Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.

A advertência é uma sanção que pode ser aplicada quando da constatação de infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, consideradas como tais aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 5.000, sendo vedada a aplicação de nova sanção de mesma natureza no período de cinco anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.

As penas de interdição temporária de direito baseiam-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que poderá, por exemplo, frequentar curso sem vigilância, permanecendo recolhido em sua residência nos dias e horários de folga.

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.

De acordo com a legislação de regência, a pena de prestação de serviços à comunidade substitui a pena privativa de liberdade quando se tratar de crime culposo

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue. 

A responsabilização direta de pessoas jurídicas, seja de natureza administrativa, penal ou cível, exclui a responsabilidade de pessoas físicas que sejam partícipes no mesmo fato considerado lesivo ao meio ambiente.

No que se refere ao manejo integrado do fogo em florestas tropicais úmidas, julgue o próximo item. 

Nos regimes de fogo em regiões úmidas e produtivas, como na floresta amazônica, a atividade de incêndios deve ser determinada pelas condições climáticas, e não pelo material combustível disponível para queima.

Com relação a desmatamento, corte seletivo e monitoramento ambiental, julgue o item subsequente. 

A rápida identificação de alteração da cobertura florestal amazônica é realizada predominantemente por imagens de satélites, utilizando o modelo linear de mistura espectral, cuja imagem multiespectral colorida permite mapear desmatamento, degradação e exploração de madeira.

Com relação a desmatamento, corte seletivo e monitoramento ambiental, julgue o item subsequente. 

O monitoramento por satélite da extração seletiva de madeira na Amazônia Legal produz dados relativos a taxas anuais de desmatamento na região desde o final da década de 1980, os quais são utilizados pelo governo brasileiro para moldar políticas públicas. 

Com relação a desmatamento, corte seletivo e monitoramento ambiental, julgue o item subsequente. 

Ao tomar conhecimento do desmatamento ilegal para uso agropecuário, o órgão ambiental competente deve embargar a atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, restringindo a atividade em todo o imóvel rural.

Com relação a desmatamento, corte seletivo e monitoramento ambiental, julgue o item subsequente. 

O desmatamento e a queimada na floresta amazônica alteram o ciclo hidrológico e reduzem a evapotranspiração florestal, reduzindo também a precipitação na região da floresta amazônica e aumentando os riscos de tempestades extremas nas regiões Sul e Sudeste.  

Em relação a aquecimento global e sequestro de carbono e com base na legislação de concessão florestal, julgue o item que se segue. 

Para cada unidade de gestão licitada, deve ser celebrado contrato de concessão exclusivo com concessionário que se responsabilize por todas as obrigações nele previstas, ressalvados os danos causados ao poder concedente, ao meio ambiente ou a terceiros.  

Em relação a aquecimento global e sequestro de carbono e com base na legislação de concessão florestal, julgue o item que se segue. 

O objetivo das concessões florestais é a utilização de produtos e serviços florestais especificados em contrato, realizados em unidades de manejo florestal privado, com limites geograficamente referenciados e incluídos nos lotes de concessão florestal. 

Em relação a aquecimento global e sequestro de carbono e com base na legislação de concessão florestal, julgue o item que se segue. 

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, que tem caráter contábil e é gerido pelo órgão gestor federal, tem como objetivo promover o desenvolvimento de atividades florestais sustentáveis no Brasil e a inovação tecnológica no setor. 

Em relação a aquecimento global e sequestro de carbono e com base na legislação de concessão florestal, julgue o item que se segue. 

O processo de pirólise de biomassa e aplicação de biocarvão produzido no solo cria grande estoque de carbono estável no solo de longo prazo devido às características recalcitrantes do material.

Em relação a aquecimento global e sequestro de carbono e com base na legislação de concessão florestal, julgue o item que se segue. 

A matéria orgânica é um dos maiores compartimentos terrestres de carbono, funcionando como sumidouro quando áreas nativas são convertidas em áreas de cultivo com revolvimento frequente do solo.

Em relação a aquecimento global e sequestro de carbono e com base na legislação de concessão florestal, julgue o item que se segue. 

O reflorestamento tem grande potencial de sequestro de carbono no solo e diminuição do fluxo de gases de efeito estufa para a atmosfera.

Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue o item que se segue.

O Cadastro Ambiental Rural é instrumento obrigatório para todos os imóveis rurais, por meio do qual proprietários e possuidores comprovam a propriedade ou a posse e identificam o imóvel, informando as coordenadas geográficas com, pelo menos, um ponto de amarração do perímetro do imóvel, a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da reserva legal.

Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue o item que se segue.

O Serviço Florestal Brasileiro é o órgão autônomo vinculado ao Ministério do Meio Ambiente responsável pela gestão das florestas públicas e privadas, naturais ou plantadas, sob o domínio da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta, com vistas à produção sustentável.

Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue o item que se segue.

A supressão de florestas e formações sucessoras para substituição por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, é isenta de Plano de Manejo Florestal Sustentável.  

Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue o item que se segue.

São vedados pelo ordenamento jurídico brasileiro o manejo e a supressão de florestas e formações sucessoras em imóveis rurais em uma faixa de dez quilômetros no entorno de terra indígena demarcada.

Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue o item que se segue.

A exploração de florestas nativas para fins madeireiros, ainda que de domínio privado, depende de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.