Com base na Lei n.º 5.517/1968, assinale a alternativa incorreta.

Acerca dos valores de multas fixados pela Resolução CFMV n.º 682/2001, julgue os itens subsequentes.

I O médico veterinário ou zootecnista que permitir que o estabelecimento sob sua responsabilidade técnica infrinja ́ dispositivos contidos em leis, decretos, regulamentos, resoluções ou portarias pagará a multa no valor de R$ 8.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.

II O estabelecimento medico veterinário que deixar de cumprir as normas estabelecidas na legislação vigente pagara multa no valor de R$ 6.000,00, dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00.

III A pessoa jurídica comerciante de produtos veterinários que permitir a vacinação de animais ou qualquer outra pratica da clínica veterinária em seu estabelecimento pagara multa no valor de R$ 18.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 54.000,00.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução CFMV n.º 683/2001, a comprovação da prestação de serviço profissional executado por médico veterinário ou zootecnista, contratado por pessoa física ou jurídica, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser efetivada no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a atividade. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir.
I Quando a prestação de serviços envolver mais de um profissional médico veterinário ou zootecnista, cada um fara uma ART.
II A ART e sua renovação ficam condicionadas ao recolhimento de taxa no valor a ser fixado anualmente pelo CFMV em Resolução específica.
III A ART devera estar vinculada a pessoa jurídica ou física que estiver exercendo sua prestação de serviço ou atividade.

IV A ART devera ser suspensa quando se verificar a inexatidão de qualquer dado nela constante, sendo necessária comunicação prévia.
V Ao final da prestação de serviço ou atividade, o médico veterinário ou zootecnista devera solicitar baixa da ART, por conclusão ou distrato, em formulário próprio.
A quantidade de itens certos é igual a

A diretoria executiva (DE), integrada pelo presidente, vice‐presidente, secretario‐geral e tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenário do CRMV, competindo‐lhe, ainda, auxiliar a presidência na preservação das medidas de ordem administrativa, financeira e(ou) social do Conselho, decididas pelo plenário ou pela ́ presidência, em seus respectivos campos de atuação legal e regimental próprios. A respeito das competências de cada um desses membros da DE, julgue os itens que se seguem.

I Ao presidente compete apresentar ao plenário, ate 31 de janeiro, o relatório anual (administrativo,contábil‐financeiro e patrimonial) do CRMV, referente ao exercício anterior, a ser, posteriormente, submetido ao CFMV.

II Ao vice‐presidente compete substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos e participar das sessões plenárias, relatando, discutindo e votando a matéria em pauta.

III Ao secretário‐geral compete dispensar licitação, respeitadas as disposições legais vigentes.

IV Ao tesoureiro compete elaborar, juntamente com o presidente, o relatório anual.

Assinale a alternativa correta.

A respeito das taxas e anuidades cobradas pelo CFMV e previstas na Lei n.º 5.517/1968, julgue os itens a seguir. I Para o exercício de sua profissão, o médico veterinário é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora deste prazo. O médico veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20%. II O CFMV ou o CRMV cobrará taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma. III As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas nesta Lei estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. Tais entidades pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem taxa de inscrição e anuidade.
Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

Acerca das Infrações e Penalidades previstas no Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução 1138/2016), assinale a assertiva correta.

José, sendo profissional de medicina veterinária, opinou, sem solicitação de pelo menos uma das partes interessadas, a respeito de animal que estava sendo comercializado. De acordo com o Código de Ética do Médico Veterinário, José incorrerá na prática da infração:

Quanto ao procedimento administrativo previsto na Resolução 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, pode-se afirmar que:

Quanto ao comportamento profissional, é vedado ao zootecnista, nos moldes da Resolução 413/1982 do Conselho Federal de Medicina Veterinária:

Acerca do registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária, de acordo com o Decreto 69.134/1971, assinale a assertiva correta.

Acerca da Conceituação, Vinculação e Finalidade dos Conselhos de Medicina Veterinária, na forma do Regulamento do exercício da profissão de médico veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária (Decreto 64.704/1969), pode-se afirmar que:

O exercício, no país, da profissão de médico veterinário, observadas as condições de capacitação e demais exigências legais, é assegurado:

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O transporte de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal dentro do território nacional deve, obrigatoriamente, ser feito com documentação oficial específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), denominada Guia de Trânsito Animal – GTA ou com outro documento estabelecido pelas autoridades sanitárias do governo federal. No trânsito interestadual, os únicos animais que podem ser transportados sem GTA são os _______ e _______, porém deverão estar acompanhados de atestado sanitário emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa de origem dos animais.

Assinale a alternativa correta que apresenta todos os participantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com as Normas para a prevenção e o controle da anemia infecciosa equina - A.I.E, pelo menos uma das medidas que deverão ser adotadas para o controle do trânsito de equídeos de acordo com o programa.

Assinale a alternativa correta quanto ao conceito apresentado de acordo com as Normas para a prevenção e o controle da anemia infecciosa equina - A.I.E.

Em relação ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) do Brasil, assinale a alternativa que apresenta todas as atividades que o PNSE visa promover para prevenir, diagnosticar, controlar e erradicar doenças que possam causar danos ao complexo agropecuário dos equídeos

Assinale a alternativa que corresponde às recomendações apresentadas nas Normas técnicas para o controle e a certificação de núcleos e estabelecimentos avícolas para a micoplasmose aviária (Mycoplasma gallisepticum, M. synoviae e M. melleagridis) para a realização das provas laboratoriais para o monitoramento sanitária dos plantéis avícolas em aves reprodutoras de 12 semanas.

Assinale a alternativa que apresenta todas as exigências constantes nas Normas técnicas para o controle e a certificação de núcleos e estabelecimentos avícolas para a micoplasmose aviária (Mycoplasma gallisepticum, M. synoviae e M. melleagridis) para a certificação dos núcleos de linhas puras, bisavós e avós e certificação dos núcleos de matrizes.