A critério do órgão ambiental competente, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá ser admitido procedimento simplificado de licenciamento ambiental para Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

Nesse caso, será exigido o:

Os critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos foram estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 404/2008, que dispensa a apresentação de EIA/RIMA, a menos que o órgão ambiental competente entenda que esse aterro seja potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.

Para esses aterros de pequeno porte, a Resolução admite a disposição final, dentre outros, de resíduos sólidos provenientes:

O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo dividido em três licenças distintas que estabelecem condições e medidas de controle ambiental a serem observadas pelo empreendedor: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Levando em conta este instrumento,

Determinada empresa consulta o órgão ambiental para obter informações sobre exigências para o processo de licenciamento ambiental de uma ferrovia, no que tange à apresentação do Estudo de Impacto ambiental e seu respectivo relatório (EIA/RIMA). Levando em conta os instrumentos legais que regulamentam o EIA/RIMA, deve-se considerar o seguinte:

No processo de licenciamento ambiental de uma usina hidrelétrica, exigiu-se a elaboração do EIA/RIMA. Considerando que o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), com base nas peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, o prazo para análise do licenciamento em questão, a contar do ato de protocolo do requerimento até o deferimento ou indeferimento do processo, segundo a Resolução do CONAMA n. 237/1997, deverá ser de até:

Ao fazer uma perícia ambiental em um posto de combustíveis ativo, um engenheiro ambiental identificou que o empreendimento não dispunha da Licença de Operação válida. Para que o estabelecimento tivesse sua situação regularizada, o referido profissional solicitou que o responsável pelo posto providenciasse alguns documentos a serem utilizados no processo de licenciamento. Nesse sentido, são estudos técnicos requeridos no momento do licenciamento ambiental de postos de abastecimento que, associados entre si, comprovam se há ou não contaminação ambiental por hidrocarbonetos no subsolo:

A Resolução do CONAMA n. 237/1997 regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. Dentre esses aspectos, o que se refere ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental, de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, é:

Conforme a Resolução CONAMA Nº 237/1997, cabe ao poder público algumas licenças para empreendimentos diversos.

Sobre essas licenças, são feitas as afirmativas a seguir.

I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento / atividade e deve ter a aprovação da localização e concepção do empreendimento e o atestado da viabilidade ambiental, entre outros critérios.

II. A Licença de Instalação serve para instalar o empreendimento com as especificações que constam nos planos, programas e projetos aprovados.

III. A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento / atividade depois que o cumprimento previsto nas licenças anteriores tenha sido verificado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A aprovação de localização e de concepção, que atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de implementação, é dada por meio da licença ambiental

Para cada etapa do processo de licenciamento ambiental, é necessária a licença adequada: no planejamento de um empreendimento ou de uma atividade, a licença prévia (LP); na construção da obra, a licença de instalação (LI) e, na operação ou funcionamento, a licença de operação (LO). Assinale a alternativa correta.

Várias atividades ou empreendimentos podem gerar significativo impacto ambiental, uma vez iniciadas suas atividades. Considerando tal fato, foi regulamentado através do Decreto Federal de Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, o procedimento da compensação por significativo impacto ambiental, constando nesse o cálculo a ser adotado para obter-se o valor da compensação ambiental. Esse valor é obtido através do Grau de Impacto e do Valor de Referência para implantação do empreendimento. Um empreendimento que possuiu um investimento necessário de R$ 2 milhões de reais, considerando um Grau de Impacto de 0,5%, definido no EIA/RIMA, terá como Valor de Compensação Ambiental:

Os empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, para localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação. Analise as afirmações a seguir.

I. Várias resoluções orientam o licenciamento ambiental de atividades específicas, estipulando a necessidade de apresentação de estudos ambientais ou procedimentos simplificados. Para o licenciamento de coprocessamento de resíduos em fornos de cimento, a legislação brasileira estabelece a necessidade do Estudo de Viabilidade de Queima – EVQ.

II. A identificação e avaliação sistemática dos impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade é uma das diretrizes gerais da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Atribui-se ao Poder Público, no exercício de sua competência de controle, a expedição das seguintes licenças: LP (Licença Prévia), LO (Licença de Operação) e LI (Licença de Instalação). A LP é dispensável no caso de a LO atestar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

III. O licenciamento ambiental autoriza o uso da água para fins de sua diluição, propiciando ao usuário de recursos hídricos apropriar-se de vazões disponíveis no corpo de água para tal finalidade. Assim, a licença ambiental dispensa a outorga do uso da água.

IV. Se um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) informa todas as consequências ou impactos de um empreendimento proposto, é dispensável a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Assinale a alternativa em que todas as atividades e/ou empreendimentos são sujeitos a licenciamento ambiental. 

 Considere o licenciamento ambiental das atividades modificadoras do meio ambiente:

I Aeroporto; 
II Aterro sanitário; 
III Usina de geração de eletricidade de 5 (cinco) MW; IV Empreendimento potencialmente lesivo ao patrimônio espeleológico nacional. 


Dependerá da elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e de respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão ambiental competente, o licenciamento do que se apresenta nos itens 

Assinale a alternativa em que os dois empreendimentos apresentados são passíveis de licenciamento ambiental.

Define-se licenciamento ambiental como: “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”. A licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação é chamada de

De acordo com o Art. 2º da Resolução CONAMA nº 001, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I. Estradas de rodagem com uma faixa de rolamento. II. Ferrovias. III. Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos. IV. Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos. V. Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, independente da quantidade utilizada por dia. Estão corretas as alternativas

A RESOLUÇÃO CONAMA n° 237 (19/12/1997) dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. O Poder Público expedirá Licença Prévia − LP; Licença de Instalação − LI e Licença de Operação − LO que, respectivamente, são: