determinado, com suspensão total ou parcial do pagamento de impostos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas, é conhecido como Regime Especial de

A

Entreposto Aduaneiro de Importação.

B

Admissão Temporária.

C

Trânsito Aduaneiro.

D

Importação Provisória.

E

Despacho Aduaneiro Expresso.

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Q182516

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior |

Q182516 Comércio Internacional (Exterior)

No regime comum de importação e exportação ocorre, via de regra, o pagamento de tributos. No entanto, o governo brasileiro criou regimes que permitem a entrada e a saída de mercadorias do território aduaneiro com condições especiais, devido à dinâmica do comércio internacional e com vistas a desonerar o interessado do pagamento de impostos. Um desses regimes aduaneiros especiais é o drawback, que é considerado um

A

estímulo à exportação que compreende as modalidades de suspensão, isenção e restituição de tributos incidentes na importação de insumos utilizados na fabricação de produtos a serem exportados.

B

incentivo à exportação que permite a importação de produtos com suspensão do pagamento de impostos, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados.

C

mecanismo bastante utilizado nas operações de comércio exterior que permite a saída do país, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada.

D

mecanismo que permite que a mercadoria exportada temporariamente possa ser transformada, beneficiada, consertada, reparada ou restaurada, sendo que, no retorno do produto resultante, sobre o valor agregado, deverão ser pagos os tributos incidentes na importação.

E

mecanismo de estímulo à exportação, por permitir a suspensão total de tributos na importação de mercadorias que serão submetidas a beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, reparo e que, após passarem por um processo de modificação, serão reexportadas.

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Q182514

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior |

Q182514 Comércio Internacional (Exterior)

Considere o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro). A respeito desse Regime, é INCORRETO afirmar que

A

permite, conforme o caso, a aplicação do drawback.

B

permite, conforme o caso, a aplicação do regime aduaneiro de admissão especial.

C

permite, dependendo da situação, a aplicação do tratamento aduaneiro de exportação com saída ficta do território aduaneiro.

D

pode ser aplicado a máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas, equipamentos e a outras partes ou peças, destinados a garantir a operacionalidade dos bens admitidos no regime, além de ser aplicável aos equipamentos nele admitidos.

E

há tributação sobre a importação de equipamentos específicos, admitidos pelo Repetro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q182513

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior |

Q182513 Comércio Internacional (Exterior)

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é um dos principais órgãos intervenientes no comércio exterior brasileiro. A respeito de suas competências, analise os itens abaixo.

I – A CAMEX é um órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e tem como competência formular, definir, implementar e coordenar políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.

II – Os principais objetivos da CAMEX são promover as exportações de produtos e serviços brasileiros, contribuir para a internacionalização das empresas brasileiras e atrair investimentos estrangeiros para o país.

III – No exercício de suas atividades, a CAMEX deve considerar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em particular junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), ao Mercosul e à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

IV – Dentre as atribuições da CAMEX, destacam-se a definição de diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior, a coordenação e orientação das ações de órgãos que possuem competências na área de comércio exterior e a fixação de direitos antidumping, compensatórios e salvaguardas.

São corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre comércio internacional (exterior)

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