Questões de Concurso
Comentadas sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária
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Sobre a resolução Conama nº 237 / 1997, que orienta o processo de Licenciamento Ambiental no país, analise as afirmativas abaixo:
I. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
II. O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.
III. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
IV. Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhes forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
Assinale a alternativa que apresenta a (s) afirmativa
(s) correta (s).
http://www.mma.gov.br/, acessado em 19 de maio de 2016).
Acerca das Unidades de Conservação, julgue os itens a seguir:
I. As Unidades de Conservação podem ser de Proteção Integral ou de Uso Sustentável.
II. As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo a conservação da natureza;.
III. Unidades de Uso Sustentável, como o nome sugere, permitem o uso sustentável dos recursos, conciliando a presença humana nas áreas protegidas.
IV. São exemplos de Unidade de Proteção Integral: Reserva Biológica e Parque Nacional;.
V. As Áreas de Proteção Ambiental (APA’s) tem como um dos objetivos assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Estão CORRETOS: