Questões de Veterinária - Normas, Resoluções e Leis para Concurso - Página 48

Q1819376

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Veterinário |

Q1819376 Veterinária

De acordo com a Resolução 1000, de 11 de maio de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Assinale a alternativa CORRETA:

A

O animal constituir ameaça a seus tutores deve ser eutanasiado.

B

Os animais submetidos à eutanásia por métodos químicos podem ser utilizados para consumo.

C

A escolha do método dependerá da espécie animal envolvida, da idade e do estado fisiológico dos animais.

D

Em cães pode se utilizar a eletrocussão com anestesia local previa.

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Q1819375

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Veterinário |

Q1819375 Veterinária

Sobre a Resolução normativa nº 53, de 19 de maio de 2021 dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino. Sobre a resolução, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fica livre o uso de animais em atividades didáticas demonstrativas e observacionais que não objetivem desenvolver habilidades psicomotoras e competências dos discentes envolvidos.

B

A utilização de animais nas atividades didáticas a que se refere o art. 1º deverá ser integralmente substituída por vídeos, modelos computacionais ou outros recursos providos de conteúdo e de qualidade suficientes para manter ou aprimorar as condições de aprendizado.

C

Não é objeto da resolução a aula prática que promove a eutanásia de animais vertebrados em algum momento do protocolo, não objetivando desenvolver habilidades psicomotoras e competências.

D

As habilidades psicomotoras e as competências a que se refere são aquelas definidas nas diretrizes curriculares de cada curso e em documentos oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

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Q1819359

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Veterinário |

Q1819359 Veterinária

De acordo com o decreto nº 9.013, de 29 de maio de 2017, que descreve sobre o regulamento e inspeção industrial, é CORRETO afirmar que:

A

A inspeção visual é um ensaio não destrutivo largamente utilizado para avaliar das condições ou qualidade de uma peça e dos trabalhos voltados na fabricação de estruturas metálicas e na soldagem principalmente. É de fácil execução, de baixo custo e não requer equipamento especial.

B

O laudo SPDA é um documento técnico e nele devem constar informações relevantes sobre as atuais condições de toda a instalação do Sistema de Proteção de Estruturas Contra Descargas Atmosféricas (SPDA)

C

Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o SIF podem realizar comércio internacional.

D

No caso de répteis e anfíbios, a inspeção e a fiscalização não serão realizadas em caráter permanente, e apenas durante as operações de abate.

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Q1808696

Ano: 2021 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2021 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Veterinário |

Q1808696 Veterinária

A Resolução nº 1138, de 16 de dezembro de 2016, que entrou em vigor em 9 de setembro de 2017, aprova o Código de Ética do Médico-Veterinário. De acordo com o Capítulo II – Dos deveres no seu Art. 6°, são deveres do médico-veterinário:
I. fornecer informações de interesse da saúde pública e ordem econômica às autoridades competentes nos casos de enfermidades de notificação obrigatória. II. facilitar a participação dos profissionais da Medicina Veterinária nas atividades dos órgãos de classe. III. comunicar aos órgãos competentes e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua jurisdição as falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, sempre que representar riscos à saúde humana ou animal. IV. realizar a eutanásia mediante solicitação escrita do tutor.
Estão CORRETAS:

A

apenas I, II e III.

B

apenas I, III e IV.

C

apenas II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1794642

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Inspeção Agropecuária |

Q1794642 Veterinária

A Resolução 1.138 de 16 de Dezembro de 2016, aprova o código de ética do Médico Veterinário. De acordo com o Art. 6º, são deveres do Médico Veterinário, EXCETO:

A

Aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico e dos conhecimentos populares em benefício dos animais, do homem e do meio-ambiente;

B

Exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional;

C

Informar a abrangência, limites e riscos de suas prescrições e ações profissionais;

D

Facilitar a participação dos profissionais da Medicina Veterinária nas atividades dos órgãos de classe;

E

Realizar a eutanásia nos casos devidamente justificados, observando princípios básicos de saúde pública, legislação de proteção aos animais e normas do CFMV;

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Q1794641

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Inspeção Agropecuária |

Q1794641 Veterinária

Marque a alternativa correta, sobre a Resolução 1.236:

A

A eutanásia, o abate e a depopulação para fins de controle sanitário, especialmente de animais sinantrópicos, são considerados maus-tratos, mesmo que seguidas as normas e recomendações técnicas vigentes para as referidas práticas.

B

O médico veterinário e o zootecnista não devem orientar os tutores ou proprietários de animais sobre condutas que implicam em maus-tratos, abusos e crueldade e suas consequências, bem como sobre sua responsabilidade quanto ao bem-estar dos animais e suas necessidades

C

A caracterização de crueldade, abuso e maus-tratos independe da avaliação da duração e do grau de severidade, quando houver intenção de provocar sofrimento ou sempre que houver o comprometimento de um ou mais indicadores.

D

O médico veterinário ou o zootecnista, observados os respectivos campos de atuação, poderá identificar outros casos de crueldade, abuso e maus-tratos, além dos previstos nos incisos deste artigo.

E

Não serão tolerados os sistemas produtivos ou de experimentação (ensino e pesquisa) que utilizam alojamento que restringem severamente a movimentação e expressão de comportamentos naturais, a exemplo gaiolas, celas, baias e práticas de manejo;

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Q1794635

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Inspeção Agropecuária |

Q1794635 Veterinária

No Art. 23 do SUASA, as atividades da Instância Local serão exercidas pela unidade local de atenção à sanidade agropecuária, a qual estará vinculada à Instância Intermediária, na forma definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, como Instância Central e Superior, e poderá abranger uma ou mais unidades geográficas básicas, municípios, incluindo microrregião, território, associação de municípios, consórcio de municípios ou outras formas associativas de Municípios. A instância LOCAL, tratará das seguintes atividades:

A

Cadastro das propriedades;

B

Vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais;

C

Aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de usos veterinário e agronômico;

D

Auditoria, a supervisão, a avaliação e a coordenação das ações desenvolvidas nas Instâncias intermediárias;

E

Aprimoramento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

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Q1794634

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Inspeção Agropecuária |

Q1794634 Veterinária

O Decreto 5.741 de 30 de Março de 2006 organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, tem como atividades permanentes, exceto:

A

Vigilância e defesa sanitária vegetal;

B

Vigilância e defesa sanitária animal;

C

Inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;

D

Inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;

E

Fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias, taxação de preços e impostos de exportação;

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Q1794630

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Inspeção Agropecuária |

Q1794630 Veterinária

Segundo a IN 52, de 26 de Novembro de 2018, assinale a alternativa CORRETA:

A

A qualidade das informações constantes no formulário de que trata o § 1º são de responsabilidade do médico veterinário responsável pela coleta da amostra.

B

Amostras cujos formulários de requisição apresentarem campos em branco ou incompletos, com rasuras ou ilegíveis serão retornadas ao profissional que as coletou;

C

Após a colheita, as amostras deverão ser conservadas resfriadas, em temperatura ambiente;

D

O volume de uma amostra deve ser de no mínimo 10,0 mililitros;

E

As amostras deverão ser armazenadas resfriadas, em temperatura de 2º a 8º Centigrados por prazo proporcional ao tempo de envio ao laboratório;

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Q1744276

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Médico Veterinário |

Q1744276 Veterinária

No Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 que Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal do âmbito de atuação, pode-se afirmar:

A

Não ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados.

B

Foram excluídos desse decreto a inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais

C

O leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais não são comtemplados pelo decreto.

D

Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o SIF podem realizar comércio internacional.

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Q1708165

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q1708165 Veterinária

Em relação à Resolução RDC nº 331/2019, que dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação, analise as assertivas abaixo:
I. Investigação de surtos de Doença Transmitida por Alimento (DTA) deve considerar os dados clínicos e epidemiológicos, conforme diretrizes estabelecidas no Manual Integrado de Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Alimentos do Ministério da Saúde.
II. Quanto à expressão e interpretação dos resultados de microbiologia alimentar, deve-se considerar que, quando os resultados forem obtidos por contagem em placa, estes devem ser expressos em UFC por grama ou mililitro do alimento (UFC/g ou UFC/mL).
III. O Manual Analítico Bacteriológico (Bacteriological Analytical Manual – BAM/FDA) é a única metodologia para coleta, acondicionamento, transporte e análise de amostras dos alimentos permitida por essa Resolução.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1708164

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q1708164 Veterinária

O Decreto Estadual nº 23.430/1974, na subseção XII, ao dispor sobre as Edificações para Estabelecimentos Veterinários e Congêneres, considera que:
I. Nos estabelecimentos de pensão e adestramento, os canis podem ser do tipo solário individual, devendo, neste caso, serem totalmente cercados e cobertos por tela de arame e providos de abrigo.
II. Os canis dos hospitais e clínicas devem ser individuais, localizados em recinto aberto, providos de dispositivos destinados a evitar a exalação de odores e a propagação de ruídos incômodos, construídos de alvenaria, com revestimento impermeável, podendo as gaiolas serem de madeira ou material inoxidável.
III. Os hospitais, clínicas e consultórios veterinários, bem como os estabelecimentos de pensão e adestramento, destinados ao atendimento de animais domésticos de pequeno porte não são permitidos em perímetro urbano, devendo ser mantidos nos arredores da cidade.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1708163

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q1708163 Veterinária

A Lei complementar nº 696/2012 criou o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA), instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Porto Alegre. Quanto ao Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA), analise as assertivas abaixo:
I. Ao Conselho Gestor do FMDA compete dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FMDA, nas matérias da sua competência.
II. O FMDA aplicará seus recursos na execução de projetos e atividades que visem a custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal, exercidas pelo Poder Público Estadual.
III. Os bens adquiridos com recursos do FMDA serão incorporados ao patrimônio do Município de Porto Alegre, possuindo destinação de uso ao Fundo ou outra relacionada às atividades e às ações de proteção animal, assim definidas pelo Conselho Gestor.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1708157

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q1708157 Veterinária

No que se refere ao Código de Ética do Médico Veterinário, quanto às suas responsabilidades, leia o trecho do Art. 9º a seguir: “O médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente”.
Quanto à temática, assinale a alternativa que elucida esse artigo.

A

Praticar qualquer ato profissional com consentimento do cliente, independentemente de caso iminente de risco de morte.

B

Atribuir seus erros a terceiros e a circunstâncias ocasionais que possam ser evitadas, mesmo quando solicitadas pelo cliente.

C

Esclarecer ao cliente sobre as consequências ambientais e sociais da enfermidade de seu paciente.

D

Utilizar de posição hierárquica para impedir que seus subordinados atuem dentro dos princípios éticos.

E

Fazer comentários desabonadores sobre a conduta profissional ou pessoal de colega.

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Q1708154

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q1708154 Veterinária

De acordo com a Lei nº 13.193/2009, considerando-se o que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Fica vedado ao Poder Público celebrar convênios e parcerias com estabelecimentos veterinários.

B

Não se encontrando nos critérios de eutanásia autorizada pela Lei, os animais permanecerão por 48 (quarenta e oito horas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados no método cirúrgico ou não cirúrgico.

C

É permitido o extermínio de cães e gatos quando realizado pelos órgãos de controle de zoonoses e canis públicos.

D

O recolhimento de animais observará, por exemplo, procedimentos protetores de manejo e de averiguação da existência de cuidador em sua comunidade.

E

Fica definida a esterilização cirúrgica e não cirúrgica como diretriz a ser seguida por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua.

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Q1809323

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Médico Veterinário |

Q1809323 Veterinária

O Congresso Nacional, no dia 21 de dezembro de 1948, através do Presidente da República, decretou uma lei que estabelece medidas de defesa sanitária animal. De acordo com essa lei, assinale a alternativa que corresponde ao que diz no Art. 3º.

A

A indenização será paga pelo Governo da União à conta da dotação consignada em orçamento especialmente para esse fim de credito adicional a que se dê o mesmo destino ou da dotação orçamentária destinada às despesas com a profilaxia e combate a epizootias.

B

Sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, distribuição de coisas ou construções rurais, caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação.

C

A indenização devida pelo sacrifício do animal será paga de acordo com as seguintes bases: quarta parte do valor do animal, se a doença for Tuberculose; metade do valor, nos demais casos; valor total do animal, quando a necropsia ou outro exame não confirmar o diagnóstico clinico.

D

A indenização por causas ou construções rurais será igual ao valor total da respectiva avaliação.

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Q1748386

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Médico Veterinário |

Q1748386 Veterinária

Os "Programas Sanitários Básicos" são instituídos por leis e decretos, conforme se pode comprovar, entre outros, com a Lei nº 11.445/07, que conceituou o "Saneamento básico" como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. A lei definiu também as competências quanto à coordenação e atuação dos diversos agentes envolvidos no planejamento e execução da política federal de saneamento básico no País. Em seu art. 52 a lei atribui ao Governo Federal, sob a coordenação do Ministério das Cidades, a responsabilidade pela elaboração Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). A questão do planejamento do setor já foi objeto de vários debates e do posicionamento do Conselho das Cidades, que editou a Resolução Recomendada nº. 33, de 1º de março de 2007, estabelecendo prazos e instituindo um Grupo de Trabalho integrado por representantes do Governo Federal para o acompanhamento da elaboração do PLANSAB. (...) https://www.mma.gov.br/informma/item/485-plano -nacional-de-saneamento-b%C3%A1sico.html) A partir das informações legais enunciadas sobre o "Plano Nacional de Saneamento Básico" com "Articulação Institucional entre o MMA e o Ministério das Cidades", considerando que a parceria entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), por intermédio da SRHU/DAU e da Agência Nacional de Águas (ANA), e o Ministério das Cidades consolida-se por meio de processos, marque a alternativa INCORRETA:

A

A SRHU é responsável pela formulação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a ANA por sua implementação, política que mantém importantes interfaces com a Política Federal de Saneamento Básico.

B

O MMA, por meio da União e dos Estados, atua como Secretário-Executivo no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, fórum no qual foi criado um Grupo de Trabalho ligado à Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos, inaugurando a fiscalização dos recursos hídricos no Plano Nacional de Saneamento Básico.

C

Dentre as suas atribuições, a ANA, exerce a regulação dos serviços de saneamento básico, por meio da emissão de outorgas (de uso da água e de lançamento de efluentes) e dos CERTOHs, assim como da cobrança pelo uso da água.

D

O Ministério do Meio Ambiente é o coordenador do Programa de Resíduos Sólidos do Governo Federal no PPA 2008-2011. No GTI, o MMA, por meio da SRHU, responde pelas questões relacionadas ao tema.

E

O MMA atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Meio Ambiente, fórum no qual também está prevista a apreciação do Plano Nacional de Saneamento Básico.

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Q1748383

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Médico Veterinário |

Q1748383 Veterinária

Em conformidade com o Art. 7º do Código de Ética do Médico Veterinário, marque o que NÃO representa um "Direito do Profissional Médico Veterinário".

A

Receitar, ou atestar de forma ilegível ou assinar sem preenchimento prévio receituário, laudos, atestados, certificados, guias de trânsito e outros.

B

Prescrever, tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades.

C

Apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, bem como em programas, regulamentos, normas, portarias, decretos e leis municipais, estaduais e federais, com base em conhecimentos técnicos, comunicando o fato aos órgãos competentes, e ao CRMV de sua jurisdição.

D

Exercer a Medicina Veterinária sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.

E

Receber desagravo público, quando solicitar ao CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão.

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Q1748379

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Médico Veterinário |

Q1748379 Veterinária

O Médico Veterinário se incorpora muito facilmente ao grupo de profissionais de saúde por estar habituado a proteger a população contra as enfermidades coletivas. O tipo de formação recebida pelo veterinário está em harmonia com o conceito de saúde pública, que considera todos os fatores que determinam a saúde coletiva, sem limitar-se às necessidades do indivíduo. O informe complementa que em muitas escolas de veterinária, a medicina preventiva - que se ocupa em combater as enfermidades animais - forma uma parte tão importante do programa quanto a patologia, a clínica e a cirurgia veterinária. (ORGANIZACIÓN MUNDIAL DE LA SALUD. Grupo consultivo sobre veterinaria de salud publica. Geneva : WHO, 1957. 30p. - Informe Técnico n.111).
Marque o que NÃO se inclui entre as "Atividades de Saúde Pública Veterinária":

A

Vigilância em laboratórios que preparam produtos para o desenvolvimento e saúde dos animais.

B

A higiene dos alimentos e a formação dos profissionais que trabalham com manuseio de alimentos.

C

As zoonoses.

D

A escolha e preparação acadêmica dos profissionais da área de saúde pública.

E

Orientação sobre os cuidados técnicos para instalação e higienização de equipamentos e utensílios usados nos trabalhos de locais de abate de animais (abatedouros).

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Q1737286

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Coronel Freitas - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Coronel Freitas - SC - Médico Veterinário |

Q1737286 Veterinária

O assunto fraude em alimentos ganhou mídia no Brasil após a operação Leite Compensado, em 2014, e posteriormente a operação Carne Fraca, em 2017, deixando os consumidores alertas sobre o tema. As fraudes em alimentos geralmente ocorrem por adulteração ou falsificação do produto. Visando coibir tais crimes, o RIISPOA atualizado em 2017 prevê penas mais severas e introduz o conceito de condições agravantes e atenuantes, que não havia no Regulamento original.
Analise as afirmativas abaixo conforme essas atualizações:
1. Caracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos quando constatada a idêntica infração por duas vezes, consecutivas ou não, dentro do período de doze meses. 2. É proibido recolher novamente às câmaras frigoríficas produtos e matérias-primas delas retirados e que permaneceram em condições inadequadas de temperatura, caso constatada perda de suas características originais de conservação. 3. São consideradas circunstâncias atenuantes a infração ter sido cometida acidentalmente. 4. Apurando-se no mesmo processo administrativo a prática de duas ou mais infrações, as penalidades serão aplicadas pela infração mais grave.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Questões de Concurso Comentadas sobre normas, resoluções e leis em veterinária

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