Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III - Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; IV - Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Dos itens acima:

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno:

Assinale a alternativa incorreta tendo em vista o ECA:

Leia com atenção:

( ) - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

( ) - É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal e abortivo amplo e integral no âmbito do Sistema Único de Saúde;

( ) - O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção quaternária;

( ) - Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

Levando-se em consideração que (V) significa verdadeiro e (F) significa falso, a sequência correta das proposições acima é:

Não é um dos princípios pelo qual se regerá a política nacional do idoso:

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao(s) seguinte(s) órgão(s):

I - Autoridade policial;

II - Ministério Público;

III - Conselho Municipal do Idoso;

IV - Conselho Estadual do Idoso;

V - Conselho Nacional do Idoso.

Dos itens acima:

Não é uma diretriz da política nacional do idoso:

Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas na área de promoção e assistência social:

A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

Leia com atenção:

I - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial;

II - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que não possuem interface com as demais políticas públicas ou articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Sobre os itens acima:

Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

Assinale a alternativa incorreta. O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:

“O CRAS é a unidade pública municipal, de base ___________________, localizada em áreas com _________________ índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social _________________ às famílias.”

Leia com atenção:

( ) - O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos;

( ) - O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta;

( ) - O poder público garantirá que o segmento da população negra desvinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação;

( ) - Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, excluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

Levando-se em consideração que (V) significa verdadeiro e (F) significa falso, a sequência correta das proposições acima é:

Leia com atenção:

I - Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, independentemente do critério médico;

II - Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Sobre os itens acima:

Conforme a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Em seu Art. 6º, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; II. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; III. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; IV. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos; V. Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios Assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do adolescente – ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. Em relação ao ECA é correto afirmar, EXCETO?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim, estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Responsabiliza nominalmente a família, a comunidade, a sociedade e o Estado pelo bem-estar e saudável desenvolvimento da infância e da juventude. Este documento legal alterou fundamentalmente a legislação de proteção à infância e juventude no país, revogando o antigo Código de Menores e adequando a legislação infra-constitucional às disposições constitucionais e aos parâmetros internacionais de proteção. De acordo com seu Art. 92: As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: I. Remoção dos vínculos familiares e afastamento da reintegração familiar. II. Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa. III. Atendimento personalizado e em pequenos grupos. IV. Promover, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados. Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a LOAS, são ofertados os serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF. Entre os serviços ofertados está o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.
Assinale a alternativa que apresenta o objetivo do PAIF.