Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação profissional de odontologia em odontologia
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A Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituída pela Lei Nº 14.572, de 8 de Maio de 2023, com a alteração da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Constitui um conjunto de diretrizes que configuram um modelo de organização e atuação direcionado à atenção à saúde bucal no País e é um instrumento para orientar as ações direcionadas à produção social da saúde bucal e, especificamente, as ações odontológicas, em todos os níveis de atenção à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Avalie as afirmativas como possíveis diretrizes desta política.
I. As ações e os serviços de saúde bucal devem integrar as demais políticas públicas de saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS, com vistas à articulação de ações e à concretização de ações integrais de saúde que viabilizem intervenção sobre fatores comuns de risco.
II. Organizar e manter ações de vigilância epidemiológica e sanitária em saúde bucal, específicas para formar um sistema de vigilância em saúde bucal, incorporando práticas contínuas de avaliação e de acompanhamento de danos, riscos e determinantes do processo saúde-doença bucal, com atuação intersetorial e ações sobre o território;
III. Efetivar relações de vínculo entre a equipe de saúde bucal e a população adstrita e garantir que as ações desenvolvidas estejam direcionadas às diferentes linhas do cuidado em saúde.
IV. Estimular e promover a prática da gestão participativa, assegurando a atuação de representações populares e o controle público ou social, limitado à esfera federal de governo, na formulação e na discussão de estratégias de saúde bucal;
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres dos profissionais inscritos nos Conselhos de Odontologia.
Analise as afirmativas abaixo sobre condutas do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), no exercício da profissão, que constituem infração ética e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Divulgar fotos de pacientes durante um atendimento clínico em redes sociais sem ele ter conhecimento.
( ) Compartilhar informações de dados do prontuário e do tratamento de pacientes com colegas de trabalho.
( ) Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, ética e legal, ainda que sob supervisão do cirurgião dentista.
( ) Exercer a função, respeitando a dignidade de cada paciente.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A Lei nº 11.889/2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), estabelece que:
I. A supervisão direta do dentista-dentista se dará em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas serem realizadas sem supervisão indireta.
II. Compete ao ASB, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do TSB, auxiliar e instrumentar os profissionais em intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares.
III. Compete ao ASB exercer a atividade de forma autônoma.
IV. É vedado ao ASB adotar medidas de biossegurança visando o controle de infecção.
Quais são as opções corretas?
Segundo o Código de Ética Odontológica, capítulo XVI, que trata do anúncio, da propaganda e da publicidade, art. 41, a comunicação e a divulgação em Odontologia obedecerão ao disposto neste Código, cujo texto recomenda: aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de prótese dentária, com exceção dos ___________________, serão permitidas propagandas em revistas, jornais ou catálogos especializados, desde que dirigidos aos cirurgiões-dentistas, e acompanhados do nome do profissional ou do laboratório, do seu responsável técnico e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia. Ou seja, esses profissionais não permitem propaganda em revistas, jornais, etc.
Assine a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I- O Art. 6º constitui como direito fundamental das categorias técnicas e auxiliares recusarem-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, ética e legal, ainda que sob supervisão do cirurgião-dentista. II- São deveres fundamentais dos inscritos e sua violação caracteriza infração ética, manter regularizadas suas obrigações financeiras junto ao Conselho Regional e promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado. III- Em seu capítulo I, Art.1º, afirma que o Código de Ética Odontológica regula especificamente os direitos e deveres do cirurgiãodentista, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. IV- Constitui em infração ética, delegar a profissionais técnicos ou auxiliares atos ou atribuições exclusivas da profissão de cirurgião-dentista. V- A responsabilidade em relação ao sigilo profissional é restrita ao cirurgião-dentista e não constitui infração ética revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão, bem como negligenciar na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem, em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em âmbito nacional.
O presidente do Conselho Federal tem a competência de presidir sessões do Conselho Federal, representá‑lo judicial e extrajudicialmente, velar pelo decoro e pela independência dos Conselhos de Odontologia e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros.
Os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Regionais serão eleitos por maioria absoluta de votos dos cirurgiões‑dentistas inscritos em seu quadro, em eleição que deverá realizar‑se, pelo menos, sessenta dias antes do término do mandato dos conselheiros em exercício.
Os membros efetivos e suplentes do CFO serão eleitos pelos delegados eleitores dos Conselhos Regionais, em um pleito que deverá realizar‑se, pelo menos, trinta dias antes do término do mandato dos conselheiros em exercício. Nesse caso, o presidente do Conselho Federal declarará inscrita a chapa apresentada por dez cirurgiões‑dentistas ou por cinco presidentes de Conselho Regional.
O Conselho Federal de Odontologia (CFO) compor‑se‑á de doze membros e de outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembleia dos delegados dos Conselhos Regionais.
No âmbito dos CROs, o suprimento de fundos poderá ser concedido a responsável por dois suprimentos, a chefes ou gerentes de administração financeira, a chefes de serviço de administração e ao próprio ordenador de despesa.
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