Os suínos devem ser expostos à luz por um período mínimo de três horas contínuas, por dia e um período de escuro, de no mínimo duas horas contínuas, por dia.

Para animais de terminação abatidos com até cento e dez quilos de peso vivo, a área útil mínima destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 1,9 (um vírgula nove) metros quadrados.

Para leitões de creche, de até trinta quilos de peso vivo, a área útil destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 0,8 (zero vírgula oito) metros quadrados.

Para marrãs em pré-cobertura em alojamento coletivo, a área útil mínima destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 2,30 (dois vírgula trinta) metros quadrados.

No caso de matrizes alojadas em grupo, é necessário dispor de áreas de descanso com piso compacto. Granjas que possuam piso totalmente ripado para gestação coletiva terão prazo até 1º de janeiro de 2045 para adequação e cumprimento ao disposto.

O limite microbiológico M para Escherichia coli/g é de 2 x 10³.

Deve ser ausente em Salmonella enteritidis/25g.

O limite microbiológico para Salmonella thypimurium/25g é de 10².

O limite microbiológico M para Aeróbios mesófilos/g exceto miúdos é de 5 x 10⁶.

Estafilococos coagulase positiva/g até 10⁵.

Doença de Marek

Doença de Newcastle

Laringotraqueíte infecciosa aviária

Influenza aviária

Febre do Nilo ocidental

Tem como objetivo principal reduzir o número de casos de Febre Aftosa, principalmente nos Estados que fazem fronteira com outros países.

Tem como objetivo principal criar e manter condições sustentáveis para garantir o status de país totalmente livre de febre aftosa sem vacinação, protegendo o patrimônio pecuário nacional e gerando o máximo de benefícios aos atores envolvidos e à sociedade brasileira.

Foi delineado para ser executado em um período de 5 anos, iniciando em 2020 e encerrando em 2025.

Está alinhado com o Código Sanitário para os Animais Terrestres, da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), e com as diretrizes do Programa Hemisférico de Erradicação da Febre Aftosa (PHEFA), convergindo com os esforços para a erradicação da doença no mundo.

Um dos seus objetivos é a substituição gradual da vacinação contra a febre aftosa, em todo o território brasileiro, que implica na adoção de diversas ações a serem desenvolvidas em âmbito municipal, estadual e nacional, com o envolvimento do Serviço Veterinário Oficial (SVO), setor privado, produtores rurais e agentes políticos.

Para o transporte de carga viva em caminhões baú, deve ser previsto sistema de controle de temperatura e ventilação.

É obrigatória a instalação de reservatório de água no VTAV em animais transportados em caixas contentoras.

Dispor de meios para visualização parcial ou total dos animais.

Indicar de forma visível na parte traseira da carroceria do veículo um número de telefone de emergência do veículo de transporte de animais vivos (VTAV).

Dispor de meios que evitem derramamento de dejetos durante sua movimentação nas vias públicas.

A avaliação será realizada exclusivamente por um representante do Governo Federal, obrigatoriamente profissional em veterinária.

Não caberá qualquer indenização quando se tratar de raiva, pseudorraiva ou de outra doença considerada incurável e letal.

Serão sacrificados os animais atingidos por qualquer zoonose, desde que confirmada por exames laboratoriais.

Sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, destruição de coisas ou construções rurais, não caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro.

Ao laudo caberá recurso, dentro do prazo de 60 dias.

As fêmeas com sinais de parto recente ou aborto somente poderão ser abatidas após, no mínimo, dez dias, contados da data do parto, desde que não sejam portadoras de doença infectocontagiosa, caso em que serão avaliadas de acordo com este Decreto e com as normas complementares.

Devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor as carcaças que apresentem abscessos múltiplos em órgãos ou em partes, sem repercussão no seu estado geral, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.

As carcaças e os órgãos de animais com sorologia positiva para brucelose, independentemente do estado clínico do animal, devem ser condenadas.

As carcaças e os órgãos de animais em estado de caquexia devem ser condenados.

As fêmeas em gestação adiantada ou com sinais de parto recente, não portadoras de doença infectocontagiosa, podem ser retiradas do estabelecimento para melhor aproveitamento, observados os procedimentos definidos pelo serviço de saúde animal.

Para aderir ao SISBI-POA, os serviços de Inspeção devem adequar os processos e procedimentos de inspeção e fiscalização de acordo com os requisitos e procedimentos estabelecidos pelo MAPA e implementados pela ANVISA.

Para a execução da inspeção, devem-se observar às especificidades técnicas e legais da Lei Federal n.º 1.283/1990 e do Decreto n.º 9.013/2002, suas alterações e normas complementares.

Quando um serviço de inspeção, seja municipal ou estadual, realiza a adesão ao SISBI, os produtos fiscalizados por essas esferas passam a ter o direito a serem comercializados em âmbito nacional, resultando em abertura de mercado para os produtores rurais.

Os requisitos gerais e os demais procedimentos para a adesão e manutenção da equivalência ao SISBIPOA estão regulamentados pelo Decreto Federal n.º 5.741, de março de 2003, e normatizados na Instrução Normativa da ANVISA n.º 17/2017.

Os requisitos gerais e os demais procedimentos para a adesão e manutenção da equivalência ao SISBIPOA precisam ser aprovados por uma comissão do município, à qual o estabelecimento interessado pertence.

Escolher se deseja oferecer seus serviços profissionais como prêmio de qualquer natureza.

Aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício dos animais, do homem e do meio-ambiente.

Rescrever, o tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades.

Escolher livremente seus clientes ou pacientes, com exceção quando não houver outro médico veterinário na localidade onde exerça sua atividade; quando outro colega requisitar espontaneamente sua colaboração e nos casos de emergência ou de perigo imediato para a vida do animal ou do homem.

Exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional.

Sólidos dissolvidos totais – Máximo de 500 mg/L.

Não deverá ser excedido o limite de 1000 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 amostras, coletadas durante o período de um ano, com frequência bimestral.

Os valores de densidade de cianobactérias não deverão exceder 50.000 cel/ml, ou 5mm³/L.

Turbidez até 300 UNT.

Óleos e graxas: virtualmente ausentes.

Água doce de classe 1

Água doce de classe 3

Água doce de classe 2

Água doce de classe 4

Água doce de classe 5