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Resolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades
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Q1786663

Química Legislação Profissional em Química , Resolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1786663 Química

De acordo com as Resoluções Normativas CFQ n.° 211/2008, que cria o Conselho Regional de Química da 20.^a Região, e CFQ n.° 287/2019, que dispõe sobre o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química/Conselhos Regionais de Química, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Conselho Regional de Química da 20.^a Região tem sede na cidade de Campo Grande e jurisdição restrita a esta capital.

No âmbito do Conselho Regional de Química, o processo administrativo tratará do registro das pessoas físicas e jurídicas, do cadastro de cursos da área da química, de infrações à legislação dos profissionais de química e de infrações ao Código de Ética Profissional.

No âmbito do Conselho Regional de Química, o processo administrativo não será iniciado em razão de denúncias formalizadas por pessoas jurídicas, prerrogativa inerente apenas às pessoas físicas.

O requerimento de registro perante o Conselho Regional de Química deverá estar acompanhado, entre outros documentos, do diploma do curso de formação na área da química, com registro no órgão de educação competente, não sendo possível a apresentação de certificado de conclusão de curso.

No processo administrativo iniciado por requerimento de transferência de jurisdição, será necessário requerer um novo registro de pessoa física e proceder à quitação de todos os débitos eventualmente existentes.

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Q1786662

Química Legislação Profissional em Química , Resolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1786662 Química

À luz da Resolução Normativa CFQ n.° 36/1974, que dispõe sobre as atribuições dos profissionais de química e estabelece critérios para a sua concessão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O currículo de química compreende os conhecimentos de química tecnológica, abrangendo processos e operações da indústria química e de indústrias correlatas.

O currículo de química tecnológica compreende conhecimentos de química em caráter profissional, inclusive de planejamento e projeto de equipamentos e instalações da indústria química e de indústrias correlatas.

O currículo de engenharia química está restrito aos conhecimentos de química em caráter profissional, não abrangendo os processos e as operações da indústria química e de indústrias correlatas.

Compete ao profissional com currículo de química o estudo, o planejamento, o projeto e as especificações de equipamentos e instalações industriais.

Compete ao profissional com currículo de engenharia química a condução de equipe de instalação, montagem, reparo e manutenção.

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Q1782722

Química Legislação Profissional em Química , Resolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo |

Q1782722 Química

Conforme a Resolução Normativa CFQ n.° 287/2019, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Das decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição pelos Conselhos Regionais de Química não caberão recursos para o Conselho Federal de Química.

O processo administrativo não será reexaminado, independentemente do surgimento de novos fatos e circunstâncias.

O Conselho Federal de Química executará suas decisões, quando proferidas nos processos administrativos, independentemente do Conselho Regional de Química que o tenha instaurado.

As pessoas físicas e jurídicas poderão solicitar o cancelamento de registro quando comprovarem que não exercem atividades na área da química, sem prejuízo das penalidades que lhe foram, eventualmente, impostas.

O óbito do profissional de química não constitui uma das hipóteses de encerramento do processo administrativo em trâmite no Conselho Regional de Química perante o qual se encontra inscrito.

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Q1782721

Química Legislação Profissional em Química , Resolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo |

Q1782721 Química

Segundo a Resolução Normativa CFQ n.° 287/2019, que dispõe sobre o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química/Conselhos Regionais de Química, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As pessoas jurídicas não se sujeitam à fiscalização do Conselho Regional de Química.

Haverá suspeição do conselheiro quando for parte do processo administrativo seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Caso a pessoa física apresente certificado de conclusão de curso, indicando que aguarda a emissão do diploma, será expedida uma licença provisória com validade de 180 dias, prorrogável pelo mesmo período

Todas as denúncias que tratem de irregularidades cometidas pelas pessoas abrangidas pela jurisdição do Conselho Regional de Química deverão ser feitas por escrito, com a devida identificação do denunciante, e apresentadas no serviço de fiscalização do Conselho Regional, sendo proibida a realização de denúncia anônima.

O requerimento de registro do profissional de química perante o Conselho Regional competente será efetuado independentemente do pagamento de taxas.

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Q1782720

Química Legislação Profissional em Química , Resolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo |

Q1782720 Química

De acordo com as diretrizes das Resoluções Normativas CFQ n.° 36/1974 e CFQ n.° 211/2008, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Conselho Regional de Química da 20.a Região (CRQ-XX) tem sede na cidade de Campo Grande e jurisdição em todo o estado do Mato Grosso do Sul.

Os currículos dos cursos para os profissionais da área química, mantidos pelas diferentes instituições educacionais, não serão examinados pelo Conselho Federal de Química.

A condução e o controle de operações e processos industriais de trabalhos técnicos, reparos e manutenção não são atividades do profissional químico.

Não existe distinção entre as atividades que poderão ser exercidas pelos profissionais com currículo de química, currículo de química tecnológica e currículo de engenharia química.

A execução, a fiscalização de montagem e a instalação de equipamento são atividades que poderão ser executadas pelo profissional químico com currículo de química tecnológica.

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18: D

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