Sobre o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e da gestante no domínio do Sistema Único de Saúde e de acordo com o disposto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou atenuar as consequências do estado puerperal.

( ) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. 

( ) A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se o emprego de cesariana por opção do médico responsável.

( ) A atenção primária à saúde permanecerá em disposição de atendimento para a gestante que não iniciar ou que abdicar das consultas de pré-natal, assim como para a puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

( ) Os serviços de saúde onde o parto for efetivado garantirão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. 

Sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o disposto na Lei 8069/1990, assinale a alternativa correta: 

Os irmãos Antônio, 12 anos, e Clara, 11 anos, invadiram o estabelecimento comercial vizinho à sua casa e se apropriaram de objetos do comércio.
Diante desse caso, de acordo com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Maurílio, 16 anos, ganhou de presente de aniversário uma viagem internacional de seus pais, Alice e Bento. 
Segundo o ECA, é correto afirmar que:

Um bebê indígena recém-nascido com uma deficiência física foi resgatado após ter sido abandonado em um matagal e foi acolhido em uma entidade após o atendimento médico. De acordo com a legislação vigente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), por meio de uma Resolução de 2006, institucionalizou o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para assegurar e fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Sobre o tema, analise as opções a seguir.
I. A Vara da Infância e da Juventude, o Ministério Público e a Defensoria Pública; lI. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e o Conselho Tutelar; III. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Centro de Atenção Psicossocial Infantil (Capsi).

Faz(em) parte do Sistema de Garantia de Direito da Criança e do Adolescente:

A psicologia tem ampliado seu escopo de atuação nas últimas décadas. Especificamente sobre o atendimento/intervenção e manejo em situações de crises com crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é regido por uma série de princípios que representam a nova política estatutária do direito da criança e do adolescente. Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA. 

Analise as assertivas à luz do Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à proteção no trabalho, instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente:

I.É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II.A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

III.Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

IV.Ao adolescente até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, instituída para os estados e municípios.

V.Ao adolescente aprendiz, maior de dezessete anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

VI.Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido à distância e/ou acompanhado pelo respectivo cuidador.

Estão em conformidade com a Lei nº 8.069/90, apenas:

 A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre a Lei enunciada, considere o teor deste relato: "Sr. T.G.S, pai de família, que não sabia ler nem escrever, resolveu deixar dois filhos, um de 6 anos e o outro de 8 anos de idade, em casa, apenas porque ouviu no rádio a notícia de agressão entre colegas na escola do bairro em que mora".

Analisando a atitude do Sr. T.G.S. à luz do que dispõe o ECA Art. 55, pode-se afirmar, corretamente, que ele desrespeitou o direito dos filhos, considerando que: 

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, seguindo o que está escrito no Art. 6º, levar-se-á / levar-se-ão em conta: 

A Lei nº 13.431, que estabelece o sistema de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, caracteriza o Depoimento especial como

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) elenca, no art. 112, as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, uma vez constatado o ato infracional. O tipo de medida aplicada, segundo o mesmo artigo, deverá levar em conta, além da gravidade da infração,

Caso os direitos da criança e do adolescente reconhecidos no ECA sejam ameaçados ou violados, o Artigo 101 do Estatuto determina que

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Sendo assim, é CORRETO afirmar que:

Complete as lacunas:
"A ________ e o ________ gozam de todos os ________ fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ________ de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes ________ o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."

Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente

A alternativa que completa corretamente as lacunas é:

É direito fundamental de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária (art.19, ECA). Excepcionalmente, portanto, como na hipótese em que a família natural não seja capaz de garantir direitos e garantias decorrentes do princípio da proteção integral (maus-tratos, abandono, dependência a entorpecentes, orfandade, et, promover-se-á a colocação da criança e adolescente, sempre tendo em vista o melhor interesse destes, em uma família substituta, esta que compreende três espécies: a guarda, a tutela e a adoção.

Sobre essa temática, analise as afirmativas: 

I.A guarda é a forma mais abrangente de colocação em família substituta.
II.Adoção de nascituro é vedada. Invoca-se, a propósito, a Convenção Internacional de Haia, pela qual exige-se consentimento da mãe em relação à adoção após o nascimento da criança.
III.A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no caso de adoção por estrangeiros.
IV.A adoção, pressupõe, ao contrário da tutela, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural). Visa essencialmente a suprir carência de representação legal, assumindo o tutor tal múnus na ausência dos genitores.
V.A tutela destina-se a regularizar a convivência de fato, atribuindo ao guardião vínculo e representação jurídica em relação a criança ou adolescente, obrigando-lhe a promover-lhes a assistência moral, material e educação, permitindo-lhe, todavia, opor-se a terceiros, inclusive os pais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca direitos a essa população “sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem”. Sobre o estabelecido nessa Lei, que se desdobra da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar: 

A imprensa noticiou recentemente a morte de um recém-nascido abandonado em uma caçamba de lixo em Paulínia. Existem gestantes e mães que, por diferentes razões, não podem ou não desejam ficar com seus bebês e manifestam essa intenção no atendimento de saúde ou social.

O procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para evitar desfechos trágicos e garantir a proteção da criança nestes casos é 

Maurílio é dirigente da unidade de acolhimento de crianças Sonho do Amanhã. O menino Augusto tem direito ao recebimento de BPC e Maurílio buscou o INSS para poder peticionar o benefício.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atitude de Maurílio está