Questões de Concurso Sobre não definido
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Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
I. currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.
II. terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.
III. professores, quando possível, com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular que estejam sem aulas para ajudar na integração desses educandos nas classes comuns.
IV. educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.
V. acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
É correto o que se afirma, apenas, em
Segundo o ECA, o direito ao _____________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. direito de ser respeitado por seus educadores.
III. acesso automático ao nível superior público ao final da etapa fundamental.
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
É correto o que se afirma, apenas, em
O sujeito __________________ da obrigação principal diz-se: __________________, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e __________________, quando, sem revestir a contribuição a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de acordo com Lei n.º 10.705/2000. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo.
I. O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, exceto a sucessão provisória e por doação.
II. Fica isenta do imposto a transmissão "causa mortis" do patrimônio total do espólio, cujo valor não ultrapassar 7.500 (sete mil e quinhentas) UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
III. No cálculo do imposto serão abatidas as dívidas que onerem o bem transmitido.
IV. Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 60 (sessenta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento e, na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente.
É correto o que se afirma em
Com relação à divisão dos tributos, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Pertencem aos estados e ao Distrito Federal 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação dos Impostos Residuais.
( ) Pertentem aos municípios 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
( ) Pertencem aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
( ) Pertencem aos municípios 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Com relação às imunidades, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) O ICMS não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; e fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil.
( ) O imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
( ) O ITBI não incide quando um imóvel for transmitido em razão de operações societárias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. Apenas a União, os estados e o Distrito Federal, em casos excepcionais, podem instituir empréstimos compulsórios.
III. A expressão “Fazenda Pública”, quando empregada no Código Tributário Nacional sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
É correto o que se afirma em
É facultado ao Poder __________________, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos da união: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; _____________________ e _____________________.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Com relação ao lucro presumido, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário.
( ) Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados.
( ) O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.
( ) A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga menor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A respeito das limitações da competência tributária é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
I. cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
II. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
É correto o que se afirma em
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