Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação profissional de nutrição em nutrição
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De acordo com a LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978- Art. 20 - As penas disciplinares consistem em:
I - advertência;
II - repreensão;
III - multa equivalente a até 5 vezes o valor da anuidade;
IV - suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 2 anos.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978- Art. 10 - Compete aos Conselhos Regionais:
I - eleger, dentre os seus membros, o seu Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;
II - expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de Identificação aos profissionais registrados;
III - fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando às autoridade competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978- Art. 8º - A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:
I - por renúncia;
II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;
III - por condenação a pena superior a 3 anos, em virtude de sentença transitada em julgado.
Está correto o que se afirma em:
( ) Foi a primeira lei que regulamentou o exercício da profissão do nutricionista.
( ) A carteira de identidade profissional emitida pelo Conselho Federal de Nutricionistas é, para quaisquer efeitos, o instrumento hábil de identificação civil e de comprovação de habilitação profissional do nutricionista.
( ) Aos nutricionistas atribuem‐se também algumas atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas como: a participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos e análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados.
( ) A fiscalização do exercício da profissão do nutricionista compete aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, na forma da Lei nº 6583/1978, ressalvadas as atividades relacionadas ao ensino, adstritas à legislação educacional própria.
A sequência está correta em
A Resolução do CRN nº 466/2010 que dispõe sobre a inscrição de nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas diz que a inscrição do nutricionista será cancelada, entre outros motivos por:
I. Encerramento definitivo das atividades profissionais, mediante declaração que o confirme em requerimento próprio.
II. Aplicação de pena, por estar o profissional inadimplente por mais de um ano.
III. Falecimento, tão qual o CRN tome conhecimento.
Estão corretas as afirmativas
É facultado ao nutricionista, em favor do marketing pessoal, valer-se da profissão para manifestar preferência ou divulgar, em qualquer tipo de mídia, marcas de produtos de excelente qualidade nutricional ou nomes de empresas competentes ligadas às atividades de alimentação e nutrição.
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