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Resolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades
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Q1786666

Química Legislação Profissional em Química , Resolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1786666 Química

Quanto à Resolução Normativa CFQ n.° 287/2019, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Das decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Química não caberão recursos voluntários para o Conselho Federal.

Sendo apresentado recurso tempestivo, o processo administrativo será encaminhado ao presidente do Conselho Federal de Química, que o distribuirá a um conselheiro relator, a fim de que exare seu parecer e voto fundamentados, que serão submetidos à deliberação do Plenário do Conselho Federal de Química.

Na hipótese de dúvida, o conselheiro relator não poderá solicitar ao Conselho Regional de Química de origem eventuais esclarecimentos, complementação dos autos do processo administrativo ou a elaboração de novo termo de fiscalização.

A reincidência será verificada quando a pessoa física ou jurídica persistir na irregularidade devido à qual tenha sido condenada, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

Em havendo múltiplas infrações, deverá ser instaurado um processo administrativo para apurar cada uma delas, mesmo que tratem da mesma pessoa física ou jurídica.

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Q1786665

Química Legislação Profissional em Química , Resolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1786665 Química

Tendo em vista o disposto na Resolução Normativa CFQ n.° 287/2019, assinale a alternativa que apresenta hipótese de suspeição do conselheiro.

Alternativas

o conselheiro ter atuado como responsável técnico, perito, testemunha ou representante

quando for parte do processo administrativo parente do conselheiro, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau

quando figurar como parte a instituição de ensino ou a pessoa jurídica com a qual o conselheiro tenha relação de trabalho

quando o conselheiro for amigo ou inimigo da parte interessada e(ou) de seus advogados

quando for parte do processo administrativo o cônjuge ou companheiro do conselheiro

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Q1786664

Química Legislação Profissional em Química , Resolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1786664 Química

Conforme a Resolução Normativa CFQ n.° 287/2019, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não constitui exercício ilegal da profissão de químico a pessoa física exercer a profissão em jurisdição diversa daquela em que tenha registro.

O serviço de fiscalização do Conselho Regional de Química não lavrará auto de infração quando a pessoa jurídica tiver, a seu serviço, pessoa física no exercício ilegal da profissão de químico, responsabilidade que recairá apenas à pessoa física.

Se houver oposição ao trabalho do agente fiscal, o serviço de fiscalização do Conselho Regional de Química lavrará auto de infração por resistência à fiscalização, devendo ser dada ciência ao infrator, juntamente com uma via do termo de resistência à fiscalização.

A inadimplência de pessoa física ou jurídica junto ao Conselho Regional de Química não constitui exercício irregular da profissão. Sendo assim, essa situação não ensejará a lavratura de auto de infração.

O processo administrativo devidamente instruído, com ou sem a apresentação de defesa, será encaminhado pelo presidente do Conselho Regional de Química ao Conselho Federal de Química, a quem competirá o julgamento em primeira instância.

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Q1786663

Química Legislação Profissional em Química , Resolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1786663 Química

De acordo com as Resoluções Normativas CFQ n.° 211/2008, que cria o Conselho Regional de Química da 20.^a Região, e CFQ n.° 287/2019, que dispõe sobre o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química/Conselhos Regionais de Química, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Conselho Regional de Química da 20.^a Região tem sede na cidade de Campo Grande e jurisdição restrita a esta capital.

No âmbito do Conselho Regional de Química, o processo administrativo tratará do registro das pessoas físicas e jurídicas, do cadastro de cursos da área da química, de infrações à legislação dos profissionais de química e de infrações ao Código de Ética Profissional.

No âmbito do Conselho Regional de Química, o processo administrativo não será iniciado em razão de denúncias formalizadas por pessoas jurídicas, prerrogativa inerente apenas às pessoas físicas.

O requerimento de registro perante o Conselho Regional de Química deverá estar acompanhado, entre outros documentos, do diploma do curso de formação na área da química, com registro no órgão de educação competente, não sendo possível a apresentação de certificado de conclusão de curso.

No processo administrativo iniciado por requerimento de transferência de jurisdição, será necessário requerer um novo registro de pessoa física e proceder à quitação de todos os débitos eventualmente existentes.

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Q1786662

Química Legislação Profissional em Química , Resolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1786662 Química

À luz da Resolução Normativa CFQ n.° 36/1974, que dispõe sobre as atribuições dos profissionais de química e estabelece critérios para a sua concessão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O currículo de química compreende os conhecimentos de química tecnológica, abrangendo processos e operações da indústria química e de indústrias correlatas.

O currículo de química tecnológica compreende conhecimentos de química em caráter profissional, inclusive de planejamento e projeto de equipamentos e instalações da indústria química e de indústrias correlatas.

O currículo de engenharia química está restrito aos conhecimentos de química em caráter profissional, não abrangendo os processos e as operações da indústria química e de indústrias correlatas.

Compete ao profissional com currículo de química o estudo, o planejamento, o projeto e as especificações de equipamentos e instalações industriais.

Compete ao profissional com currículo de engenharia química a condução de equipe de instalação, montagem, reparo e manutenção.

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Respostas

16: B

17: D

18: C

19: B

20: E

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