Questões de Concurso Comentadas sobre normas, resoluções e leis em veterinária

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Q1794634 Veterinária
O Decreto 5.741 de 30 de Março de 2006 organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, tem como atividades permanentes, exceto:
Alternativas
Q1794630 Veterinária
Segundo a IN 52, de 26 de Novembro de 2018, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1744276 Veterinária
No Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 que Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal do âmbito de atuação, pode-se afirmar:
Alternativas
Q1708165 Veterinária
Em relação à Resolução RDC nº 331/2019, que dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação, analise as assertivas abaixo:
I. Investigação de surtos de Doença Transmitida por Alimento (DTA) deve considerar os dados clínicos e epidemiológicos, conforme diretrizes estabelecidas no Manual Integrado de Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Alimentos do Ministério da Saúde.
II. Quanto à expressão e interpretação dos resultados de microbiologia alimentar, deve-se considerar que, quando os resultados forem obtidos por contagem em placa, estes devem ser expressos em UFC por grama ou mililitro do alimento (UFC/g ou UFC/mL).
III. O Manual Analítico Bacteriológico (Bacteriological Analytical Manual – BAM/FDA) é a única metodologia para coleta, acondicionamento, transporte e análise de amostras dos alimentos permitida por essa Resolução.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1708164 Veterinária
O Decreto Estadual nº 23.430/1974, na subseção XII, ao dispor sobre as Edificações para Estabelecimentos Veterinários e Congêneres, considera que:
I. Nos estabelecimentos de pensão e adestramento, os canis podem ser do tipo solário individual, devendo, neste caso, serem totalmente cercados e cobertos por tela de arame e providos de abrigo.
II. Os canis dos hospitais e clínicas devem ser individuais, localizados em recinto aberto, providos de dispositivos destinados a evitar a exalação de odores e a propagação de ruídos incômodos, construídos de alvenaria, com revestimento impermeável, podendo as gaiolas serem de madeira ou material inoxidável.
III. Os hospitais, clínicas e consultórios veterinários, bem como os estabelecimentos de pensão e adestramento, destinados ao atendimento de animais domésticos de pequeno porte não são permitidos em perímetro urbano, devendo ser mantidos nos arredores da cidade.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1708163 Veterinária
A Lei complementar nº 696/2012 criou o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA), instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Porto Alegre. Quanto ao Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA), analise as assertivas abaixo:
I. Ao Conselho Gestor do FMDA compete dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FMDA, nas matérias da sua competência.
II. O FMDA aplicará seus recursos na execução de projetos e atividades que visem a custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal, exercidas pelo Poder Público Estadual.
III. Os bens adquiridos com recursos do FMDA serão incorporados ao patrimônio do Município de Porto Alegre, possuindo destinação de uso ao Fundo ou outra relacionada às atividades e às ações de proteção animal, assim definidas pelo Conselho Gestor.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1708157 Veterinária
No que se refere ao Código de Ética do Médico Veterinário, quanto às suas responsabilidades, leia o trecho do Art. 9º a seguir: “O médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente”.
Quanto à temática, assinale a alternativa que elucida esse artigo.
Alternativas
Q1708154 Veterinária
De acordo com a Lei nº 13.193/2009, considerando-se o que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1809323 Veterinária

O Congresso Nacional, no dia 21 de dezembro de 1948, através do Presidente da República, decretou uma lei que estabelece medidas de defesa sanitária animal. De acordo com essa lei, assinale a alternativa que corresponde ao que diz no Art. 3º.

Alternativas
Q1748386 Veterinária
Os "Programas Sanitários Básicos" são instituídos por leis e decretos, conforme se pode comprovar, entre outros, com a Lei nº 11.445/07, que conceituou o "Saneamento básico" como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. A lei definiu também as competências quanto à coordenação e atuação dos diversos agentes envolvidos no planejamento e execução da política federal de saneamento básico no País. Em seu art. 52 a lei atribui ao Governo Federal, sob a coordenação do Ministério das Cidades, a responsabilidade pela elaboração Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). A questão do planejamento do setor já foi objeto de vários debates e do posicionamento do Conselho das Cidades, que editou a Resolução Recomendada nº. 33, de 1º de março de 2007, estabelecendo prazos e instituindo um Grupo de Trabalho integrado por representantes do Governo Federal para o acompanhamento da elaboração do PLANSAB. (...) https://www.mma.gov.br/informma/item/485-plano -nacional-de-saneamento-b%C3%A1sico.html) A partir das informações legais enunciadas sobre o "Plano Nacional de Saneamento Básico" com "Articulação Institucional entre o MMA e o Ministério das Cidades", considerando que a parceria entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), por intermédio da SRHU/DAU e da Agência Nacional de Águas (ANA), e o Ministério das Cidades consolida-se por meio de processos, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1748383 Veterinária
Em conformidade com o Art. 7º do Código de Ética do Médico Veterinário, marque o que NÃO representa um "Direito do Profissional Médico Veterinário".
Alternativas
Q1748379 Veterinária
O Médico Veterinário se incorpora muito facilmente ao grupo de profissionais de saúde por estar habituado a proteger a população contra as enfermidades coletivas. O tipo de formação recebida pelo veterinário está em harmonia com o conceito de saúde pública, que considera todos os fatores que determinam a saúde coletiva, sem limitar-se às necessidades do indivíduo. O informe complementa que em muitas escolas de veterinária, a medicina preventiva - que se ocupa em combater as enfermidades animais - forma uma parte tão importante do programa quanto a patologia, a clínica e a cirurgia veterinária. (ORGANIZACIÓN MUNDIAL DE LA SALUD. Grupo consultivo sobre veterinaria de salud publica. Geneva : WHO, 1957. 30p. - Informe Técnico n.111).
Marque o que NÃO se inclui entre as "Atividades de Saúde Pública Veterinária":
Alternativas
Q1737286 Veterinária
O assunto fraude em alimentos ganhou mídia no Brasil após a operação Leite Compensado, em 2014, e posteriormente a operação Carne Fraca, em 2017, deixando os consumidores alertas sobre o tema. As fraudes em alimentos geralmente ocorrem por adulteração ou falsificação do produto. Visando coibir tais crimes, o RIISPOA atualizado em 2017 prevê penas mais severas e introduz o conceito de condições agravantes e atenuantes, que não havia no Regulamento original.
Analise as afirmativas abaixo conforme essas atualizações:
1. Caracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos quando constatada a idêntica infração por duas vezes, consecutivas ou não, dentro do período de doze meses. 2. É proibido recolher novamente às câmaras frigoríficas produtos e matérias-primas delas retirados e que permaneceram em condições inadequadas de temperatura, caso constatada perda de suas características originais de conservação. 3. São consideradas circunstâncias atenuantes a infração ter sido cometida acidentalmente. 4. Apurando-se no mesmo processo administrativo a prática de duas ou mais infrações, as penalidades serão aplicadas pela infração mais grave.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q1204412 Veterinária
A Instrução Normativa nº 34 de 2017 do MAPA define os requisitos e critérios para a realização do diagnóstico de brucelose a serem adotados pelos Laboratórios pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Em relação aos cuidados a serem adotados na amostragem, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q1204411 Veterinária
A resolução nº 1138 de 2016 aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. Em relação à responsabilidade do profissional, o médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas seguintes infrações éticas e ações:
Alternativas
Q1204402 Veterinária
A Instrução Normativa nº 20 de 2016 do MAPA estabelece ações para o controle e monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF). São medidas de controle de salmonelose:
Alternativas
Q1204396 Veterinária
São procedimentos a serem considerados durante a coleta oficial de amostras de produtos cárneos para análise de Escherichia coli verotoxigênica, segundo o Programa do Ministério da Agricultura para controle de patógenos:
Alternativas
Q1204394 Veterinária
A Portaria nº 2.349 de 2017 do Ministério da Saúde classifica o risco dos agentes biológicos a fim de orientar as atividades relativas à biossegurança de órgãos e institutos de ensino e pesquisa. Segundo esta Portaria, são agentes biológicos incluídos na classe de risco 2:
Alternativas
Q1204390 Veterinária
O PNCEBT é um Programa de Saúde Animal que tem como objetivo baixar a prevalência e a incidência da brucelose e da tuberculose, visando a erradicação. Em relação a este programa, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1204389 Veterinária

São doenças erradicadas ou nunca registradas no País, que requerem notificação imediata de caso suspeito ou diagnóstico laboratorial, segundo a IN nº 50 de 2013 do MAPA:

Alternativas
Respostas
801: E
802: A
803: D
804: B
805: A
806: C
807: B
808: D
809: C
810: B
811: A
812: D
813: B
814: C
815: B
816: D
817: C
818: C
819: C
820: B