O surgimento das diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental tem como base, a lei 10.216 de 6 de abril de 2001 que aborda a temática de proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtorno mentais. A respeito dessas diretrizes, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta.

I. É uma política que visa reestruturação da assistência psiquiátrica hospitalar através do programa de redução planificada de leitos, programa “de volta para casa”, expansão dos serviços residenciais terapêuticos, leitos em hospitais gerais.  II. Expansão e consolidação a rede de Atenção Psicossocial através dos seus vários tipos, atendimentos e atividades terapêuticas. Sendo excluído apenas o atendimento aos usuários de álcool e outras drogas, pois estes possuem diretrizes diferenciadas.   III. Inclusão de ações em saúde mental na Atenção Básica, através da Estratégia de Saúde da Família e Programa Permanente de Formação de profissionais para a Reforma Psiquiátrica.  IV. Inclusão social e emponderamento através da geração de renda e trabalho, mobilização de usuários e familiares. 
Das afirmativas acima: 

A Lei nº 10.216/01, fruto de incessante luta do movimento anti-manicomial, trouxe diversas modificações no que tange ao tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental. Sobre essa lei, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; ter garantia de que as informações prestadas serão in formadas a quem de direito; ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios necessários, sendo menos invasivos ou não; e ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

II. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação do usuário e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

III. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio e o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

IV. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Porém o término da internação voluntária dar-se-á apenas por solicitação escrita do médico assistente.

V. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Uma rede de atenção à Saúde Mental compõe-se de ações e de serviços diversos. Contudo, ela somente funciona de fato como rede quando é criada e ordenada a partir de um Projeto de Saúde Mental. Sobre esse tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Para atender às diretrizes da Reforma Psiquiátrica, tais como definidas nas III Conferências Estadual e Nacional de Saúde Mental, um Projeto de Saúde Mental deve reorientar o modelo de assistência, através de ações e de serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico, que possibilitem sua superação. Para concretizar-se, esse Projeto pode necessitar dos mais variados dispositivos que consistem nas atividades específicas de Saúde Mental nos serviços de Saúde destinados especificamente aos portadores de sofrimento mental, como os CAPS.
II. Um paciente em crise não requer necessariamente o encaminhamento para serviços específicos de Saúde Mental, como um CAPS: muitos deles, embora requerendo um acompanhamento mais próximo, podem perfeitamente ser acompanhados na unidade básica mais próxima que dispõe de equipe de Saúde Mental.
III. Enquanto a equipe de Saúde Mental ocupa-se predominantemente daqueles portadores de sofrimento mental em menor grau de complexidade, uma série de outros deixa de receber atendimento adequado. Os portadores de sofrimento mental grave, ou psicóticos, não costumam encontrar espaço e tempo nas unidades básicas: quando atendidos, geralmente são pacientes já estáveis, que ali recebem apenas uma renovação da receita visando “manter o quadro”.
IV. Há três funções possíveis para um CAPS, que dependem do lugar que ocupa no Projeto de Saúde Mental. Uma delas consiste em atuar como um espaço intermediário entre o nível básico e o hospital psiquiátrico, atendendo os casos de relativa gravidade, porém preferindo encaminhar os mais difíceis e graves: nesse caso, o CAPS funciona como um serviço complementar ao hospital, a outra é quando integra um conjunto de ações e serviços que dispensam esta retaguarda, ou seja: quando se integra numa rede de serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e a última quando torna-se semelhante a hospitais psiquiátricos.
V. A admissão de um paciente do CAPS deve sempre ser negociada com ele próprio: embora possam ocorrer admissões involuntárias, na grande maioria das vezes é possível evitar esse tipo de medida. Uma vez admitido no serviço, o paciente, via de regra, vincula-se a um determinado profissional da equipe, que se torna seu técnico de referência. Não há nenhuma regra a priori que determine o tempo da permanência: este é ditado pelas particularidades de cada caso, a partir de um acordo feito entre o técnico de referência, o paciente e seus familiares. Alguns podem passar ali apenas uma parte do dia, outros podem passar o dia e a noite, outros o dia inteiro, outros três vezes por semana, e assim por diante. Esse acordo vai sendo revisto ao longo do tratamento, podendo a frequência do paciente ao serviço aumentar ou diminuir, conforme o caso.

Sobre a Saúde Mental na Saúde Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Em todos os níveis da assistência, o acolhimento, certamente, é a dimensão primeira. O acolhimento não é simplesmente uma questão de escala em que se revezam os profissionais, nem uma maneira mais racional de preencher as agendas. Além disto, e mais do que isto, o acolhimento é a aplicação cotidiana de um princípio fundamental: seja ao pedir a informação mais corriqueira, seja ao trazer a mais fantasiosa expectativa, o usuário, quando nos traz o seu problema, é um cidadão que exerce o direito de dirigirse a um trabalhador de um serviço público. Neste caso, temos três possibilidades: ou a pessoa procura um serviço específico de Saúde Mental, como um CAPS ou CERSAM; ou chega em serviços de Saúde, como unidades básicas ou centros de saúde; ou procura os hospitais gerais ou psiquiátricos. ( ) Todos os trabalhadores de Saúde devem conhecer o modelo de assistência em Saúde Mental, e os serviços existentes no município: equipes de Saúde Mental nas unidades básicas, CAPS, Centros de Convivência, leitos em hospital geral, etc. Dessa forma, saberão para onde encaminhar o usuário, quando seu caso não puder receber o atendimento adequado no serviço de Saúde em que foi feito o acolhimento. De maneira geral, não convém deixar o acolhimento dos portadores de sofrimento mental apenas a cargo da equipe de Saúde Mental, mas é importante separar o acolhimento do portador de transtorno mental do acolhimento dos outros usuários. Contudo, deve-se ressaltar: a qualquer momento, o técnico de Saúde Mental pode e deve ser chamado para ajudar a esclarecer uma dúvida, definir um encaminhamento, participar de uma avaliação.
( ) Na Saúde Mental, a grande maioria das formas de sofrimento mental que são atendidos não têm causa orgânica, nos mesmos moldes de um diabetes ou uma pneumonia. Assim, o próprio diagnóstico e a condução do tratamento podem ser feitos tanto pelo psicólogo, pelo médico, pelo terapeuta ocupacional – apenas a prescrição de medicamentos sendo atribuição exclusiva do médico. ( ) O acolhimento, quando na unidade básica, pode ser feito por qualquer profissional de saúde, de preferência um técnico de nível superior. Nos CAPS, que atendem casos de maior complexidade, é sempre feito por um profissional de Saúde Mental. Após a primeira abordagem, o técnico que acolheu poderá necessitar do apoio imediato de um outro profissional, ou tomar ele próprio as primeiras decisões quanto às condutas a serem adotadas. ( ) É da alçada do técnico de referência estabelecer e sustentar o vínculo com o paciente, traçar as linhas de seu projeto terapêutico individual, definir com ele a frequência dos atendimentos e do comparecimento ao serviço, fazer os contatos com a família, e com outras pessoas do seu espaço social, sempre quando necessário. Os recursos terapêuticos indicados pelo técnico de referência podem também ser disponibilizados por meio de outros profissionais, como: prescrição médica para o uso de medicamentos, oficinas de arte conduzidas por agentes culturais, etc. Pode ainda haver dificuldades que requerem uma discussão de caso com os colegas da equipe ou a supervisão de um técnico mais experiente. O importante é que esses recursos não sejam utilizados de forma isolada, e sim façam parte do projeto terapêutico conduzido pelo técnico de referência, contribuindo assim para a melhora do usuário.

Considere o caso hipotético a seguir. Uma mulher, 62 anos de idade, viúva e mãe de 5 filhos, foi encaminhada ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de seu bairro por sua filha mais velha de 35 anos de idade, considerando o seu estado de saúde: costumava beber todos os dias, tinha delírios e alucinações e se tornava muito agressiva com as pessoas.  Considere as seguintes prerrogativas de tratamento para um paciente.  I. ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.  II. ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.  III. ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.  IV. ter garantia de sigilo nas informações prestadas; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração. Dado esse contexto e considerando os direitos concernentes às pessoas portadoras de transtorno mental e / ou que fazem uso de álcool e outras drogas, é prerrogativa do tratamento para essa paciente 

Após um período de surtos psicóticos, Otávio necessita de um atendimento em saúde mental.

Com base nesse caso hipotético, é direito de Otávio, segundo a Lei n.º 10.216/2001,

Por 12 anos, como projeto de lei, tramitou no Congresso e Senado Federal sofreu modificações resultando na Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001,que redireciona o modelo de assistência psiquiátrica no Brasil, de modo a contemplar, também, as forças hegemônicas do setor. A Lei nº 10.216/2001 amplia os espaços de atenção à pessoa com transtorno mental até então existentes, expandindo os limites da luta pela transformação do modelo vigente,reconhecendo que a finalidade de tais serviços deve ser a de:

O efetivo manejo dos transtornos mentais nos serviços de saúde em geral é, sem dúvida, uma das exigências para viabilizar a desinstitucionalização do paciente psiquiátrico. São características da Política Pública de Saúde Mental vigente no Brasil:

Os Serviços Residenciais Terapêuticos constituem um dos elementos da Política Nacional de Saúde Mental e do processo de desinstitucionalização, juntamente com os seguintes programas:

Sobre os desafios e perspectivas, desenvolvidas por Ferrazza (2016), para o fortalecimento da psicologia no âmbito das Políticas Públicas de Saúde, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta a respeito do princípio da intersetorialidade nas políticas públicas.

A Rede de Atenção Psicossocial, cuja finalidade é a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, tem uma série de componentes, que possuem como pontos de atenção.

I. Unidade Básica de Saúde.

II. SAMU.

III. Unidade de Recolhimento.

IV. Enfermaria Especializada em Hospital Geral.

São corretas as seguintes afirmações:

A Política de Saúde Mental propõe, atualmente, um tratamento aos portadores de transtornos mentais que os mantém na comunidade e transforma essa ação em um recurso terapêutico. Essa perspectiva parte do pressuposto de que

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades (superdotação) nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino a promover respostas às necessidades educacionais. Essa Política não prevê como obrigatoriedade o(a)

No Estado brasileiro, as políticas sociais inauguraram-se

A noção de política pública geralmente é usada para se referir a proposições, medidas e ações do governo dirigidas aos problemas de uma determinada população na tentativa de gerir soluções, relacionada ao Estado democrático moderno (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2007). É, ao mesmo tempo, uma forma de colocar o governo em ação uma vez que os problemas podem ser colocados em pauta, na agenda pública, pela sociedade civil (SOUZA, 2006).
A política pública permite distinguir entre o que o governo pretende fazer e o que, de fato, faz. A política pública envolve vários atores e níveis de decisão, embora seja materializada através dos governos, e não necessariamente se restringe a participantes formais, já que os informais são também importantes. A política pública é abrangente e não se limita a leis e regras.
Atente ao que se diz a seguir sobre política pública:
I. É uma ação intencional, com objetivos a serem alcançados. II. Embora tenha impactos no curto prazo, é uma política de longo prazo. III. Envolve processos subsequentes após sua decisão e proposição, ou seja, implica também implementação, execução e avaliação. IV. Trata-se de um processo homogêneo com atores pré-determinados e diversidade reduzida de elementos.
É correto o que se afirma em