Questões de Concurso
Comentadas sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária
Foram encontradas 1.863 questões
Q181430
Engenharia Ambiental e Sanitária
O processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, é regulamentado pela Resolução CONAMA n° 237/97.
Segundo essa Resolução, é correto afirmar:
Segundo essa Resolução, é correto afirmar:
Q181429
Engenharia Ambiental e Sanitária
Considere as seguintes assertivas sobre as competências para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades estabelecidos pela Resolução CONAMA n° 237/97:
I. O IBAMA é responsável pelo licenciamento dos empreendimentos e atividades sob a responsabilidade do Governo Federal ou das empresas a ele vinculadas.
II. Os órgãos estaduais e do Distrito Federal integrantes do SISNAMA são responsáveis pelo licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
III. Os órgãos estaduais e do Distrito Federal integrantes do SISNAMA poderão delegar aos órgãos ambientais municipais a competência para licenciar empreendimentos ou atividades por meio de instrumento legal ou convênio.
IV. Os órgãos ambientais dos municípios onde se localizam os empreendimentos e atividades licenciados pelo IBAMA ou pelos Estados farão o exame técnico dos impactos ambientais para subsidiar o processo de licenciamento.
Com base nos dispositivos dessa Resolução, é correto concluir que
I. O IBAMA é responsável pelo licenciamento dos empreendimentos e atividades sob a responsabilidade do Governo Federal ou das empresas a ele vinculadas.
II. Os órgãos estaduais e do Distrito Federal integrantes do SISNAMA são responsáveis pelo licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
III. Os órgãos estaduais e do Distrito Federal integrantes do SISNAMA poderão delegar aos órgãos ambientais municipais a competência para licenciar empreendimentos ou atividades por meio de instrumento legal ou convênio.
IV. Os órgãos ambientais dos municípios onde se localizam os empreendimentos e atividades licenciados pelo IBAMA ou pelos Estados farão o exame técnico dos impactos ambientais para subsidiar o processo de licenciamento.
Com base nos dispositivos dessa Resolução, é correto concluir que
Q181426
Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo a Lei n° 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre os instrumentos a serem adotados na implementação do gerenciamento dos recursos hídricos foram instituídos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Sobre esses instrumentos, analise:
I. A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
II. Um dos objetivos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos é obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
III. Um dos objetivos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos é incentivar a racionalização do uso da água.
IV. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público todo e qualquer uso de recursos hídricos, independentemente da quantidade ou localização do uso.
É correto o que consta em
I. A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
II. Um dos objetivos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos é obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
III. Um dos objetivos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos é incentivar a racionalização do uso da água.
IV. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público todo e qualquer uso de recursos hídricos, independentemente da quantidade ou localização do uso.
É correto o que consta em
Q181425
Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Lei n° 9.985, de 18 de Julho de 2000, que trata do SNUC, as Unidades de Conservação deverão dispor de Plano de Manejo. É correto afirmar que o Plano de Manejo é um
Q181424
Engenharia Ambiental e Sanitária
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) contempla diferentes categorias de unidades de conservação, divididas em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. As unidades de conservação que se enquadram no grupo de Unidades de Uso Sustentável são, dentre outras:
Q181423
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Política Nacional de Meio Ambiente foi estabelecida originalmente pela Lei n° 6.938/1981 e vem sendo modificada por outras leis federais. Dentre os Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente estabelecidos por essa lei, estão incluídos
Q181418
Engenharia Ambiental e Sanitária
Conforme a Resolução CONAMA n° 3 de 28/06/1990, considera-se poluente atmosférico “qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde, inconveniente ao bem-estar público, danoso aos materiais, à fauna e à flora ou prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade”. Com relação a sua origem, os poluentes que se classificam como
Q181415
Engenharia Ambiental e Sanitária
Após as obras de implantação do novo aeroporto internacional em uma grande cidade do país, a licença de operação do empreendimento somente foi emitida após a recuperação de áreas degradadas durante a etapa de construção, por meio da execução de medidas previstas em um PRAD. A degradação dessas áreas foi provavelmente originada por
Q181411
Engenharia Ambiental e Sanitária
Um curso de água de porte médio, enquadrado na Classe 3, conforme os critérios da Resolução CONAMA no 357/2005, receberá os efluentes de uma estação de tratamento de esgotos domésticos (ETE).
Considere os dados:
Corpo d’água: vazão média: 1 m3/s; DBO: 2 mg/L;
Esgoto afluente à ETE: vazão média: 200 L/s; carga de DBO: 10 t/dia
Concentração máxima de DBO em corpos d’água Classe 3: 10 mg/L;
A taxa de remoção mínima da DBO na ETE para atender ao padrão de qualidade de água no corpo receptor na seção de lançamento deve ser
Considere os dados:
Corpo d’água: vazão média: 1 m3/s; DBO: 2 mg/L;
Esgoto afluente à ETE: vazão média: 200 L/s; carga de DBO: 10 t/dia
Concentração máxima de DBO em corpos d’água Classe 3: 10 mg/L;
A taxa de remoção mínima da DBO na ETE para atender ao padrão de qualidade de água no corpo receptor na seção de lançamento deve ser
Q181410
Engenharia Ambiental e Sanitária
Em relação ao que estabelece a Resolução CONAMA n° 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, é correto afirmar:
Ano: 2011
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Engenheiro Júnior - Segurança |
Q180348
Engenharia Ambiental e Sanitária
Em 1983, a Organização das Nações Unidas (ONU) criou a Comissão Nacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento, presidida pela primeira-ministra da Noruega.
Essa Comissão, conhecida como Comissão Brundtland, apresentou um relatório com uma série de recomendações que deveriam ser adotadas pelos países para a obtenção de um efetivo desenvolvimento sustentável, dentre as quais NÃO se inclui o(a)
Essa Comissão, conhecida como Comissão Brundtland, apresentou um relatório com uma série de recomendações que deveriam ser adotadas pelos países para a obtenção de um efetivo desenvolvimento sustentável, dentre as quais NÃO se inclui o(a)
Ano: 2011
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Engenheiro Júnior - Segurança |
Q180347
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Agenda 21 é um instrumento de planejamento de ações para a construção de sociedades sustentáveis.
Foi acordada por 179 países participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, na cidade de(o)
Foi acordada por 179 países participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, na cidade de(o)
Ano: 2011
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Engenheiro Júnior - Segurança |
Q180341
Engenharia Ambiental e Sanitária
Considere as afirmações abaixo sobre o Plano de Emergência Individual (PEI) estabelecido pela Resolução Conama nº 398/2008 e suas alterações.
I - A apresentação do PEI dar-se-á por ocasião do licenciamento ambiental, e sua aprovação, quanto à concessão da Licença de Operação-LO, à Licença Prévia de Perfuração-LPper e à Licença Prévia de Produção para Pesquisa-LPpro, quando couber.
II - O PEI deverá ser reavaliado pelo empreendedor sempre que a instalação sofrer modificações físicas, operacionais ou organizacionais capazes de afetar os seus procedimentos ou a sua capacidade de resposta.
III - As empresas e os órgãos de licenciamento ambiental devem arquivar o PEI pelo prazo de um ano, a partir do licenciamento ambiental da instalação.
Está correto APENAS o que se afirma em
I - A apresentação do PEI dar-se-á por ocasião do licenciamento ambiental, e sua aprovação, quanto à concessão da Licença de Operação-LO, à Licença Prévia de Perfuração-LPper e à Licença Prévia de Produção para Pesquisa-LPpro, quando couber.
II - O PEI deverá ser reavaliado pelo empreendedor sempre que a instalação sofrer modificações físicas, operacionais ou organizacionais capazes de afetar os seus procedimentos ou a sua capacidade de resposta.
III - As empresas e os órgãos de licenciamento ambiental devem arquivar o PEI pelo prazo de um ano, a partir do licenciamento ambiental da instalação.
Está correto APENAS o que se afirma em
Ano: 2011
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Engenheiro Júnior - Segurança |
Q180339
Engenharia Ambiental e Sanitária
Em função da necessidade de revisão das diretrizes e procedimentos das ações de resposta a incidente por óleo em águas sob jurisdição nacional, foi publicada, em 2008, a Resolução Conama nº 398.
Essa Resolução estabeleceu a criação de Planos de Emergência Individual que
Essa Resolução estabeleceu a criação de Planos de Emergência Individual que
Ano: 2011
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Engenheiro Júnior - Segurança |
Q180315
Engenharia Ambiental e Sanitária
A NBR ISO 14001/2004 especifica os requisitos de um sistema de gestão ambiental a serem aplicados a todas as organizações
Essa Norma NÃO prescreve que a política ambiental das organizações
Essa Norma NÃO prescreve que a política ambiental das organizações
Ano: 2011
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Profissional de Meio Ambiente Júnior |
Q180253
Engenharia Ambiental e Sanitária
Texto associado
Em 1992, na cidade do Rio de Janeiro, realizou-se a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento, a Cúpula da Terra ou Rio-92, que reuniu chefes de Estado e representantes oficiais de
179 países. A Agenda 21 foi o documento mais abrangente que resultou dessa conferência e selou um compromisso
entre as nações participantes. Essa agenda pode ser definida como um instrumento de planejamento para a
construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção
ambiental, justiça social e eficiência econômica.
A Agenda 21 Global é um programa de ação baseado em um documento de 40 capítulos. É prescrito na Agenda 21 que
Ano: 2011
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Profissional de Meio Ambiente Júnior |
Q180252
Engenharia Ambiental e Sanitária
Texto associado
Em 1992, na cidade do Rio de Janeiro, realizou-se a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento, a Cúpula da Terra ou Rio-92, que reuniu chefes de Estado e representantes oficiais de
179 países. A Agenda 21 foi o documento mais abrangente que resultou dessa conferência e selou um compromisso
entre as nações participantes. Essa agenda pode ser definida como um instrumento de planejamento para a
construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção
ambiental, justiça social e eficiência econômica.
Com base na Agenda 21 Global, foi elaborada a Agenda 21 Brasileira, sobre a qual se informou publicamente que
Ano: 2011
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Profissional de Meio Ambiente Júnior |
Q180251
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, estabelecida pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar no país condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Com relação ao previsto no texto em vigor dessa Lei, tem--se que o(a)
Ano: 2011
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Profissional de Meio Ambiente Júnior |
Q180239
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Convenção Internacional sobre o Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto no 2.870, de 10 de dezembro de 1998, define como um dos seus compromissos o estabelecimento de um Sistema Nacional para Responder aos Incidentes de Poluição por Óleo, incluindo a preparação do Plano Nacional de Contingência. Dessa forma, foi criado um arcabouço legal, sobre o qual pode-se afirmar que
I - a Lei n° 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional;
II - a Resolução CONAMA n° 398/2008 regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar;
III - a Resolução CONAMA n° 269/2000 dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados, entre outros, em dutos, refinarias e plataformas;
IV - o Decreto n° 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações e às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.
São corretas APENAS as afirmativas
I - a Lei n° 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional;
II - a Resolução CONAMA n° 398/2008 regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar;
III - a Resolução CONAMA n° 269/2000 dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados, entre outros, em dutos, refinarias e plataformas;
IV - o Decreto n° 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações e às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.
São corretas APENAS as afirmativas
Ano: 2011
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Profissional de Meio Ambiente Júnior |
Q180229
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída no Brasil em 2010, representa um importante avanço na questão da gestão dos resíduos sólidos, principalmente no que se refere às responsabilidades dos geradores e do poder público. Com base no preconizado por essa Política, para qual resíduo a implantação do sistema de logística reversa por parte dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, NÃO é obrigatória?
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