Em 2 de maio de 2007, foi protocolado numa Diretoria de Ensino pedido de autorização para funcionamento de um estabelecimento de ensino particular, que ministraria cursos presenciais de habilitação profissional de nível técnico, com início de atividades previsto para 1º de outubro daquele ano.

Cumprindo o disposto na Deliberação CEE nº 1/99, o Dirigente Regional de Ensino

A Deliberação CEE nº 01/99 disciplina a "a autorização de funcionamento de estabelecimentos e cursos presenciais de Ensino Fundamental, Médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo", balizando os procedimentos de supervisão dos estabelecimentos de ensino, quanto aos seguintes aspectos:

I. ação reguladora do Poder Público, fiscalizando e supervisionando os estabelecimentos de ensino, a fim de verificar o cumprimento das normas legais, avaliar a qualidade do ensino ministrado e cobrar dos responsáveis pela unidade escolar descumprimentos das normas estabelecidas.
II. fortalecimento do grau de autonomia das instituições escolares sobre o desenvolvimento do ensino e, em contrapartida, cobrando-lhes maior responsabilidade nos aspectos educativos de sua competência.
III. competência do órgão supervisor para fazer exigências além das previstas nas normas gerais da educação ou nas específicas do sistema de ensino aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação.
IV. competência da Secretaria de Estado da Educação para autorizar o funcionamento das instituições criadas por leis específicas, experimentais ou mantidas por universidades públicas.
V. instauração de diligência ou sindicância por autoridade competente, por falta de atendimento aos padrões de qualidade e a ocorrência de irregularidade de qualquer ordem, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei ou regulamento.

Está de acordo com a citada Deliberação, apenas o contido em

O Conselho Estadual de Educação, na Indicação nº 8/2000, fixa "Diretrizes para implementação da Educação Profissional de Nível Técnico no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo". Dentre essas diretrizes, destaca-se que

A Deliberação CEE nº 21/2001, que dispõe sobre equivalência de estudos realizados no exterior, em nível dos Ensinos Fundamental e Médio, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, estabelece que

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Com base na Deliberação CEE 9/97 e seus fundamentos, a progressão continuada refere-se ao processo de desenvolvimento e aprendizagem, o qual descreve um movimento de ir sempre adiante, avançando, progredindo e, por isso, opõe-se à idéia de

Entre os princípios para um currículo comprometido com o seu tempo, elencados na Proposta Curricular do Estado de São Paulo (SEE, 2008), encontra-se a capacidade de aprender não apenas trabalhada nos alunos, mas na própria escola, enquanto instituição educativa e nos próprios docentes. Este princípio está calcado na concepção de que

A Proposta Curricular do Estado de São Paulo para o Ensino Médio (2008) trata a Matemática como uma área específica. Segundo o texto desta Proposta,

Ao afirmar que a sociedade do século XXI é cada vez mais caracterizada pelo uso intensivo do conhecimento, seja para trabalhar, conviver ou exercer a cidadania; seja para cuidar do ambiente em que se vive e reconhecer as pressões que a contemporaneidade exerce sobre os jovens cidadãos, a Secretaria de Estado da Educação propõe princípios orientadores para a prática educativa no sentido de que os alunos sejam preparados para esse novo tempo (Proposta Curricular do Estado de São Paulo, 2008). Essa proposta

A nova Proposta Curricular do Estado de São Paulo (2008) para os Ensinos Fundamental e Médio, colocada em prática neste ano pela Secretaria de Estado da Educação, caracteriza-se, dentre outros, por conceber, no currículo,