Frederico, 16 anos, filho de um empresário, foi apreendido quando pichava um monumento público em uma praça da cidade de Niterói. Em audiência no Juízo da Infância e Juventude, foi aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

De acordo com o que dispõe a legislação:

 Para o CFP (2012), na atuação do psicólogo nos programas de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, existe a necessidade de:

I. Articular os diferentes campos de saber e suas estratégias de formação, realizando inclusão do ensino relativo às políticas públicas.

II. Ter ousadia e criatividade para executar as medidas socioeducativas, percebendo que estas exigem também as relações com cada contexto, e participar no desenvolvimento de elos que dão vida ao processo de execução.

III. Investir permanentemente na construção de alternativas aos impasses trazidos pelos adolescentes, contribuindo na participação ativa destes junto à equipe na elaboração do PIA, na busca de singularizar os processos e estabelecer acordos e alternativas em conjunto com a família ou responsáveis.

IV. Ter a participação política, compromisso e responsabilidade social e profissional para com os adolescentes na rede de serviços, buscando desenvolver estratégias de envolvimento que viabilizem o cumprimento das medidas socioeducativas em ambientes de debate e a conquista dos direitos de cidadão. 

Assinale a alternativa correta: 

Sobre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, em consonância com a Lei nº 12.594/12 que instituiu o SINASE, analise as afirmativas a seguir.

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 12.594/12, que criou o SINASE, o cumprimento das medidas socioeducativas dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA).

Assinale a opção que indica o responsável pela elaboração do PIA.

João, 8 anos, foi pego em flagrante furtando roupas em um shopping.

De acordo com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, João deverá ser encaminhado ao

Douglas, 16 anos, foi surpreendido portando grande quantidade de drogas e uma quantia em dinheiro, durante incursão policial em sua comunidade. Apurou-se que Douglas abandonou os estudos no 6º ano do Ensino Fundamental e iniciou o uso de drogas quando tinha 12 anos.

Sobre o caso narrado, em consonância com a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Jefferson, 16 anos, foi apreendido após denúncia de agressão e ameaça à sua própria mãe. Na audiência de apresentação, o Juiz requereu, entre outras providências, a realização do estudo psicológico, a ser juntado aos autos para a segunda audiência.

O processo de avaliação psicológica de Jefferson deverá

A principal estratégia desenvolvida como solução para a questão social da criança e de adolescentes pobres, abandonados ou infratores no Brasil, desde o século XIX, é

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) considera o ato infracional como análogo a crime ou contravenção penal. Ao se pensar na formação do adolescente em conflito com a lei, pode-se asseverar que a sociedade descumpre suas obrigações para com a criança que vem a cometer um ato infracional no futuro. Frente a tais assertivas, é correto afirmar que um elemento determinante da inserção no mundo da criminalidade é:

Assinale a alternativa correta em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apesar das rupturas produzidas em relação ao Código de Menores e à Doutrina da Situação Irregular, a aplicação de medidas sócio-educativas definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é alvo de críticas, mesmo por parte daqueles que reconhecem a importância desse Estatuto. Dentre essas, podemos situar as produzidas pelo campo das ciências humanas e psicologia. Qual opção apresenta esse conjunto de críticas?

Em contribuição ao Ministério do Trabalho, o Conselho Federal de Psicologia determinou as atribuições do psicólogo clínico para integrar o catálogo brasileiro de ocupações. Nesse sentido, considere as atribuições listadas nos itens a seguir:

I Colaborar, em equipe multiprofissional, no planejamento das políticas de saúde, em nível de macro e microssistemas.

II Promover estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos, religiosos, classes e segmentos sociais nacionais, culturais, intra e interculturais.

III Participar da elaboração e da execução de programas socioeducativos destinados a crianças de rua, abandonadas ou infratoras.

IV Participar da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde mental da população, bem como sobre a adequação das estratégias diagnósticas e terapêuticas à realidade psicossocial da clientela.

V Atuar junto a equipes multiprofissionais no sentido de levá-las a identificar e compreender os fatores emocionais que intervêm na saúde geral do indivíduo, em unidades básicas, ambulatórios de especialidades, hospitais gerais, prontos-socorros e demais instituições.

Os itens que apresentam corretamente atribuições do Psicólogo Clínico são

Considerando a execução das medidas socioeducativas, analise os princípios a seguir.

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

Os princípios elencados que regem a execução das medidas socioeducativas são:

A menina Ana, de 10 anos, foi flagrada furtando dinheiro de sua professora.

Segundo as disposições contidas no ECA, NÃO poderia ser aplicada a ela a seguinte medida:

Para SANTOS (2004, apud BRANDÃO) “(...) a temática da infância passa a ser tratada num duplo registro: de um lado, a defesa do ‘menor abandonado’ - defesa do abandono e da pobreza aos quais foi lançado – e de outro a defesa da sociedade contra o ‘menor criminoso ou delinquente’, portador de uma ameaça potencial à coletividade. “ (p. 217). De acordo com o autor, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às formas de intervenção técnica:

Um psicólogo é entrevistado por um telejornal para comentar uma infração cometida por uma criança menor de idade. Para não a expor, esse profissional menciona apenas as iniciais do nome e do sobrenome da criança na reportagem. Nesse caso, o psicólogo

Ao discutir o relatório psicossocial do adolescente em conflito com a lei, Costa, Penso, Sudbrack e Jacobina (2011) defendem que

Considerando-se que o objetivo da aplicação de medidas socioeducativas é o de promover o acesso de crianças e adolescentes às vinculações familiares e comunitárias, mas também o de promover o desenvolvimento de uma vida pessoal e socialmente construtiva, é correto afirmar que

O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica as medidas de caráter socioeducativo e protetivo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais. As medidas indicadas

Um adolescente de 16 anos cometeu um ato infracional de gravidade significativa, com alto grau de violência, e foi detido em flagrante. Após o ocorrido, foi internado em unidade socioeducativa. Nessa situação, é correto afirmar que