Teste de rotina: é o primeiro teste de diagnóstico para brucelose ou tuberculose, visando identificar animais com suspeita de infecção ou obter diagnóstico conclusivo.

A marcação das fêmeas vacinadas com a vacina B19 entre três e oito meses de idade é obrigatória, utilizando-se ferro candente ou nitrogênio líquido, no lado direito da cara, com a letra V.

É proibida a vacinação contra brucelose de machos de qualquer idade.

Médico veterinário cadastrado: médico veterinário que atua no setor privado, cadastrado no Serviço Veterinário Estadual - SVE para executar a vacinação contra a brucelose.

A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal somente serão regidas por este Decreto, independentemente se os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispuserem de legislação própria.

Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o Serviço de Inspeção Federal – SIF, podem realizar comércio internacional.

Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em Abatedouro Frigorífico, Entreposto de Carnes e Derivados, Casa Atacadista.

Os ovos destinados ao consumo humano devem ser classificados como ovos de categorias “A”,“B” ou “C”, baseado nas características quantitativas peso e tamanho.

As amostras de produtos de origem animal prontos para o consumo devem ser coletadas nos estabelecimentos fabricantes de produtos de origem animal, exclusivamente pelo Serviço de Vigilância Sanitária Local.

Os resultados positivos para Listeria monocytogenes desencadearão os procedimentos de inspeção do processo de produção e a revisão dos registros dos produtos de origem animal prontos para o consumo.

Os Procedimentos de Controle da Listeria monocytogenes em produtos de origem animal prontos para o consumo tem como objetivo monitorar e assegurar a inocuidade destes produtos em relação a este patógeno, e aplicam-se aos estabelecimentos que fabricam produtos de origem animal.

Os produtos de origem animal prontos para o consumo positivos para Listeria monocytogenes podem ser reprocessados, desde que o procedimento aplicado assegure a destruição do microrganismo.

os protocolos de eutanásia de animais utilizados para aulas de anatomia, como são já bem conhecidos pela comunidade científica, não necessitam de prévia autorização da CEUA.

os procedimentos dos 3 Rs, que em português significam redução, substituição e refinamento, não se aplicam ao uso de animais nas atividades de ensino.

em toda aula prática de anatomia deve ser utilizado um animal recém-submetido à eutanásia e não é permitida a reutilização de cadáveres.

nas práticas de ensino em que não é possível a substituição dos animais não há restrições quanto ao número de animais utilizados.

sendo possível alcançar o objetivo proposto com outro método, deve-se substituir o uso de animais nas práticas de ensino.