O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 5° , assegura que “nenhuma criança e adolescente seja objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. No entanto, as causas externas (acidentes e violências) são a primeira explicação para as mortes de crianças a partir de 1 ano de idade. Para atender a essa demanda, o Ministério da Saúde estabeleceu, em 2010, a Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violência, que

Considerando o artigo 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as alternativas apresentadas, qual dará início ao procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental?

Assinale a alternativa correta em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

No que se refere à previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à família substituta, assinale a opção correta.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

O atendimento às famílias com crianças e adolescentes em situação de risco, que envolvam violência, negligência e exposição a atividades ilícitas, visa à contenção dos conflitos e à transformação do ciclo patológico. Nesse sentido, faz-se necessário o estabelecimento de um setting

  ECA  prevê  que  o  vínculo  da  adoção  se  constitui  por  sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante  mandado do qual não se fornecerá certidão. Acerca desse  assunto, julgue os itens subsequentes.    
I  A inscrição consignará o nome dos adotantes como  pais, bem como o nome de seus ascendentes.  
II  O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o  registro original do adotado.  
III  A pedido do adotante, o novo registro poderá ser  lavrado no cartório de registro civil do município de sua  residência.  IV  Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá  constar nas certidões do registro.    
A quantidade de itens certos é igual a 

No que se refere às atribuições do conselho tutelar, julgue os  itens seguintes.    
I  O  conselho  tutelar  é  o  órgão  encarregado  pela  legislação  de  zelar  pelos  direitos  da  criança  e  do adolescente sempre que eles forem ameaçados ou violados. Os casos de violência em família estão incluídos nessa atribuição.   
II  Ao conselho tutelar compete receber a notificação e  proceder a uma primeira avaliação dos fatos relatados,  verificar  sua procedência e decidir pelo encaminhamento de seu relato ao Ministério Público.
III  O conselho tutelar tem como atribuições determinar se  a violência de fato ocorreu e, posteriormente, requerer  a perícia.    
Assinale a alternativa correta.  

Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre Adoção é incorreto afirmar:

Mediante a concepção brasileira de proteção aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, existem princípios que regem a aplicação das medidas de proteção conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nessa direção, é CORRETO afirmar que alguns desses princípios são:

I. interesse superior da criança e do adolescente e respeito à sua condição como sujeito de direitos.

II. intervenção precoce e oitiva apenas dos pais, sem inclusão da criança ou adolescente, a fim de preservar sua proteção integral.

III. responsabilidade primária e solidária do poder público e proteção como sujeito de direitos em peculiar condição de desenvolvimento.

IV. proteção integral e prioritária, interesse superior da Família e do Estado.

V. proporcionalidade e atualidade, prevalência da decisão de destituição do poder familiar em detrimento da prevalência da família. 

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S). 

A concepção brasileira de garantia de direitos com relação à população infanto-juvenil está embasada em diretrizes que pressupõem a necessidade de concebê-la de forma diferenciada em função de estar em condição peculiar de desenvolvimento. A atuação do psicólogo deverá estar em consonância com essas diretrizes, para que sua prática garanta o respeito aos direitos fundamentais dessa população.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que são pressupostos básicos em prol dessa garantia de direitos

Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), são competências da equipe técnica que assessora a Justiça da Infância e Juventude:

Foi inaugurada unidade de acolhimento institucional protetiva para crianças em Ilhéus e 90 dias após o início das atividades a promotora responsável estipulou que sua equipe psicossocial passe a realizar inspeções na instituição de acolhimento com vistas a fiscalizar a qualidade do serviço.

Com base na Resolução nº 71/2011 do CNMP, a promotora agiu de forma:

A menina Ana, de 10 anos, foi flagrada furtando dinheiro de sua professora.

Segundo as disposições contidas no ECA, NÃO poderia ser aplicada a ela a seguinte medida:

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (...) abandonou o foco da assistência/assistencialismo à população de 0 a 18 anos, e redirecionou suas ações à proteção integral da criança e do jovem. (...) O ECA afirma, em seu bojo, o direito de crianças e jovens permanecerem em suas famílias, reconhece a pobreza como problema estrutural e não como condição que pressupõe o ‘rompimento’ dos vínculos parentais” (COI BRA, C.; AYRES, L. e NASCIMENTO, M.L. pivetes, encontros entre a Psicologia e o Judiciário. Curitiba: Juruá, 2010)

Com relação às medidas de proteção previstas no ECA, é correto afirmar que:

O direito à convivência familiar é um dos direitos fundamentais elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê as hipóteses em que se faz necessário o afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem.

Sobre a medida de acolhimento, é correto afirmar que:

Adriana, 38 anos, tem surdez congênita causada pela rubéola que sua mãe teve durante a gravidez. Adriana procurou a Vara da Infância e da Juventude de sua comarca para se habilitar à adoção de uma criança.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

O Estatuto da Criança e do Adolescente teve uma alteração em 4 de abril de 2017 em que, a partir da Lei N. 13.431, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para CARVALHO (2011): “A violência presente na vida desses adolescentes pode ser analisada como uma moeda de duas faces: a primeira face apresenta o adolescente como agente. (...) A outra face da moeda coloca o adolescente como vítima de um fenômeno social bem mais amplo. Vai muito além dos maus-tratos, cenas de violência familiar e ambientes violentos enfrentados por esses jovens. Trata-se de uma violência urbana, que pode ser classificada como social, por expressar conflitos sociais e econômicos.” (p. 169).

Assinale, a partir do exposto acima, a alternativa INCORRETA:

Um psicólogo é entrevistado por um telejornal para comentar uma infração cometida por uma criança menor de idade. Para não a expor, esse profissional menciona apenas as iniciais do nome e do sobrenome da criança na reportagem. Nesse caso, o psicólogo

O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica as medidas de caráter socioeducativo e protetivo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais. As medidas indicadas