Caso haja autorização legislativa do Município interessado em promover a desapropriação, poderão ser objeto de tal ação bens públicos da União ou do Estado da Federação onde se localiza o Município.

Na hipótese de todos os interessados serem maiores e capazes e haver consenso quanto aos termos da demarcação, esta poderá ser realizada diretamente por escritura pública, em Cartório, sem a necessidade de propositura de ação judicial.

Em caso de condomínio, ao síndico é conferida a legitimidade ativa da ação de demarcação, sendo vedado aos condôminos, individualmente, ajuizar esse tipo de demanda;

Nas ações de demarcação, caso as partes cheguem a um acordo, será proferida sentença homologatória. Na hipótese de não haver tal consenso, esse tipo de decisão figura incabível, devendo ser prolatada sentença de natureza condenatória;

A ação de demarcação não possui natureza dúplice, de sorte que, caso o réu deseje formular qualquer pedido, deverá fazê-lo através da via da reconvenção.

por se tratar de ação de caráter pessoal, não possuindo, pois, natureza possessória, a nunciação de obra nova deverá ser processada e julgada no foro onde possui domicílio o réu, mesmo que diverso da comarca em que se situa o bem imóvel objeto da demanda.

ao juiz cabe conceder o embargo somente após a audiência de justificação, oportunidade em que, sumariamente, autor e réu apresentarão suas razões para o deferimento ou não da medida.

concedida a possibilidade de continuação da obra mediante caução, esta deverá ser prestada no juízo de origem, ainda que o processo esteja em grau de recurso no tribunal.

demonstrada, na petição inicial, a irregularidade da obra e na hipótese de esta ser flagrante, poderá o juízo, em ação de nunciação de obra nova, determinar a suspensão da construção, ainda que tal providência não tenha sido expressamente requerida pelo autor.

por envolver interesses de proprietários de imóveis vizinhos prejudicados com a construção, a ação de nunciação de obra nova tem como legitimados ativos somente os particulares donos dos imóveis. Na hipótese de haver interesse do Município para o embargo da obra, cabe-lhe apenas a adoção de medidas extrajudiciais, em atenção ao princípio da auto-executoriedade dos atos administrativos.

2 e 3.

1, 4 e 5.

2, 3, 4 e 5.

3 e 4.

1 e 2.

terá o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar

terá direito a intimação pessoal de todos os atos do processo

o pagamento das suas condenações não se submeterá ao regime dos precatórios

suas condenações se submeterão ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça

relatório, que consiste de uma breve descrição dos fatos.

fundamentação, salvo quando a controvérsia versar exclusivamente sobre matéria de direito.

data de sua realização e a assinatura do juiz, que pode ser feita eletronicamente.

transcrição dos debates havidos na instrução processual.

a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada exceto quando o pedido for julgado improcedente, por qualquer motivo, quando, então, a ação poderá ser renovada.

a sentença condenatória proferida em ação civil pública produz efeitos erga omnes e não apenas entre as partes.

a sentença proferida em ação popular que julga improcedente o pedido por deficiência de prova faz coisa julgada erga omnes e não poderá ser intentada novamente com idêntico fundamento.

a sentença proferida em ação de improbidade administrativa que julgar procedente o pedido formulado pelo Ministério Público declarará a indisponibilidade de todos os bens do réu.

a sentença que concede medida em processo cautelar e que for transitada em julgado não poderá ser alterada.

que, se tratando de sentença proferida em relação jurídica continuativa na qual sobreveio alteração do estado de fato, o interessado na revisão da sentença deverá utilizar-se de ação rescisória.

que sempre que a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já tiver sido proferida sentença em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo- se o teor da anteriormente prolatada.

que o juiz poderá alterar a sentença, em julgamento de embargos declaratórios, quando acolher a alegação de existência de obscuridade, dúvida ou contradição.

que, em caso de interposição de recurso pelo autor contra sentença de indeferimento liminar da petição inicial, caberá retratação da decisão pelo juiz.

que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir na sentença inexatidões materiais e omissões, bem como retificar erros de cálculo.