Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação profissional de odontologia em odontologia
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O atestado é o documento odontolegal mais produzido pelo cirurgião-dentista. É uma declaração particular sucinta em que se afirma a veracidade de certo fato odontológico e as consequências deste que implicam providências administrativas, judiciárias ou oficiosas, relacionadas com o cliente.
Analise as afirmações seguintes com relação ao atestado:
I. Ao cirurgião-dentista só é permitido atestar, certificar, testemunhar ou declarar, para qualquer fim, o que tenha examinado ou verificado pessoalmente.
II. O atestado odontológico deve conter assinatura do cirurgião-dentista responsável pela declaração e carimbo esclarecedor do cirurgião-dentista, com nome e número do CRO, mesmo quando for utilizado o impresso do receituário.
III. A emissão de atestado odontológico falso avilta a classe odontológica e infringe normas do Código de Ética Odontológica e Código Penal Brasileiro.
Está correto o que se afirma em:
I. Constitui infração ética renunciar ao atendimento do paciente, durante o tratamento, quando da constatação de fatos que, a critério do profissional, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional. II. Em relação à odontologia hospitalar, é de competência do médico internar e assistir pacientes em hospitais públicos e privados, com ou sem caráter filantrópico, respeitadas as normas técnico-administrativas das instituições. III. O profissional inscrito pode conceder palestras públicas sobre assuntos odontológicos de sua atribuição, com a finalidade de esclarecimento e educação, sendo permitido anunciar nesse ato o seu endereço profissional, endereço eletrônico e telefone. IV. O profissional condenado porinfração ética à pena disciplinar combinada com multa pecuniária não pode ser objeto de reabilitação, na forma prevista no Código de Processo Ético Odontológico.
Estão corretas as afirmativas:
Quanto à Resolução CFO n.º 63/2005 e à Resolução CFO n.º 118/2012, julgue o item que se segue.
Constitui infração ética revelar, sem justa causa, fato
sigiloso de que tenha conhecimento em razão do
exercício de sua profissão, sendo considerada como
justa causa a notificação compulsória de doença e a
revelação de fato sigiloso ao cônjuge do paciente.
Quanto à Resolução CFO n.º 63/2005 e à Resolução CFO n.º 118/2012, julgue o item que se segue.
Constitui infração ética exercer a função de perito,
quando for cônjuge ou a parte for parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o
terceiro grau, ou na hipótese de a parte ser paciente,
ex-paciente ou pessoa com a qual tenha ou tenha tido
relações sociais, afetivas, comerciais ou administrativas.
Quanto à Resolução CFO n.º 63/2005 e à Resolução CFO n.º 118/2012, julgue o item que se segue.
O CFO poderá prestar auxílio ou empréstimo para
atender situação financeira deficitária dos Conselhos
Regionais ocasionada por excesso de despesas de
qualquer natureza sobre as receitas arrecadadas, ainda
que não estejam em dia com a cobrança da dívida ativa.
Quanto à Resolução CFO n.º 63/2005 e à Resolução CFO n.º 118/2012, julgue o item que se segue.
É vedado aos Conselhos de Odontologia contratar
serviços com cônjuges ou parentes consanguíneos ou
afins, até o terceiro grau, ou por adoção, de
conselheiros, de membros de delegacias seccionais e
regionais e de representantes municipais e distritais,
inclusive, cônjuge ou parente de ex-conselheiro e de
ex-membro, até dois anos após o término do mandato.
Quanto à Resolução CFO n.º 63/2005 e à Resolução CFO n.º 118/2012, julgue o item que se segue.
Diante da não comprovação da aplicação dos recursos
repassados pelo CFO, mediante convênio, a
autoridade administrativa competente, sob pena de
responsabilidade solidária, deve adotar providências
com vistas à apuração dos fatos, à identificação dos
responsáveis, à quantificação do dano e ao imediato
ressarcimento à autarquia.
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público
assegurar a proteção da informação sigilosa e da
informação pessoal, observada nesses casos sua
indisponibilidade, sua autenticidade, sua integridade e
sua restrição total de acesso.
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A renda do Conselho Regional será constituída de parcela
do imposto sindical pago pelos cirurgiões-dentistas
locais, da integralidade das anuidades cobradas dos
membros inscritos no Conselho Regional, da taxa de
expedição das carteiras profissionais e das multas
aplicadas, sendo permitida a cobrança de outras taxas
devidamente autorizadas pelo Conselho Regional.
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É atribuição do Conselho Federal organizar seu
regimento interno e aprovar os regimentos internos
organizados pelos Conselhos Regionais, além do
orçamento anual e das contas próprias destes.
A respeito da Resolução CFO n.º 63/2005 e da Resolução CFO n.º 118/2012, julgue o item subsequente.
A alegação de ignorância ou a má compreensão dos
preceitos éticos pode eximir de penalidade o infrator,
nos casos de oferta de serviços odontológicos em sites
de compras coletivas ou similares, por ser conduta ainda
não regulamentada no Código de Ética Odontológica.
A respeito da Resolução CFO n.º 63/2005 e da Resolução CFO n.º 118/2012, julgue o item subsequente.
De acordo com o Código de Ética Odontológica,
considera-se como de manifesta gravidade, entre
outras, a conduta de acobertar ou ensejar o exercício
ilegal ou irregular da profissão, manter atividade
profissional durante a vigência de penalidade
suspensiva, veicular propaganda ilegal e ofertar serviços
odontológicos de forma abusiva, enganosa, imoral ou
ilegal.
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