Questões de Concurso
Comentadas sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente
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De acordo com a Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, qualquer incidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, deverá ser imediatamente comunicado PRIORITARIAMENTE aos órgãos
política nacional de educação ambiental, julgue os itens
subsequentes.
Julgue o item subsequente com base nas disposições constitucionais acerca do meio ambiente, bem como nas respectivas leis ordinárias e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
No tocante à implementação da PNRH, é da esfera de
competência do governo do estado da Bahia, no âmbito da sua
jurisdição, outorgar os direitos de uso de recursos hídricos,
regulamentar e fiscalizar seus usos, assim como realizar o
controle técnico das obras de oferta hídrica.
Julgue o item subsequente com base nas disposições constitucionais acerca do meio ambiente, bem como nas respectivas leis ordinárias e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Segundo a lei que instituiu o atual Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, os objetivos desse
sistema incluem a implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos (PNRH) e de projetos públicos de proteção,
exploração sustentável e recuperação de recursos hídricos.
Julgue o item subsequente com base nas disposições constitucionais acerca do meio ambiente, bem como nas respectivas leis ordinárias e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Resolução do CONAMA dispõe sobre a classificação dos corpos de águas superficiais e as diretrizes ambientais para seu enquadramento. No que tange ao controle de qualidade da água, a resolução o define como sendo um conjunto de medidas operacionais que visa avaliar a melhoria e a conservação da qualidade da água estabelecida para o corpo de água.