que julgar procedente os embargos do devedor na execução de dívida ativa, quando a condenação ou direito controvertido for de valor inferior a 60 salários mínimos.

que estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente.

que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

proferida contra as autarquias municipais e fundações de direito público, quando a condenação ou direito controvertido for de valor superior a 60 salários mínimos.

proferida contra o Município e respectivas autarquias, quando a condenação ou direito controvertido for de valor inferior a 60 salários mínimos.

Na falta ou nulidade de pacto antenupcial, o regime legal será o da comunhão universal de bens.

O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial consensual se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

Parentesco na linha reta vai até o quarto grau.

Parentesco em linha colateral é aquele em que as pessoas descendem umas das outras.

Caso haja autorização legislativa do Município interessado em promover a desapropriação, poderão ser objeto de tal ação bens públicos da União ou do Estado da Federação onde se localiza o Município.

Na hipótese de todos os interessados serem maiores e capazes e haver consenso quanto aos termos da demarcação, esta poderá ser realizada diretamente por escritura pública, em Cartório, sem a necessidade de propositura de ação judicial.

Em caso de condomínio, ao síndico é conferida a legitimidade ativa da ação de demarcação, sendo vedado aos condôminos, individualmente, ajuizar esse tipo de demanda;

Nas ações de demarcação, caso as partes cheguem a um acordo, será proferida sentença homologatória. Na hipótese de não haver tal consenso, esse tipo de decisão figura incabível, devendo ser prolatada sentença de natureza condenatória;

A ação de demarcação não possui natureza dúplice, de sorte que, caso o réu deseje formular qualquer pedido, deverá fazê-lo através da via da reconvenção.

por se tratar de ação de caráter pessoal, não possuindo, pois, natureza possessória, a nunciação de obra nova deverá ser processada e julgada no foro onde possui domicílio o réu, mesmo que diverso da comarca em que se situa o bem imóvel objeto da demanda.

ao juiz cabe conceder o embargo somente após a audiência de justificação, oportunidade em que, sumariamente, autor e réu apresentarão suas razões para o deferimento ou não da medida.

concedida a possibilidade de continuação da obra mediante caução, esta deverá ser prestada no juízo de origem, ainda que o processo esteja em grau de recurso no tribunal.

demonstrada, na petição inicial, a irregularidade da obra e na hipótese de esta ser flagrante, poderá o juízo, em ação de nunciação de obra nova, determinar a suspensão da construção, ainda que tal providência não tenha sido expressamente requerida pelo autor.

por envolver interesses de proprietários de imóveis vizinhos prejudicados com a construção, a ação de nunciação de obra nova tem como legitimados ativos somente os particulares donos dos imóveis. Na hipótese de haver interesse do Município para o embargo da obra, cabe-lhe apenas a adoção de medidas extrajudiciais, em atenção ao princípio da auto-executoriedade dos atos administrativos.

2 e 3.

1, 4 e 5.

2, 3, 4 e 5.

3 e 4.

1 e 2.

terá o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar

terá direito a intimação pessoal de todos os atos do processo

o pagamento das suas condenações não se submeterá ao regime dos precatórios

suas condenações se submeterão ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça