Questões de Engenharia Ambiental e Sanitária - Gestão em Engenharia Ambiental e Sanitária para Concurso
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Segundo a Lei n.º 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, as áreas no entorno das nascentes, no raio mínimo de 50 metros, são consideradas áreas de preservação permanente. Considerando essa informação, julgue o item subsequente.
Se um analista, inadvertidamente, digitar duas vezes as
mesmas coordenadas geográficas dessa nascente, a função de
correção topológica, disponível nos SIGs (sistemas de
informações geográficas), será capaz de detectar tal erro.
Julgue o item seguinte, que trata da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.
A competência para licenciamento ambiental de instalação
de empreendimentos com impacto local é do órgão
ambiental estadual, que poderá delegá-la ao município por
instrumento legal ou convênio.
Julgue o item seguinte, que trata da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.
Conforme a Lei n.º 9.605/1998, o arrependimento do
infrator, desde que manifesto pela espontânea reparação do
dano ou pela limitação significativa da degradação ambiental
causada, implica a comutação da pena restritiva de liberdade
em pena restritiva de direito.
Julgue o item seguinte, que trata da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.
O licenciamento de projeto urbanístico com edifícios
públicos em área de 20.000 m2
somente dependerá de
elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo
relatório de impacto ambiental se ocupar área considerada de
relevante interesse ambiental pelos órgãos competentes.