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Proposta de inquirição destinada à oitiva de crianças apontadas como vítimas ou testemunhas de violência ou maus-tratos. A sala reservada para ouvir a criança vítima de violência é conectada por vídeo e com zoom à sala de audiência onde estão o magistrado, o promotor de justiça, advogados, réu e servidores da Justiça, que podem interagir durante o depoimento. Todo o procedimento é gravado na memória de um computador, transcrito e juntado aos autos, além de ser copiado em mídia de armazenamento digital de dados que é inserida na contracapa do processo. O depoimento é tomado por um técnico entrevistador (profissional da área de psicologia ou do serviço de assistência social). Corresponde

A Resolução CFP 8/2010, que dispõe sobre a “Atuação do Psicólogo como Perito e Assistente Técnico no Poder Judiciário”, estabelece em seu capítulo IV, artigo 10, que ao psicólogo que atua como psicoterapeuta das partes é

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Maria Helena Diniz, na obra de sua autoria denominada Código Civil Comentado (2009), pautada no artigo 1.767 do Código Civil, define Curatela como sendo o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental. NÃO estão sujeitos à Curatela:

Para a solicitação de participação no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas instituído pela Lei n^o 9.807 de 13 de Julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, o interessado deverá apresentar

Algumas perspectivas teóricas tentam demonstrar a for-te possibilidade da transmissão intergeracional da violência. Uma dessas teorias é denominada aprendizagem social (Albert Bandura) que, dentre outras coisas, explica que

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Um psicólogo do Tribunal foi nomeado para avaliar um indivíduo e, após concluir um processo psicodiagnóstico, deve redigir o relatório psicológico. Considerando o Manual de Elaboração de Documentos Escritos (Resolução CFP n^o 007/2003), este documento deve conter a seguinte estrutura mínima:

A prática de atos infracionais na adolescência e as condutas judiciais em relação a essa prática são, ainda hoje, muito discutidas e polemizadas, tendo sofrido, ao longo da história das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes, graduais modificações nos vários setores da sociedade. Assinale a alternativa que traduz a perspectiva das políticas públicas atuais, contempladas pelo SINASE (2006).

(linha 1) CASO JONILSON: trata-se de um adolescente que deu entrada nesta instituição aos treze anos, com uma passagem por roubo. Sete meses depois, fez sua segunda (linha 4) passagem, pelo mesmo motivo. Após 45 dias, é registrada outra entrada, desta vez sem especificação, pela qual ele foi sentenciado a permanecer na instituição por tempo (linha 7) indeterminado. Cinco meses após a primeira sentença, é deferida outra de igual teor, relativa a outro processo. Após um ano e cinco meses de cumprimento de medida, o (linha 10) adolescente evade da instituição, aproveitando-se do benefício de saída semanal. Apenas dez dias após a evasão, Jonilson retorna à instituição, em outra ocorrência que (linha13) envolveu assalto a mão armada e sequestro. Passados quatro dias do seu retorno, o jovem evadiu novamente, dessa vez pulando as cercas da instituição. Após vinte dias, é (linha16) registrada outra entrada dele, dessa vez por mandado de busca e apreensão.
A família de Jonilson é composta pela mãe e por (linha 19) quatro irmãos, três homens e uma mulher, dos quais dois não residem na mesma residência por já estarem casados. O jovem é o caçula da prole e não chegou a conviver com o pai, (linha 22) que foi assassinado quando ele tinha um mês de idade e sua irmã, apenas um ano de idade. A renda familiar é pequena, dependendo a família de benefícios sociais oferecidos pelo (linha 25) governo. A mãe demonstra comumente certa incapacidade de controle sobre o comportamento do filho, bem como de impor-lhe limites. Apesar disso, a relação entre os dois é de (linha 28) profunda afeição, expressando ambos saudade e sofrimento pela falta de perspectivas de retorno à convivência. Jonilson também mantém bom relacionamento com sua irmã. (linha 31) Entretanto, tanto mãe quanto irmã, que são os familiares que visitam o jovem na instituição, afirmaram recentemente ao menor que, diante das últimas ocorrências envolvendo o (linha 34) adolescente, elas encontram-se desmotivadas a acompanhar seu processo socioeducativo. Nesse momento, Jonilson levanta e, nervoso, pede que a mãe e a irmã não deixem de (linha 37) ir às visitas, argumentando: “... quando vejo vocês, parece que tudo pode mudar, ainda ...”
Pelo fato de estar sob ameaça de sua integridade (linha 40) física, Jonilson não está frequentando a escola. Esse fato é motivo de revolta e decepção com a instituição, reclamando todos os dias: “queria tanto me adiantar na vida estudando, (linha 43) ainda nem sei escrever direito...”
A sua situação institucional lhe gera revolta, não aceitando a reclusão que lhe é imposta sem nenhuma (linha 46) perspectiva. Ao ser questionado sobre sua conduta, não revela senso crítico ou de responsabilização por seus atos, atribuindo a Deus a responsabilidade sobre o que já fez, (linha 49) justificando: “... afinal, se Deus quisesse, já teria me impedido”. Da mesma forma, se desresponsabiliza pelas mudanças que possam vir a ocorrer em sua vida: “... se Deus (linha 52) quiser,ele dá um jeito pra eu mudar”. Esse pensamento denota, entre outras coisas, imaturidade por parte do jovem, que não aparenta demandas pessoais e tampouco confia em (linha 55) suas próprias condições de assumir e mudar sua trajetória no mundo da marginaldidade (parecer de um psicólogo da equipe técnica)
Avaliando fatores de risco e fatores de proteção relativos ao caso apresentado no texto V, assinale a alternativa correta.

Cidadania e direitos da cidadania dizem respeito a uma determinada ordem jurídico-política de um país, de um estado, no qual uma Constituição define e garante quem é cidadão, que direitos e deveres ele terá em função de uma série de variáveis tais como

Em relação à atuação do psicólogo nos processos judiciais em Direito de Família, a literatura sobre o tema se divide entre autores e pesquisadores que defendem o exercício da função pericial por meio dos métodos e técnicas de avaliação psicológica e aqueles que se posicionam contrários à atuação do psicólogo como perito stricto sensu nesses processos.

Sobre esse tema, relevante para a atuação do psicólogo no Tribunal de Justiça, analise as seguintes afirmativas.

I. Para os defensores da atuação pericial, a questão é conseguir focalizar o objetivo do trabalho na demanda jurídica que é endereçada ao psicólogo e avaliar as competências individuais e a qualidade do relacionamento entre os membros do grupo familiar, para emitir um laudo que possa contribuir efetivamente para o deslinde da questão processual.

II. Os críticos da atuação estritamente pericial do psicólogo afirmam que a perícia, segundo o Código Civil e o Código de Processo Civil e seus mais importantes intérpretes na literatura brasileira, é procedimento de produção de verdade que, em relação aos conflitos familiares transformados em processos judiciais, tende a definir e reproduzir padrões de comportamento idealizados, normatizando-os. Por isso, esses autores entendem que no trabalho com as questões que emergem dos conflitos familiares, o objetivo deve ser intervir no conflito apresentado e não simplesmente avaliar e relatar, pois dessa forma estaria sendo considerado o sofrimento das pessoas envolvidas e não somente a demanda jurídica.

III. As definições de funções do psicólogo que atua junto à Justiça como servidor, por exemplo, a definição de funções da equipe multidisciplinar nos artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 e suas modificações posteriores) ou mesmo as atribuições do cargo de psicólogo judicial definidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não restringem esta atuação ao procedimento de perícia tal como estabelecido pelo Código Civil e Código do Processo Civil.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS