Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 6.684 de 1979 e lei nº 7.017 de 1982 - legislação das profissões de biólogo e de biomédico - código de ética do biólogo e do biomédico, conselhos federais e regionais de biologia e biomedicina em biomedicina - análises clínicas
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À luz do Regimento do CFBio, julgue o item que segue.
A Comissão de Patrimônio terá como atribuição a análise
da proposta orçamentária, bem como o exame da
documentação dos atos de gestão financeira do CFBio.
À luz do Regimento do CFBio, julgue o item que segue.
Entre outras, é condição para o exercício de mandato de conselheiro federal ter, no mínimo, cinco anos de registro profissional.
Quanto à Lei n.° 6.684/1979, julgue o item a seguir.
As penas disciplinares consistem em: admoestação;
multa; e suspensão do exercício profissional pelo prazo
de até cinco anos ou cancelamento do registro
profissional.
Quanto à Lei n.° 6.684/1979, julgue o item a seguir.
São infrações disciplinares violar sigilo profissional e
manter conduta incompatível com o exercício da
profissão.
Quanto à Lei n.° 6.684/1979, julgue o item a seguir.
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional
constitui condição de legitimidade do exercício da
profissão.
Quanto à Lei n.° 6.684/1979, julgue o item a seguir.
O Conselho Federal será constituído de 27 membros
efetivos, um de cada estado da Federação e do Distrito
Federal, com mandato de dois anos.
Em relação à Resolução CFBio n.° 16/2003, julgue o próximo item.
O pedido de licença protocolado até o dia 31 de março
isenta o biólogo do pagamento da anuidade do ano em
que apresentar o requerimento.
Em relação à Resolução CFBio n.° 16/2003, julgue o próximo item.
O profissional com registro provisório fará o pedido de
inscrição definitiva, hipótese em que a cédula provisória
será cancelada, sendo atribuído outro número de
inscrição, com a substituição da letra P pela D.
Em relação à Resolução CFBio n.° 16/2003, julgue o próximo item.
O registro no Conselho Federal de Biologia (CFBio) será
concedido na modalidade provisório aos que, já
registrados, também exerçam atividades em outra
jurisdição.
Com relação à ética em laboratórios de análises clínicas, julgue o item que se segue.
É proibido ao técnico de laboratório, no exercício de sua
profissão, divulgar os resultados ou métodos de pesquisa que
não tenham sido comprovados científica e tecnicamente.
Com relação à ética em laboratórios de análises clínicas, julgue o item que se segue.
O profissional de laboratório deve comunicar aos órgãos
competentes os erros e as infrações legais ou éticas de seu
conhecimento que forem cometidos no laboratório.
Com relação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise as afirmativas a seguir.
I. Os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade tipicamente pública e devem observar regras encartadas na Constituição.
II. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia ostentam personalidade jurídica de direto público, com autonomia administrativa e financeira, e exercem atividade tipicamente pública.
III. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia são entidades criadas por lei com natureza jurídica de autarquia.
Está correto o que se afirma em:
A respeito das regras pertinentes às atividades profissionais do Biólogo (estabelecidas pelo Código de Ética Profissional), analise as seguintes afirmativas.
I. As pesquisas que envolvam micro-organismos, patogênicos ou não, ou organismos geneticamente modificados (OGMs) devem seguir normas técnicas de biossegurança que garantam a integridade dos pesquisadores, das demais pessoas envolvidas e do meio ambiente, tendo em vista o "Princípio da Precaução".
II. Nas pesquisas que envolvam seres humanos, o Biólogo deverá incluir, quando pertinente, o Termo de Consentimento Informado, ou a apresentação de justificativa com considerações éticas sobre o experimento.
III. É defeso ao Biólogo o envio e recebimento de material biológico para o exterior sem a prévia autorização dos órgãos competentes.
Está correto o que se afirma em:
Em conformidade com o regulamento do exercício da profissão de Biomédico (estabelecido pelo Decreto nº 88.439/83), de acordo com a Lei nº 6.684/79 e observando a alteração definida pela Lei nº 7.017/82, analise as seguintes afirmativas acerca dos conselhos regionais.
I. Os Conselhos Regionais de Biologia serão constituídos de 6 (seis) membros efetivos e igual número de suplentes.
II. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 4 (quatro) anos.
III. Constitui renda dos conselhos regionais, entre outras fontes, 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.
IV. Entre as atribuições dos Conselhos Regionais está a de julgar as infrações e encaminhar as decisões ao Conselho Federal para que as penalidades previstas nesse Regulamento sejam aplicadas.
Pode-se afirmar que:
Conforme a legislação que rege a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Biologia e Biomedicina, além da renúncia, a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de:
I. superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.
II. condenação a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado.
III. destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado.
IV. ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas em cada ano.
Pode-se afirmar que:
A Lei nº 6.684/1979 regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências. Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá:
I. formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, ao saneamento e ao melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos.
II. orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade.
III. realizar perícias, e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado.
IV. atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado; assim como planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional.
Pode-se afirmar que:
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