Questões de Psicologia - Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde para Concurso - Página 9

Q4295476

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Psicólogo II - Área da Saúde |

Q4295476 Psicologia

A instituição da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) pela Portaria nº 3.088/2011 é sustentada por diretrizes fundamentais que orientam o modelo de cuidado em saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o texto da referida portaria, assinale a alternativa correta.

A

Centralização do cuidado na figura do médico psiquiatra como coordenador único do plano terapêutico singular de cada paciente.

B

Garantia da autonomia e da dignidade das pessoas, com ênfase no respeito aos seus direitos humanos e de cidadania.

C

Priorização da internação emergencial somente em hospitais gerais como estratégia para garantir a proteção e a segurança do paciente em crise.

D

Territorialização com foco na contenção domiciliar do paciente durante as fases agudas do sofrimento mental.

E

Promoção da equidade mediante o direcionamento exclusivo dos recursos da rede para o atendimento de adultos com transtornos psicóticos graves.

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Q4293774

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciario — Área Técnico Administrativa - Especialidade: Psicologia |

Q4293774 Psicologia

As medidas que não se dirigem a uma determinada doença ou desordem, mas servem para aumentar a saúde e o bem-estar gerais, são ações básicas voltadas para a

A

promoção da saúde.

B

prevenção em saúde.

C

reabilitação profissional.

D

readaptação ocupacional.

E

intervenção orientada para transtornos mentais.

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Q4293743

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciario — Área Técnico Administrativa - Especialidade: Psicologia |

Q4293743 Psicologia

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é uma rede integrada de serviços que atende, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). pessoas com sofrimento mental ou que enfrentam problemas com

A

violência doméstica e atos autodestrutivos.

B

falta de trabalho e desgaste com estresse laboral.

C

sintomas decorrentes de diabetes ou pressão alta.

D

uso prejudicial de álcool e outras drogas.

E

perda de emprego e vulnerabilidade.

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Q4293740

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciario — Área Técnico Administrativa - Especialidade: Psicologia |

Q4293740 Psicologia

A Resolução nº 15/2022 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) estabelece as normas para a atuação de psicólogas e psicólogos no Sistema Socioeducativo brasileiro, vedando a prática ou conivência com atos cometidos contra adolescentes, que caracterizem negligência, discriminação, violência, crueldade, maus tratos, qualquer outra forma de violência e

A

exploração.

B

prevaricação.

C

comiseração.

D

contaminação.

E

caracterização.

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Q4293670

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Psicólogo |

Q4293670 Psicologia

A consolidação da atenção psicossocial no Brasil deslocou o cuidado em saúde mental para uma perspectiva baseada na garantia de direitos, na inserção social e na atuação integrada dos serviços, em consonância com os princípios da Reforma Psiquiátrica e com os referenciais éticos da Psicologia.

À luz desse modelo de atenção, analise as proposições a seguir.

1. A prática da(o) psicóloga(o) deve estimular o protagonismo dos usuários, respeitando sua singularidade e fortalecendo sua participação nos diferentes espaços da vida social.
2. A organização do cuidado em saúde mental pressupõe a articulação entre os diversos pontos da rede de atenção e outras políticas públicas, valorizando o trabalho intersetorial e os mecanismos de participação da comunidade.
3. A assistência em saúde mental deve estruturar-se prioritariamente em modelos institucionais de longa permanência e na padronização das intervenções, de modo a ampliar o controle sobre o cotidiano dos usuários.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas 1 e 2 estão corretas, e a afirmativa 3 está incorreta.

B

As afirmativas 1 e 3 estão corretas, e a afirmativa 2 está incorreta.

C

As afirmativas 2 e 3 estão corretas, e a afirmativa 1 está incorreta.

D

Apenas a afirmativa 3 está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4293669

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Psicólogo |

Q4293669 Psicologia

Em um seminário sobre práticas em saúde mental, cinco psicólogos apresentaram suas concepções acerca da atuação nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Considerando os princípios da atenção psicossocial e da Reforma Psiquiátrica brasileira, qual posicionamento está de acordo com as diretrizes que orientam esse modelo de cuidado?

A

O psicólogo deve manter neutralidade diante das desigualdades sociais e das questões institucionais, concentrando sua atuação exclusivamente na aplicação de técnicas psicológicas.

B

A prática psicológica deve integrar competência técnica, acolhimento, promoção da cidadania e defesa dos direitos humanos, compreendendo o sofrimento psíquico em sua relação com o território, os vínculos sociais e as condições de vida.

C

A principal função do psicólogo é realizar atendimentos individuais, cabendo aos demais profissionais a articulação com a família, a comunidade e a rede de serviços.

D

"Questionar relações de poder presentes nas instituições tende a prejudicar o trabalho multiprofissional e, por isso, deve ser evitado.

E

A identificação diagnóstica constitui o elemento central do cuidado, sendo as condições sociais do usuário apenas informações complementares.

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Q4293655

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Psicólogo |

Q4293655 Psicologia

Com base no Art. 6° da Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRETA acerca modalidades de internação psiquiátrica.

A

A internação psiquiátrica somente pode ser realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.

B

A internação voluntária é aquela realizada com o consentimento do usuário.

C

A internação involuntária ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

D

A internação involuntária é aquela realizada sem o consentimento do usuário e determinada diretamente pela Justiça.

E

A internação compulsória é aquela determinada pela autoridade judiciária.

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Q4293614

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Psicólogo II - Área da Educação |

Q4293614 Psicologia

A Política Nacional de Saúde Mental e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria nº 3.088/2011, fundamentam-se em diretrizes que orientam a organização do cuidado, a articulação dos serviços e a garantia de direitos das pessoas em sofrimento psíquico.
Em relação a esses referenciais, assinale a alternativa correta.

A

O cuidado em saúde mental deve priorizar a reinserção social, a autonomia dos usuários e a oferta de serviços territorializados.

B

Os serviços comunitários de saúde mental destinam-se prioritariamente aos usuários egressos de internações psiquiátricas prolongadas.

C

A internação psiquiátrica constitui a principal estratégia terapêutica para pessoas com transtornos mentais graves e persistentes.

D

O tratamento em saúde mental deve ocorrer preferencialmente em instituições especializadas, ainda que existam recursos comunitários disponíveis.

E

A participação da família e da comunidade pode contribuir para o processo terapêutico, mas a condução do cuidado deve concentrar-se nos hospitais-dia.

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Q4290450

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Psicólogo |

Q4290450 Psicologia

O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é um dos principais dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Sobre o CAPS e o modelo de atenção que o orienta, assinale a alternativa CORRETA.

A

O CAPS é um serviço de internação de Ionga permanência, voltado à institucionalização definitiva das pessoas com transtorno mental grave.

B

O acesso ao CAPS depende de encaminhamento judicial, não sendo admitida a busca espontânea pelo usuário ou por sua família.

C

O trabalho no CAPS e organizado em torno da prescrição medicamentosa, sem previsão de atividades psicossociais ou de grupo mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

O CAPS é um serviço comunitário de base territorial, que oferece cuidado a pessoas com sofrimento psíquico grave e persistente, favorecendo a reinserção social.

E

O CAPS atende unicamente crianças e adolescentes, não havendo modalidades voltadas a adultos ou a usuários de álcool e outras drogas.

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Q4290213

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290213 Psicologia

Encaminhada pelo Judiciário devido a uma situação de extrema vulnerabilidade material, uma família é avaliada por uma psicóloga no âmbito da Assistência Social. Em seu documento técnico, a profissional conclui que as dificuldades protetivas parentais decorrem da “imaturidade emocional” e da “estrutura de personalidade disfuncional” dos genitores, sem considerar o contexto de exclusão territorial. Considerando os Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional (Resolução CFP nº 10/2005) e os parâmetros conjuntos do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) para atuação na Política de Assistência Social (2007), assinale a afirmativa CORRETA sobre essa prática.

A

Embora a patologização da pobreza seja eticamente inadequada, o encaminhamento judicial impõe a adequação da atuação técnica às demandas da vara solicitante. O(A) psicólogo(a) deve focar nos sintomas psíquicos descritos para responder com exatidão aos quesitos do magistrado, priorizando a celeridade processual cabível.

B

A consideração dos fatores socioeconômicos extrapola os limites da avaliação psicológica, que deve se concentrar nos processos subjetivos e nas características psicológicas dos genitores.

C

A identificação de características emocionais dos genitores é suficiente para fundamentar a avaliação das dificuldades protetivas parentais, desde que as conclusões sejam formuladas com base em procedimentos psicológicos reconhecidos cientificamente.

D

O(A) psicólogo(a) pode atribuir as dificuldades protetivas às características individuais dos genitores quando o documento tiver finalidade judicial, pois, nesse contexto, a avaliação deve responder prioritariamente aos quesitos formulados pelo magistrado.

E

Ao desconsiderar os determinantes históricos, políticos e econômicos da realidade, a profissional infringe os princípios éticos da profissão, ao patologizar e responsabilizar individualmente os sujeitos por fenômenos estruturais de exclusão e pobreza.

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Q4290205

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290205 Psicologia

A Política Nacional de Assistência Social organiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em diferentes níveis de proteção, com objetivos e responsabilidades específicas. Nesse contexto, a atuação da Psicologia exige compreender as finalidades de cada serviço e os limites ético-técnicos de sua intervenção. Considerando a organização da rede socioassistencial e as Referências Técnicas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) para atuação no SUAS, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Embora o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) Centro de Referência Especializado da Assistência Social e o (CREAS) desempenhem funções distintas na rede socioassistencial, compete ao(à) psicólogo(a) realizar avaliações psicológicas destinadas à identificação de transtornos mentais para subsidiar os encaminhamentos à Rede de Atenção Psicossocial.

B

O CREAS integra a Proteção Social Especial e cabe ao(à) psicólogo(a) realizar escuta especializada como procedimento técnico próprio do serviço para o acompanhamento de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência.

C

Diante das situações de violação de direitos atendidas na Proteção Social Especial de Média Complexidade, as Referências Técnicas do CFP orientam que a equipe do CREAS desenvolva psicoterapia individual ou familiar como estratégia prioritária para a reparação psíquica das pessoas atendidas.

D

O CRAS desenvolve ações de Proteção Social Básica, enquanto o CREAS oferta serviços de Proteção Social Especial. Em ambos, a atuação da Psicologia possui caráter psicossocial, não cabendo ao SUAS a oferta de psicoterapia clínica, própria da rede de saúde.

E

A PNAS atribui ao CREAS a oferta de serviços especializados a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, cabendo ao(à) psicólogo(a) utilizar testes psicométricos para subsidiar tecnicamente as medidas protetivas e as decisões do Sistema de Justiça.

Q4290204

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290204 Psicologia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe que o atendimento infantojuvenil ocorra por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. Para operacionalizar essa diretriz, a Resolução CONANDA nº 113/2006 estruturou o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) a partir de três eixos estratégicos complementares. Considerando essa estrutura normativa e o papel da Psicologia na rede de proteção, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A doutrina da articulação intersetorial exige que o(a) psicólogo(a) da assistência social encaminhe seus prontuários clínicos ao Ministério Público, flexibilizando o sigilo profissional, onde couber, com o objetivo de garantir a rápida responsabilização dos agressores.

B

O eixo de controle do Sistema de Garantia de Direitos é exercido precipuamente pelas Varas da Infância e da Juventude, contexto em que o(a) psicólogo(a) adquire o poder-dever funcional de autuar e atuar diretamente sobre as possíveis falhas na execução dos programas socioassistenciais municipais.

C

A Resolução CONANDA nº 113/2006 estrutura a rede estabelecendo que o Conselho Tutelar, o Ministério Público e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) pertencem ao eixo estratégico de defesa dos direitos humanos, concedendo à equipe técnica de Psicologia a competência para fornecer laudos visando medidas de abrigamento compulsório.

D

No SGDCA, a Psicologia no CREAS integra o eixo de promoção de direitos. A articulação intersetorial com o eixo de defesa é essencial, permanecendo vedada a assunção de funções periciais judiciais.

E

A diretriz de articulação entre os órgãos governamentais do SGDCA estabelece a subordinação administrativa das redes de saúde e assistência ao Poder Judiciário. Consequentemente, o profissional lotado no eixo de promoção deve priorizar requisições de perícias, pois a doutrina da proteção integral anula temporariamente a vedação ética de acumular papéis institucionais.

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Q4290198

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290198 Psicologia

A atuação da Psicologia no sistema prisional defronta-se frequentemente com graves violações de direitos humanos. Ao identificar práticas de tortura ou tratamento degradante, o(a) profissional deve pautar sua conduta pelas normas éticas da profissão, pelas Regras de Mandela e pelo Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Diante desse cenário, assinale a diretriz ético-institucional CORRETA.

A

Diante da vulnerabilidade institucional, deve articular-se com órgãos externos como o Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura, garantindo a notificação sem expor a vítima ou a si próprio a retaliações no cárcere.

B

A conduta ética exige que o(a) psicólogo(a) priorize o acolhimento clínico da vítima e a construção do vínculo terapêutico, cabendo a formalização das denúncias exclusivamente aos órgãos externos de inspeção e prevenção à tortura, uma vez que a atuação clínica é incompatível com o papel de denunciante direto.

C

Na ausência de autorização expressa do custodiado, o(a) psicólogo(a) deve limitar a circulação das informações aos registros clínicos, preservando o sigilo profissional enquanto não houver determinação judicial específica.

D

A equipe de saúde, ao identificar tortura, deve aplicar o Protocolo de Istambul e elaborar relatório interno, cabendo exclusivamente à direção do presídio, com base nesse documento, decidir sobre o acionamento de órgãos externos.

E

Conquanto abranja todo local de privação de liberdade, o acionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) deverá ser feito preferencialmente após o esgotamento prévio das vias administrativas internas da unidade.

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Q4290197

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290197 Psicologia

O tratamento de pessoas inimputáveis em razão de transtorno mental submetidas à medida de segurança vem sendo progressivamente reorganizado no Brasil à luz da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, da Resolução CNJ nº 487/2023 e das diretrizes éticas da Psicologia. Considerando os referenciais técnicos que orientam a atuação da Psicologia no processo de desinstitucionalização dessas pessoas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Documentos técnicos originados na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) podem ser destinados à comunicação institucional com o Judiciário. Devem conter apenas as informações estritamente necessárias, observado o sigilo profissional. Contudo, havendo requisição judicial, a autoridade judicial pode determinar o encaminhamento integral do prontuário, dispensando a elaboração de documento psicológico específico.

B

Caso haja solicitação judicial, é admissível que o(a) psicólogo(a) utilize os resultados da avaliação psicológica, realizada para subsidiar o planejamento do cuidado e a construção do Projeto Terapêutico Singular, como fundamento técnico para estimar a capacidade futura de adaptação do usuário ao tratamento em meio aberto.

C

O(A) psicólogo(a) que integra a RAPS participa da elaboração do Projeto Terapêutico Singular (PTS), promovendo a reabilitação psicossocial no território e a articulação entre saúde, justiça e assistência social. É vedada a produção de documentos de periculosidade ou prognósticos de reincidência criminal.

D

Reconhecida a excepcionalidade da internação, a permanência do usuário em serviço hospitalar deverá ser mantida até que a equipe assistencial conclua pela completa estabilização clínica e pela autonomia funcional necessária à vida em comunidade.

E

Nos casos de semi-imputabilidade do art. 26, parágrafo único, o(a) psicólogo(a) deve emitir parecer recomendando a substituição da pena por medida de segurança sempre que concluir pela necessidade de tratamento. Ao magistrado cabe apenas homologar a recomendação clínica, com fundamento no art. 98.

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Q4290196

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290196 Psicologia

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1/2014, alterou a organização da assistência à saúde no sistema penitenciário brasileiro. Considerando as diretrizes da PNAISP, o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/2005) e as Referências Técnicas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) para atuação no sistema prisional, assinale a alternativa CORRETA sobre a atuação do psicólogo nesse contexto.

A

As equipes de saúde da PNAISP podem elaborar documentos sobre a evolução psicossocial do usuário, sendo legítima sua utilização como principal fundamento técnico direto para subsidiar decisões sobre progressão de regime e demais benefícios executórios, desde que não contenham juízos explícitos de periculosidade.

B

A PNAISP organiza o acesso das pessoas privadas de liberdade às ações de saúde por meio das equipes multiprofissionais instaladas nas unidades prisionais, cabendo ao psicólogo realizar avaliação inicial das necessidades psicossociais e contribuir para o planejamento do cuidado, inclusive mediante estratificação das demandas, segundo critérios clínicos e assistenciais para organização do fluxo de cuidado, quando essa classificação servir de fundamento para a definição administrativa da execução penal.

C

A integração das equipes de saúde ao sistema prisional exige que os dados obtidos na escuta clínica sejam repassados à direção da unidade, subsidiando o controle de segurança e a individualização disciplinar da pena, uma vez que a saúde e a administração penitenciária passaram a compartilhar as mesmas finalidades institucionais.

D

O psicólogo integra as equipes de saúde previstas na PNAISP e atua na atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade, orientando-se pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela lógica do cuidado integral, sem assumir funções periciais de avaliação criminológica ou de prognóstico sobre a execução da pena.

E

A atuação do psicólogo nas equipes da PNAISP orienta-se pela lógica hospitalar da atenção básica em saúde, cabendo ao profissional realizar acolhimento, triagem e encaminhamento dos casos de transtorno mental grave à rede especializada, sem manter acompanhamento continuado dentro da unidade prisional.

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Q4290191

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290191 Psicologia

A atuação do(a) psicólogo(a) no sistema brasileiro de políticas públicas e sociais exige a compreensão de que as demandas vivenciadas nos territórios são multideterminadas e requerem abordagens sistêmicas. A respeito da intersetorialidade e dos fluxos de atendimento na rede de proteção, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A elaboração pactuada e a institucionalização de protocolos interinstitucionais no Sistema de Garantia de Direitos transcendem a organização burocrática de encaminhamentos, configurando-se como estratégias ético-políticas indispensáveis para a consolidação da intersetorialidade.

PORQUE

II. A eficácia da atuação intersetorial fundamenta-se na hierarquização institucional, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, a prerrogativa de centralizar a formulação dos fluxos de atendimento, aos quais as equipes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) se subordinam para garantir a padronização de condutas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

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Q4290190

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290190 Psicologia

Com o fechamento do Hospital de Custódia Estadual (HCTP), motivado pelo reconhecimento do “Estado de Coisas Inconstitucional” pelo STF e pela Resolução CNJ nº 487/2023, o juiz da Vara de Execuções Penais determina a transferência de Mário, internado há 10 anos sob medida de segurança por homicídio, para o seu município de origem. O magistrado oficia a rede local e determina que o(a) psicólogo(a) do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) elabore, no prazo de 15 dias, um laudo atestando a cessação da periculosidade de Mário para autorizar o seu convívio na comunidade.

Diante desse cenário e das normativas do Conselho Federal de Psicologia, analise as proposições a seguir.

I. O(A) profissional deve recusar a demanda pericial, justificando o caráter clínico da escuta no Sistema Único de Saúde (SUS), e buscar articulação intersetorial para construir um Projeto Terapêutico Singular que insira o egresso na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) , conforme resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) .

II. O(A) psicólogo(a) deve atender prontamente à ordem judicial e elaborar o laudo criminológico exigido, visto que o cometimento de um crime hediondo, como o homicídio, suspende temporariamente as vedações éticas da profissão, priorizando a segurança.

III. A equipe do CAPS deve acolher o paciente, mas necessita transferir oficialmente a responsabilidade da vigilância contínua para a autoridade policial competente do município. Como a RAPS atua com responsabilidade mista no controle de egressos perigosos, o tratamento ficará condicionado à presença de escolta armada na unidade.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4290189

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290189 Psicologia

No de um município do sertão paraibano, a equipe acompanha o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) Sr. José, de 78 anos, em situação de negligência e exploração financeira pelo único filho. O caso foi notificado ao Ministério Público, e o juiz requisitou à psicóloga da equipe um parecer técnico que subsidie a decisão sobre medidas protetivas. Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa e as normativas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) conduta CORRETA da profissional.

A

Encaminhar o caso para a proteção básica no CRAS, visto que a doutrina da proteção integral obriga a manutenção do idoso no convívio familiar, mesmo em condições adversas.

B

Atender à requisição judicial produzindo laudo conclusivo, pois a determinação do juiz impõe o dever pericial, sobrepondo-se às normativas do Conselho Federal de Psicologia.

C

Limitar a resposta judicial a uma declaração de comparecimento da família, pois o sigilo profissional impede o compartilhamento de informações do acompanhamento com órgãos externos, salvo autorização expressa do usuário, independentemente da violação de direitos.

D

Elaborar relatório técnico com enfoque protetivo, descrevendo a situação de risco, as intervenções realizadas e a avaliação psicossocial, abstendo-se de atestar incapacidade civil ou emitir juízo sobre a materialidade do crime.

E

Priorizar a coleta de provas que comprovem a negligência, articulando-se com a autoridade policial para contribuir na instrução criminal, visto se tratar de violação de direitos.

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Q4290188

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290188 Psicologia

Uma pessoa com transtorno mental, em conflito com a lei, recebe alta de um Hospital de Custódia e não possui suporte familiar. Para efetivar a desinstitucionalização, o juiz solicita à equipe de acompanhamento a apresentação de uma proposta de ação. Considerando o papel do(a) psicólogo(a) nessa equipe, a interface entre justiça e saúde mental, e as Redes de Atenção Psicossocial (RAPS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a articulação CORRETA.

A

A psicóloga ou o psicólogo deve contribuir para a construção multiprofissional do Projeto Terapêutico Singular (PTS), articulando o cuidado clínico intensivo no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e a moradia no Serviço Residencial Terapêutico (SRT), ambos da RAPS, devendo acionar o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), pertencente ao SUAS, para promover a inclusão na proteção social básica e o fortalecimento de vínculos na comunidade.

B

O projeto deve transferir a tutela do egresso para o CREAS, visto que este equipamento de proteção especial compõe a RAPS e possui a função de oferecer psicoterapia clínica e tratamento psiquiátrico continuado para infratores.

C

A transição para a liberdade ocorre com a internação imediata em uma das Residências Terapêuticas, que atuará como moradia temporária ou asilar de longa permanência, a depender do progresso terapêutico.

D

A desinstitucionalização preconizada pela Reforma Psiquiátrica determina que o paciente seja recolhido em Unidades de Acolhimento, onde as equipes do CRAS assumirão a responsabilidade de guarda e realizarão exames criminológicos periódicos para atestar a cessação da periculosidade.

E

A estratégia exige a subordinação técnica dos componentes da RAPS às Varas Criminais, de modo a transformar as Residências Terapêuticas em extensões vigiadas do sistema prisional na comunidade.

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Q4290184

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290184 Psicologia

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) nº 113/2006, que estabelece os parâmetros para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), a articulação em rede é fundamental para a proteção integral. Acerca do papel da psicóloga ou do psicólogo e da estrutura dos eixos que compõem o SGD, assinale a alternativa CORRETA.

A

O eixo do controle social abarca os Conselhos de Direitos e as entidades de atendimento, competindo à equipe técnica interdisciplinar formular e unificar os laudos clínicos que terão caráter vinculante na fiscalização das políticas públicas locais.

B

O eixo da defesa de direitos é composto pelo Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares, cabendo obrigatoriamente à(ao) psicóloga(o) da rede básica a execução de sentenças e a realização de oitivas investigativas para o Depoimento Especial.

C

O eixo de promoção de direitos compreende as políticas sociais básicas e de assistência social, incluindo serviços como o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), nos quais a atuação psicológica deve priorizar o fortalecimento de vínculos e a prevenção de violações, sendo vedada a assunção de papéis periciais.

D

O Sistema de Garantia de Direitos organiza-se de modo transversal, determinando que o psicólogo lotado no CREAS atue no eixo da defesa por meio da emissão de laudos que subsidiem processos de destituição do poder familiar para o magistrado.

E

O trabalho em rede exige a articulação entre as instâncias públicas, contudo, a interdisciplinaridade no SGD pressupõe a subordinação técnica da Psicologia à centralidade decisória do Ministério Público, quando a criança for vítima de abuso sexual.

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Questões de Concurso Sobre psicologia e políticas públicas de proteção e promoção à saúde em psicologia

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