Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

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Q1112399 Meio Ambiente
O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. Segundo a Lei Nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito são:
I. prestação de serviços à comunidade, II. interdição temporária de direitos. III. suspensão parcial ou total de atividades. IV. confisco dos bens patrimoniais.
De acordo com essa Lei, são penas restritivas de direito:
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Q1112397 Meio Ambiente
Procedimentos administrativos realizados pelo órgão ambiental competente podem ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.
Segundo a Resolução CONAMA Nº 237, a etapa do licenciamento ambiental que autoriza a execução da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, é a:
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Q1112394 Meio Ambiente
Considerando a crescente preocupação da sociedade com relação às questões ambientais e ao desenvolvimento sustentável, a ABNT criou a Comissão de Estudo Especial Temporária de Resíduos Sólidos para revisar a ABNT NBR 10004/1987, visando, com isto, aperfeiçoá-la e fornecer subsídios para o gerenciamento de resíduos sólidos.
Segundo essa norma, no que se refere à classificação dos resíduos sólidos, os resíduos de classe I são aqueles que apresentam todas as características a seguir, EXCETO:
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Q1102676 Meio Ambiente
A preservação dos ecossistemas e, consequentemente, dos serviços ambientais por eles prestados é imprescindível à existência humana. Contudo, economicamente, a preservação por um tempo mais longo não é atraente. Técnicas de valoração ambiental são ferramentas criadas que visam mostrar o custo que a degradação gera, as quais atribuem um valor financeiro aos serviços prestados pelos ecossistemas. Expor esses custos para os atores econômicos pode incentivar a conservar os recursos naturais ou a usá-los de maneiras sustentáveis. Desta valoração ambiental surgiu o conceito de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), definido como uma transação voluntária, na qual um serviço ambiental bem definido ou um uso da terra que possa assegurar este serviço é adquirido por um comprador de um provedor, sob a condição de que o provedor garanta a provisão deste serviço. São exemplos de modalidades de PSA, EXCETO:
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Q1102237 Meio Ambiente
Analise as terminologias e suas respectivas definições. I. Meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordens física, química, biológica, social, cultural e econômica. II. Solo: camada superficial da crosta terrestre que resulta da decomposição das rochas do subsolo e contém substâncias orgânicas derivadas da decomposição de vegetais e de animais. III. Bacia hidrográfica: áreas extensas e abertas topograficamente, cuja principal entrada de água é a precipitação pluvial e a saída é o volume de água escoado superficialmente. IV. Áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A terminologia e sua respectiva definição está INCORRETA apenas em
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Q1102233 Meio Ambiente
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. ( ) Visar a compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. ( ) Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ( ) Estabelecer critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais. ( ) Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais. ( ) Visar a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. ( ) Preservar e restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. ( ) Impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. A sequência está correta em
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Q1102230 Meio Ambiente
De acordo com o Art. 1º da Resolução nº 237/97 define-se: I. Licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. II. Licença ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. III. Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV. Impacto ambiental regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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Q1102066 Meio Ambiente
Qual deve ser a frequência inicial do monitoramento, por parte dos órgãos competentes, dos parâmetros necessários ao acompanhamento da condição de qualidade das águas subterrâneas (segundo a Resolução CONAMA nº 396/2008)? E quais deverão ser os parâmetros selecionados, no mínimo, para subsidiar a proposta de enquadramento das águas subterrâneas em classes?
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Q1083494 Meio Ambiente
A respeito do meio ambiente dentro de organizações, a norma mais reconhecida e utilizada no mundo é a ISO 14001. De maneira geral, essa norma trata de
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Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Meio Ambiente |
Q1070195 Meio Ambiente
Segundo Ignacy Sachs (2002), existem oito dimensões da sustentabilidade que devem ser levadas em conta como estratégia alternativa à ordem econômica internacional.
Relacione as dimensões da sustentabilidade aos respectivos significados.
1. Política (Nacional) 2. Ecológica 3. Econômica 4. Social
( ) Se refere ao alcance de um patamar razoável de homogeneidade, com justa distribuição de renda, emprego pleno e igualdade no acesso aos recursos e serviços. ( ) Relacionada à preservação do potencial do capital natural na sua produção de recursos renováveis e à limitação do uso dos recursos não renováveis. ( ) Desenvolvimento intersetorial equilibrado, com capacidade de modernização contínua dos instrumentos de produção e razoável nível de autonomia na pesquisa científica e tecnológica. ( ) Democracia definida em termos de apropriação universal dos direitos humanos, desenvolvimento da capacidade do Estado para implementar o projeto, em parceria com todos os empreendedores e um nível razoável de coesão social.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
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Q907428 Meio Ambiente

Os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para o consumo humano e seu padrão de potabilidade estão descritos na Portaria nº 2914 do Ministério da Saúde. De acordo com esta portaria, determinados parâmetros físicos, químicos e biológicos devem ser controlados para garantir a qualidade da água destinada ao consumo humano.


De acordo com essa Portaria, entre os parâmetros que devem ser utilizados para avaliar a qualidade da água, estão

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Q907424 Meio Ambiente

A Resolução 357 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições padrões de lançamento de efluentes (...)

(BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA. Resolução n° 357. Brasília. 2005.)


De acordo com essa resolução as águas doces são classificadas em cinco classes: classe especial, classe 1, classe 2, classe 3 e classe 4. As águas destinadas para o consumo humano após desinfecção ou tratamento simplificado são as águas classificadas como 

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Q907354 Meio Ambiente

No cenário nacional e internacional, as questões ambientais se tornam cada vez mais relevantes e preocupantes. Medidas governamentais são tomadas a todo o tempo visando ao manejo sustentável e à conservação dos recursos naturais.


A pauta sobre este tema torna-se cada vez mais extensa, com discussões sobre novas políticas públicas, elaboração de leis ambientais específicas, criação de unidades de conservação, assinaturas de acordos de convenções e tratados internacionais, determinação de programas ambientais, ações de fiscalização etc.


A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Administrativo |
Q809968 Meio Ambiente
No dia 5 de novembro do ano passado, o rompimento da Barragem de Fundão derramou 32 milhões de metros cúbicos de lama de rejeitos de mineração no Rio Doce. O episódio causou a morte de 17 pessoas, destruiu municípios e continua causando impactos ambientais graves no rio e no oceano. (R7, 19 jan.16. Disponível em: <http://migre.me/sRe2p>Adaptado) Um dos desdobramentos do rompimento da barragem foi
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Q771227 Meio Ambiente

Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.


A permissão para se captar água dentro de unidade de conservação, sem prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, é garantida pela lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, uma vez que tal lei garante a outorga pelo poder público dos direitos dos usos de recursos hídricos com o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

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Q771226 Meio Ambiente

Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.


A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de Saneamento Básico.

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Q757371 Meio Ambiente
Os valores de pH ideais da água para consumo humano, segundo a portaria do Ministério da Saúde nº 2914/2011, devem estar entre
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Q757368 Meio Ambiente
Segundo a portaria do Ministério da Saúde nº 2914/2011, o número mínimo de amostras para o controle da qualidade da água de sistema de abastecimento, para fins de análises microbiológicas, na saída do tratamento, é de
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Q749133 Meio Ambiente
O título “Governo muda as regras de controle de qualidade da água” foi publicado pela Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente, logo após o lançamento da Portaria nº 2.914 de 12 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde. Sobre esta Portaria, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q749132 Meio Ambiente
Um dos objetivos do Decreto Federal 5.440 de 04 de maio de 2005 é estabelecer definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento. A respeito das definições, o Decreto estabeleceu que sistemas isolados são sistemas que abastecem isoladamente bairros, setores ou localidades (I), já os sistemas integrados abastecem diversos municípios simultaneamente ou uma unidade produtora abastece um único município, bairro, setor ou localidade (II). A área de abrangência do fornecimento de água pelo sistema de abastecimento é denominada unidade de informação (III), sendo que a derivação da água da rede de distribuição que se liga às edificações ou pontos de consumo por meio de instalações assentadas na via pública até a edificação é ligação predial (IV). As afirmativas CORRETAS são:
Alternativas
Respostas
1241: A
1242: B
1243: D
1244: A
1245: C
1246: A
1247: C
1248: C
1249: B
1250: C
1251: E
1252: B
1253: D
1254: E
1255: E
1256: C
1257: E
1258: A
1259: B
1260: C