Questões de Não definido para Concurso - Página 61

Q4211457

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211457 Não definido

Jaime, servidor público estadual aposentado, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública pleiteando a anulação da penalidade de demissão que lhe havia sido aplicada quando ainda estava em atividade, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento das parcelas remuneratórias vencidas e vincendas. O autor atribuiu à causa o valor correspondente a quarenta e cinco salários mínimos, considerando apenas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta.

A

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública tem como critério de definição o valor da causa.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa em relação ao território.

C

As causas que tenham por objeto a impugnação de pena de demissão aplicada a servidor público civil estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

D

Para fins de definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor atribuído à causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da demanda.

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Q4211456

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211456 Não definido

Ana, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública buscando o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Na audiência de conciliação, o ente público apresentou proposta de acordo parcial, que foi recusada pela autora. Encerrada a instrução, o juiz julgou procedente o pedido. O Estado interpôs recurso inominado. Sobre o recurso no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para interposição do recurso inominado é de cinco dias.

B

O preparo recursal é dispensado nos Juizados Especiais por força de previsão legal.

C

O recurso inominado possui efeito suspensivo automático, salvo para evitar dano irreparável à parte.

D

O recurso inominado será julgado por Turma Recursal, sendo a designação de seus juízes realizada segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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Q4211455

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211455 Não definido

Jonas ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do município Alfa, pleiteando indenização por danos materiais decorrentes de queda em via pública malconservada. O valor atribuído à causa foi de cinquenta salários mínimos. O município alegou incompetência absoluta do Juizado, sustentando que a causa exigiria perícia técnica para apuração dos fatos. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A necessidade de prova pericial afasta automaticamente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa, podendo o autor optar pela Vara da Fazenda Pública comum.

C

As causas que envolvam responsabilidade civil do município não integram o rol de demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

D

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar causas de até sessenta salários mínimos, não afastando a competência, por si só, a necessidade de produção de prova pericial.

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Q4211454

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211454 Não definido

Vanessa foi autora de fato em crime de ação penal pública incondicionada de menor potencial ofensivo. Verificando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. A proposta foi aceita pela autora do fato e por seu defensor, sendo posteriormente homologada pelo juiz. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A transação penal produz efeitos civis automáticos, dispensando o ajuizamento de ação indenizatória pela vítima.

B

A homologação da transação penal gera reincidência e deverá constar da certidão de antecedentes criminais para todos os fins legais.

C

A transação penal não será admitida quando o autor da infração estiver respondendo a outra ação penal, ainda que inexistente condenação criminal definitiva.

D

A aplicação da pena restritiva de direitos decorrente da transação penal não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.

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Q4211453

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211453 Não definido

Marcos foi denunciado pela prática de crime cuja pena mínima cominada é de um ano. Verificando o preenchimento dos requisitos legais, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado e por seu defensor, sendo homologada pelo juiz. Durante o período de prova, Marcos passou a responder a novo processo pela prática de outro crime e deixou de reparar o dano causado à vítima, sem apresentar justificativa. Tendo em vista o caso hipotético, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A revogação da suspensão condicional do processo depende de requerimento expresso da vítima.

B

A revogação da suspensão condicional do processo pressupõe a existência de condenação definitiva pela prática de novo crime.

C

A suspensão condicional do processo poderá ser mantida, desde que o acusado comprove, posteriormente, a reparação do dano.

D

A suspensão condicional do processo deverá ser revogada, pois o acusado passou a responder por outro crime durante o período de prova e deixou de reparar o dano sem motivo justificado.

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Q4211452

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211452 Não definido

Joana foi autora de fato em infração de menor potencial ofensivo e aceitou proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.099/1995. O acordo foi regularmente homologado pelo juiz. Contudo, após alguns meses, Joana deixou de cumprir as condições assumidas. Diante da situação hipotética, considerando a Lei nº 9.099/1995 e, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O descumprimento da transação penal implica conversão automática das condições ajustadas em pena privativa de liberdade.

B

O descumprimento da transação penal autoriza a execução imediata das condições pactuadas, permanecendo extinta a pretensão punitiva estatal.

C

A homologação da transação penal produz coisa julgada material, razão pela qual o descumprimento das condições acordadas não autoriza o oferecimento de denúncia.

D

O descumprimento da transação penal permite ao Ministério Público prosseguir na persecução penal, inclusive mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

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Q4211451

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211451 Não definido

Durante audiência realizada em determinado Juizado Especial Criminal, foi proferida sentença contendo omissão quanto a um dos pedidos formulados pela defesa. Inconformado, o advogado pretende utilizar o recurso adequado para obter o esclarecimento da decisão. Considerando a Lei nº 9.099/1995, caberão embargos de declaração, no prazo de:

A

Dois dias, os quais suspendem o prazo para a interposição de recurso.

B

Cinco dias, os quais suspendem o prazo para a interposição de recurso.

C

Dois dias, os quais interrompem o prazo para a interposição de recurso.

D

Cinco dias, os quais interrompem o prazo para a interposição de recurso.

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Q4211450

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211450 Não definido

Raquel ajuizou ação de obrigação de fazer perante o Juizado Especial Cível Estadual. O pedido foi julgado improcedente e a Turma Recursal manteve integralmente a sentença. Inconformada, Raquel pretende impugnar o acórdão, alegando divergência em relação à interpretação adotada por outra Turma Recursal sobre a mesma matéria de direito. Considerando a Lei nº 9.099/1995 e, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos poderá ser submetida à Turma Nacional de Uniformização.

B

Não é cabível Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

C

A divergência entre Turmas Recursais pertencentes ao mesmo Estado deverá ser submetida ao Tribunal de Justiça local, por meio de incidente de uniformização de jurisprudência.

D

É cabível Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o Supremo Tribunal Federal (STF) sempre que houver divergência entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

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Q4211449

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211449 Não definido

Almir ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível. O pedido foi julgado improcedente. Inconformado, interpôs recurso inominado perante a Turma Recursal. Ao analisar o recurso, o colegiado concluiu pela sua inadmissibilidade e deixou de conhecê-lo. Considerando a Lei nº 9.099/1995 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A condenação em honorários advocatícios depende da demonstração de litigância de má-fé por parte do recorrente.

B

O não conhecimento do recurso impede a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve julgamento de mérito.

C

A condenação em honorários advocatícios é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, em razão da vedação legal existente nesse microssistema processual.

D

O recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o não conhecimento do recurso caracteriza situação de sucumbência recursal.

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Q4211448

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211448 Não definido

Luísa ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível em face de uma empresa de telefonia, atribuindo à causa o valor de trinta salários mínimos. Considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A competência do Juizado Especial Cível depende da concordância da parte ré.

B

A competência do Juizado Especial Cível limita-se às causas de até vinte salários mínimos.

C

A causa poderá tramitar no Juizado Especial Cível, independentemente do valor atribuído à demanda.

D

A competência do Juizado Especial Cível alcança causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos.

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Q4211447

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211447 Não definido

Roberto promoveu a execução de título executivo extrajudicial, dentro do limite de alçada legal, perante o Juizado Especial Cível. Após diversas diligências infrutíferas, o oficial de justiça certificou que o executado não foi localizado e que inexistiam bens passíveis de penhora. Diante desse cenário hipotético, o magistrado deverá:

A

Determinar a remessa dos autos ao juízo cível comum para prosseguimento da execução.

B

Extinguir imediatamente o processo, devolvendo os documentos apresentados ao exequente.

C

Determinar a realização obrigatória de pesquisa patrimonial eletrônica antes da extinção da execução.

D

Suspender o processo pelo prazo de um ano, aguardando a localização do devedor ou de bens penhoráveis.

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Q4211446

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211446 Não definido

Pedro ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível, buscando reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A audiência de conciliação foi regularmente designada, mas o réu deixou de comparecer sem apresentar justificativa. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

O processo deverá ser remetido ao procedimento comum.

B

A audiência deverá ser redesignada para garantir o contraditório.

C

A ausência do réu impõe automaticamente a procedência integral do pedido.

D

A ausência do réu produz os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo convicção diversa do juiz.

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Q4211445

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211445 Não definido

Em 2020, Samuel ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível e obteve sentença favorável, posteriormente transitada em julgado. O título judicial foi fundado em interpretação de norma legal que, anos depois, foi declarada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada alegou a inexigibilidade do título judicial, sustentando sua incompatibilidade com a interpretação constitucional fixada pelo STF. Considerando a jurisprudência do STF e a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A coisa julgada formada no âmbito dos Juizados Especiais impede qualquer discussão posterior acerca da exigibilidade do título judicial, em razão da vedação legal à ação rescisória.

B

A desconstituição da coisa julgada exige o ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal de Justiça competente, impedindo a postulação mediante a utilização de simples petição.

C

O conhecimento da alegação de inexigibilidade do título judicial depende de que a decisão do STF invocada como paradigma tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

D

É admissível a arguição de inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação posteriormente considerada incompatível com a Constituição pelo STF, ainda que a decisão exequenda tenha transitado em julgado no âmbito dos Juizados Especiais.

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Q4211444

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211444 Não definido

A gratuidade da justiça constitui importante instrumento de concretização do acesso à jurisdição, permitindo que pessoas sem condições financeiras suficientes possam exercer plenamente o direito de ação e de defesa. O Código de Processo Civil (CPC) disciplina os requisitos, a extensão, o procedimento de concessão e os efeitos desse benefício, aspectos constantemente interpretados e delimitados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em conformidade com o regramento estabelecido pela legislação processual civil brasileira e, ainda, considerando as diretrizes jurisprudenciais pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da gratuidade da justiça, assinale a proposição juridicamente adequada.

A

A representação em juízo por meio de patrono contratado de forma privada obsta o reconhecimento do direito ao benefício legal, ressalvadas as hipóteses em que reste cabalmente demonstrado o exercício de advocacia puramente voluntária ou gratuita.

B

O deferimento da benesse extingue a obrigação do sucumbente quanto às despesas processuais e verbas honorárias de sucumbência, podendo a cobrança desses encargos ser restabelecida mediante pronunciamento judicial que revogue o benefício na fase de cumprimento da decisão.

C

O indeferimento imediato do pleito de assistência judiciária, sem que antes seja concedido prazo para que o postulante demonstre o preenchimento dos requisitos de hipossuficiência, constitui vício de atividade, haja vista o dever judicial de propiciar a demonstração da alegada carência.

D

O requerimento formulado por pessoa física respaldado em afirmação de hipossuficiência econômica desfruta de presunção iuris et de iure (absoluta) de real necessidade, ficando o magistrado impedido de determinar a juntada de documentos complementares, exceto se demonstrado dolo processual da parte.

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Q4211443

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211443 Não definido

No curso de demanda judicial que tramita pelo procedimento comum, o bem imóvel sobre o qual versava a lide foi alienado por ato entre vivos e a título oneroso a Fabrício. Ato contínuo, Fabrício peticionou ao juízo requerendo sua admissão nos autos como sucessor processual do alienante, postulando ocupar a posição deste na relação jurídica processual. A parte adversa, contudo, recusou expressamente o ingresso do adquirente. Diante da resistência, Fabrício pleiteou, subsidiariamente, sua admissão na qualidade de assistente litisconsorcial do alienante, pedido este que também foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau. Irresignado, Fabrício outorgou procuração a advogado e interpôs recurso de agravo de instrumento contra essa última decisão interlocutória, no prazo de quinze dias úteis contados da sua ciência inequívoca. Diante das circunstâncias expostas e do regramento processual vigente, o agravo de instrumento interposto por Fabrício:

A

Será conhecido e provido, para admitir Fabrício como assistente litisconsorcial do alienante.

B

Será conhecido, mas deverá ser desprovido, pois o adquirente de coisa litigiosa ostenta mero interesse econômico, carecendo de interesse jurídico qualificado para intervir no feito.

C

Será conhecido e provido, para admitir Fabrício como sucessor processual do alienante, uma vez que a alienação de bem imóvel opera a transmissão automática da posição processual de parte.

D

Não será conhecido, por inadequação da via eleita, sob o argumento de que o pronunciamento judicial que rejeita o ingresso de terceiro na condição de assistente possui natureza jurídica de sentença terminativa.

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Q4211442

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211442 Não definido

No âmbito do sistema recursal brasileiro, a aplicação do princípio da fungibilidade, mecanismo que autoriza o recebimento de uma peça processual por outra, pressupõe o preenchimento de balizadores específicos sedimentados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). À luz da doutrina processualista contemporânea e dos precedentes da referida Corte Superior, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos cumulativos para a admissão desse postulado.

A

Verificação de adequação formal do ato processual manejado; tempestividade aferida com base no protocolo efetivo; e comprovação do recolhimento do preparo recursal respectivo no ato de interposição.

B

Indicação precisa do órgão jurisdicional competente para o julgamento; previsão expressa do recurso na legislação federal vigente para o provimento atacado; e inocorrência de preclusão consumativa ou lógica.

C

Demonstração de interesse processual e legitimidade do sujeito sucumbente; protocolo da peça dentro do prazo legal fixado para o recurso efetivamente utilizado; e ausência de atos incompatíveis com a vontade de recorrer.

D

Existência de incerteza jurisprudencial ou doutrinária de natureza objetiva sobre o meio de impugnação adequado; não configuração de equívoco manifesto ou inescusável na peça apresentada; e estrita submissão ao lapso temporal da insurgência que seria tecnicamente correta.

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Q4211441

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211441 Não definido

O cumprimento definitivo de sentença constitui a fase processual voltada à satisfação de decisões judiciais que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, sendo disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC) quanto às regras de competência funcional, à legitimidade dos títulos, aos meios de defesa do executado e aos ritos de intimação. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015), sobre a liquidação e o cumprimento de sentença, assinale a afirmativa correta.

A

O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa deverá ser requerido, como regra geral de competência funcional, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

B

Quando a sentença condenatória for genérica e a apuração do valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, a parte deverá instaurar a fase prévia de liquidação de sentença por arbitramento.

C

A intimação do devedor para cumprir a obrigação fixada na sentença dar-se-á por meio do Diário da Justiça Eletrônico, sendo este o meio previsto pelo CPC para todas as hipóteses de intimação no cumprimento de sentença.

D

A decisão homologatória de autocomposição judicial não ostenta a natureza de título executivo judicial, de modo que a cobrança de seus termos deve ser veiculada por meio de processo de execução autônomo baseado em título extrajudicial.

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Q4211440

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211440 Não definido

Considere, hipoteticamente, que o juízo singular prolatou sentença terminativa, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora e extinguindo o processo sem resolução do mérito. A autora era representada por órgão da Defensoria Pública, que interpôs recurso de apelação vinte dias após ter sido regularmente intimada da decisão. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.

A

Prolatada a sentença terminativa e interposta a apelação, o órgão de primeiro grau pode retratar-se, revendo a decisão proferida.

B

A apelação não será conhecida pelo Tribunal, por ser este recurso inadequado para impugnar pronunciamentos judiciais que não resolvem o mérito da causa.

C

A apelação não será conhecida pelo Tribunal, em razão de sua manifesta intempestividade, visto que o prazo preclusivo para sua interposição é de quinze dias.

D

A apelação não será conhecida pelo Tribunal, por faltar à parte interesse recursal, uma vez que sentenças terminativas não são aptas a produzir coisa julgada material.

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Q4211439

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211439 Não definido

No que diz respeito à evolução doutrinária dos direitos fundamentais e à sua aplicabilidade no âmbito do direito privado, assinale a afirmativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro rejeitou a matriz teórica europeia, adotando de forma integral o modelo norte-americano (doutrina da state action).

B

A teoria da eficácia direta e imediata estabelece que os direitos fundamentais dependem da edição de leis infraconstitucionais para que possam surtir efeitos nas relações entre particulares.

C

A formulação clássica e liberal dos direitos fundamentais nasceu com o propósito de regular as relações horizontais, impondo deveres de conduta aos particulares desde o constitucionalismo inicial.

D

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, entre outros aspectos, diz respeito à aplicação das normas constitucionais de proteção no âmbito das relações entre sujeitos privados, complementando a tradicional eficácia vertical, que se desenvolve na relação entre o Estado e o particular.

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Q4211438

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211438 Não definido

Em determinado Estado da federação, o Ministério Público ajuizou uma demanda em face de um agente público civil, objetivando a reparação de danos ao erário. No curso da instrução processual, o órgão ministerial requereu a realização de uma complexa perícia contábil. Diante do valor estimado para os honorários do perito, abriu-se vista para manifestação sobre quem deveria adiantar os custos da mencionada prova técnica, sob a alegação defensiva de que a Fazenda Pública estadual deveria ser intimada para o depósito, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado no Tema 1.382 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.

A

A produção da prova técnica enseja o depósito prévio imediato em dinheiro por parte da Fazenda Pública vinculada, ficando obstada a realização do ato por órgãos oficiais ou o diferimento do pagamento para o encerramento do feito.

B

O Ministério Público, caso seja derrotado na demanda principal, deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, aplicando-se as regras ordinárias de responsabilidade patrimonial dos litigantes.

C

O adiantamento dos honorários periciais não pode ser redirecionado à Fazenda Pública, cabendo ao próprio Ministério Público custear a prova por ele requerida mediante suas dotações orçamentárias, sob o regime escalonado do Código de Processo Civil.

D

A tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo STJ permanece hígida e foi referendada pelo STF, devendo a Fazenda Pública adiantar a verba honorária sob a justificativa de que a lei especial de regência afasta as disposições do Código de Processo Civil.

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