Questões de Concurso
Sobre psicologia e políticas públicas de proteção e promoção à saúde em psicologia
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O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e menos complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção da saúde.
O Decreto nº 7.508, de 2011, que ajusta detalhes da Lei nº 8.080, de 1990, sobre a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que uma "Região de Saúde" se refere a uma área geográfica definida pela união de estados vizinhos, baseando-se em suas similaridades culturais, econômicas e sociais, bem como na infraestrutura de comunicação e transporte compartilhada. O propósito dessa organização é promover a coordenação, o planejamento e a realização de ações e serviços de saúde de forma integrada nessas áreas.
Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) não constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, negando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deveria caracterizar sua materialização. Nesse sentido, os princípios e diretrizes do SUS não precisam ser compreendidos a partir de uma perspectiva histórica e epistemológica, não constituindo um produto resultante de um processo político e que expressa concepções sobre saúde e doença, direitos sociais, gestão, as relações entre as esferas de governo do país, entre outros.
De acordo com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), menos de 5% das mulheres brasileiras apresentam sintomas de depressão no período de 6 a 18 meses após o parto. O estudo da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (Ensp/Fiocruz) não encontrou associação entre depressão pós-parto e histórico prévio da síndrome, gravidez planejada, alta condição socioeconômica, ausência de uso de bebida alcoólica ou tabagismo.
O conceito de saúde mental vai além do indivíduo, envolvendo uma rede de fatores interconectados, conforme definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A Saúde Mental é um estado de bem-estar que permite o desenvolvimento de habilidades para enfrentar desafios e contribuir à comunidade. Seu entendimento vai além do psicológico, sendo socialmente determinado, resultado da interação de fatores biológicos, psicológicos e sociais. Assim, a saúde mental é caracterizada por uma abordagem biopsicossocial.
A implantação das Normas Operacionais Básicas do SUS - NOB-SUS 91, incluindo as NOB-SUS 93 e 96, não teve impacto significativo na descentralização do Sistema Único de Saúde, resultando em uma manutenção centralizada das responsabilidades e recursos no nível federal. Além disso, a implementação do Piso de Atenção Básica não desencadeou um processo de ampliação do acesso à atenção básica, e a estratégia da Saúde da Família não se encontra em expansão, não consolidandose como eixo estruturante para a organização da atenção à saúde.
As políticas públicas da área da saúde são uma responsabilidade do Governo, que é cumprida através dos seus Municípios. O Governo é responsável por criar e manter essas políticas para investir na melhoria do atendimento de saúde dos cidadãos.
A Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) é estruturada com base em diferentes tecnologias e serviços territorializados, como Serviços Assistenciais em Oncologia e Linha de Cuidado de Sobrepeso e Obesidade, enquanto a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas se dedica a ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral em situações de urgência e emergência, organizada em componentes pré-hospitalares (móvel e fixo) e hospitalares, conforme diretrizes da Portaria GM/MS no 1.600/2011.
A Portaria nº 224/92 estabelece que a implantação de ambulatórios de saúde mental deve seguir critérios rígidos e uniformes, impedindo qualquer diversificação de modelos no espaço físico, o que limita a instalação exclusivamente em hospitais psiquiátricos. Além disso, a equipe técnica de saúde mental é estritamente composta por psiquiatras, excluindo a participação de psicólogos, assistentes sociais, médicos generalistas, enfermeiros, auxiliares e agentes comunitários. As ações ofertadas estão restritas apenas ao atendimento individual, excluindo completamente a realização de atividades grupais, visitas domiciliares e atividades comunitárias.
O Art. 2º da Lei nº 8.142/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado não tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Pessoas com deficiência enfrentam desafios mínimos no cotidiano. A acessibilidade a serviços básicos, esferas sociais e ambientes é universal, eliminando estigmas. Portanto, a saúde mental dessas pessoas é menos suscetível à deterioração, não havendo correlação significativa entre deficiência e ansiedade, preocupação, desânimo, estresse ou limitações ambientais.
A inserção do psicólogo na saúde pública não tem passado por modificações ao longo dos anos. A psicologia sempre teve uma presença consolidada nesse contexto, desde os primórdios do sistema de saúde no Brasil. A inserção da psicologia na saúde pública não foi influenciada por transformações no sistema de saúde ou pelo crescimento da profissão no país. Além disso, a saúde mental nunca foi percebida como um fator crucial de cuidado.
A Lei 8.080/90 define que o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa privada não pode participar do SUS em caráter complementar.
No setor de saúde, o gerenciamento de tecnologias foca na otimização operacional, diminuindo a atenção aos princípios científicos e técnicos, assim como às normas regulamentares. Neste processo, a rastreabilidade, a qualidade e a segurança das tecnologias de saúde são requisitos menos priorizados. Além disso, a proteção dos trabalhadores e a segurança dos pacientes recebem menor importância desde o planejamento até o descarte.
A proposta de ampliação da Atenção Básica trazida pela NOAS não busca definir inequivocamente as responsabilidades e ações estratégicas mínimas que todos os municípios brasileiros devem desenvolver, incluindo o Controle da Tuberculose, Eliminação da Hanseníase, Controle da Hipertensão, Controle da Diabetes Mellitus, Ações de Saúde Bucal, Ações de Saúde da Criança e Ações de Saúde da Mulher.
A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) é definida como uma política pública de Estado, não sendo função essencial do SUS. Essa política tem caráter universal, transversal e orientadora do modelo de atenção à saúde nos territórios. Sua efetivação depende de seu fortalecimento e articulação com outras instâncias do sistema de saúde, enquanto sua gestão é de responsabilidade exclusiva do poder público.
Pedro é psicólogo e faz parte da equipe do CREAS de sua cidade.
Dentre suas atribuições, encontra-se:
Diante desse cenário, considere as ações a seguir:
I. venda, nas cantinas escolares, de alimentos in natura e mimimamente processados, incentivando o consumo de refeições saudáveis;
II. estímulo a uma vida mais ativa fisicamente por meio da instalação de ambientes urbanos para a prática de atividades físicas e de lazer;
III. realização de grupos de ajuda mútua no modelo dos Vigilantes do Peso ou dos Comedores Compulsivos Anônimos, utilizando o sistema de recompensa dos comportamentos de controle alimentar;
IV. facilitação da realização, no sistema público de saúde, de cirurgias bariátricas e de distribuição de medicação anorexígena na atenção primária.
Dentre as ações elencadas, são estratégias para a prevenção primária da obesidade: