Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q470487 Engenharia Ambiental e Sanitária
Conjunto de unidades de conservação (UC) federais, estaduais e municipais, sendo composto por categorias de UC, cujos objetivos específcos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos: aquelas que precisam de maiores cuidados, pela sua fragilidade e particularidades, e aquelas que podem ser utilizadas de forma sustentável e conservadas ao mesmo tempo.
O texto acima se refere ao que se encontra em qual alternativa?
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Q470482 Engenharia Ambiental e Sanitária
Assinale a alternativa cuja expressão completa corretamente o texto a seguir:

Em sua elaboração, a Política Nacional da Biodiversidade teve a participação de diversos setores envolvidos com o tema, tais como o governo federal, estatal, organizações não governamentais, comunidades acadêmicas, indígenas e empresários. O Ministério responsável pela Política Nacional da Biodiversidade é o
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Q470481 Engenharia Ambiental e Sanitária
Analise as afrmativas feitas com relação aos crimes ambientais:

I. É considerado crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: fora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural.
II. A Lei N.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
III. Segundo a Lei de Crimes Ambientais, o Poder Público, no exercício fiscalizador, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas no decreto, pela análise da gravidade dos fatos, dos antecedentes e da situação econômica do infrator.
IV. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, os crimes ambientais são classifcados em cinco tipos diferentes: contra a fauna; contra a fora; poluição e outros crimes ambientais; contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e infrações administrativas.
V. A soltura de balões juninos traz diversos riscos e prejuízos, especialmente na época da seca. Apesar desta questão, soltar um balão junino não configura crime ambiental.

Assinale a alternativa correta:
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Q459664 Engenharia Ambiental e Sanitária
O CIPAM (Comitê de Integração de Políticas Ambientais) faz parte da composição do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente).
Uma das competências desse comitê é
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Q459662 Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo a Lei no 6.938/1981, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras compete à(ao)
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Q459661 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei no 9.433/1997 assevera que “estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso” compete ao(à)
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Q459654 Engenharia Ambiental e Sanitária

A projeção da demanda de GLP foi realizada utilizando-se um modelo do tipo técnico-paramétrico, que possibilita a análise da expansão deste combustível em cada região do País [...]

Plano Decenal de Expansão de Energia 2022 / Ministério de Minas e Energia. Empresa de Pesquisa Energética. Brasília: MME/EPE, 2013. p. 52.


Em relação à projeção de demanda referida no trecho acima, é considerado como principal consumidor final (uso energético), no Brasil, o setor

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Q459653 Engenharia Ambiental e Sanitária
No cenário de referência do Plano Decenal de Expansão de Energia 2022, uma das premissas é o(a)
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Q459652 Engenharia Ambiental e Sanitária
Nos termos da Lei no 9.966/2000, constitui o conjunto de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de emergência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para a prevenção, controle e combate da poluição das águas o denominado plano de
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Q459651 Engenharia Ambiental e Sanitária
Nos termos da lei que regula a tipificação dos crimes ambientais, caso uma empresa do setor energético seja condenada, uma das penalidades que pode ser aplicada à pessoa jurídica consiste em
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Q459650 Engenharia Ambiental e Sanitária
Nos termos da lei que regulamenta o setor de petróleo, as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão ao seguinte objetivo:
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Q459649 Engenharia Ambiental e Sanitária
Nos termos da legislação ambiental, pode ser considerada determinada área saturada para efeito de classificação de zona industrial.
O grau de saturação será aferido e fixado em função da área disponível para uso industrial da infraestrutura, bem como dos padrões e das normas ambientais fixadas pelo(a)
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Q455798 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD foi concebido para a recomposição de áreas degradadas pela atividade de exploração de recursos minerais. No entanto, tem sido utilizado para os diversos tipos de empreendimentos, e, geralmente, é previsto no escopo dos Estudos Ambientais.

Segundo esse instrumento, a Recuperação deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradado:
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Q455788 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em função da natureza, características e peculiaridades de determinadas atividades ou empreendimentos, o CONAMA definiu licenças ambientais específicas, observando, inclusive, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Agroindústrias de pequeno porte e baixo impacto ambiental, por exemplo, estão neste caso. A licença ambiental que autoriza a localização e a instalação de abatedouros e estabelecimentos que processem pescados é a Licença:
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Q455755 Engenharia Ambiental e Sanitária
Sobre a Resolução CONAMA nº 237/1997, analise as afirmativas a seguir.

I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. ]

III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

Está correto o que se afirma em:
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Q455754 Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo a Resolução CONAMA nº 430/2011, as condições e padrões para efluentes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários admitem valores máximos de temperatura e de demanda bioquímica de oxigênio (DBO - 5 dias, 20°C), respectivamente, de:
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Q455742 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Plano Diretor é um instrumento importante para o planejamento ambiental. O do município de Florianópolis, aprovado recentemente, propõe uma reorganização na ocupação do território, o que poderá levar a mudanças importantes na demanda de uso da água em diversas localidades. Com esse reordenamento, surge a necessidade de redimensionar também os sistemas individuais e/ou coletivos de captação da água para o abastecimento residencial, industrial e de espaços públicos. A NBR/ABNT 12.211/1992, que trata da concepção de sistemas públicos de abastecimento de água, estabelece que, para fins de escolha de mananciais abastecedores, a vazão a ser considerada deve ser a correspondente:
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Q455740 Engenharia Ambiental e Sanitária
Estima-se que cerca de 70% de toda a água utilizada no mundo vá para a agricultura. No entanto, o reuso da água para irrigação tem sido apontado como uma alternativa para diminuir problemas de abastecimento. Para o reuso da água na irrigação, é necessário atender aspectos sanitários, previstos na Resolução CONAMA no 357/2005, que permite o uso das seguintes classes para a irrigação de hortaliças consumidas cruas:
Alternativas
Q450472 Engenharia Ambiental e Sanitária
Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.

Caso as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas estejam sobrepostas à parte das terras ocupadas pelos indígenas, os órgãos competentes deverão dar preferência à demarcação das terras indígenas.
Alternativas
Q450471 Engenharia Ambiental e Sanitária
Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.

Caso os povos indígenas não consintam com a exploração dos potenciais de energia hidráulica em suas terras, o governo deverá acatar esse posicionamento, de acordo com o que determina a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada no Brasil pelo Decreto n. o 5.051/2004.
Alternativas
Respostas
1241: A
1242: C
1243: E
1244: D
1245: E
1246: B
1247: A
1248: D
1249: D
1250: B
1251: E
1252: C
1253: C
1254: E
1255: E
1256: A
1257: C
1258: A
1259: E
1260: E