De acordo com a Portaria nº 1.428/MS, sobre as definições e os princípios gerais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

__________________: peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, na qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias. ________________: é aquela exigida por um determinado evento que teve como consequência um agravo ao consumidor e/ou trabalhador, com vistas a determinar e intervir na causa dos efeitos prejudiciais à saúde humana.

De acordo com a Lei nº 5.517/1968, sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, são consideradas infrações sanitárias:

I. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

II. Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

III. Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, sobre o conceito adotado para o Procedimento Padrão de Higiene Operacional, assinalar a alternativa CORRETA: 

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação imediata, determinada pelo serviço oficial de saúde animal, além das medidas já estabelecidas, cabe ao _____________________ notificar o serviço oficial de saúde animal, primeiramente na área de jurisdição do estabelecimento; isolar os animais suspeitos e manter o lote sob observação enquanto não houver definição das medidas epidemiológicas de saúde animal a serem adotadas; e determinar a imediata desinfecção dos locais, dos equipamentos e dos utensílios que possam ter entrado em contato com os resíduos dos animais ou qualquer outro material que possa ter sido contaminado, atendidas as recomendações estabelecidas pelo serviço oficial de saúde animal.

De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, entre outros:

I. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

II. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

III. Proteger a fauna e a flora, e implementar práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem a extinção de espécies.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando o Decreto-lei n.º 467/1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, no que concerne à emissão e ao cancelamento da guia de transporte animal (GTA), de acordo com a Portaria n.º 265/2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
I O produtor titular da exploração pecuária é responsável pela correta utilização da nota fiscal do produtor, inclusive no que se refere às informações de quantidade, sexo e faixa etária dos animais a serem movimentados. Em caso de falta do produtor titular, o preenchimento da nota fiscal do produtor poderá ser feito pelo responsável técnico da propriedade ou pelo representante municipal do órgão fiscalizador.
II A GTA poderá ser requerida pelo produtor titular da exploração pecuária ou por seu representante, em qualquer unidade local de sanidade agropecuária (ULSA) da ADAPAR ou em escritório de atendimento do município (EAM) onde está localizada sua propriedade.
III Compete ao fiscal de defesa agropecuária, médico veterinário, supervisionar e fiscalizar as emissões de GTA na área de circunscrição da ULSA pela qual responde.
IV A GTA manual deverá ser integralmente preenchida de forma legível, sem rasuras, e a segunda via deverá ser arquivada para supervisões, controles e auditorias e registrada no Sistema de Defesa Sanitária Animal no prazo máximo de 48 h após a sua emissão.
Estão certos apenas os itens

Considerando as disposições da Lei n.º 11.504/1996 do estado do Paraná, julgue os próximos itens.
I A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) detém poder de polícia administrativa e sanitária, sendo-lhe permitido livre acesso aos locais que contenham animais e seus produtos e aos que comercializem produtos veterinários no território do estado do Paraná.
II Entre as penalidades aplicáveis ao infrator da citada lei inclui-se a vedação do crédito rural, por meio dos agentes financeiros oficiais do estado.
III A confecção e atualização de cadastros, diferentemente da vacinação de animais efetuada pelo estado, é um serviço isento de taxas.
IV À SEAB é facultado, mediante sua determinação e coordenação, firmar convênios com entidades públicas e privadas para indenizações decorrentes do sacrifício ou abate sanitário de animais, entre as ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades.
Estão certos apenas os itens

Com base no Decreto n.º 12.029/2014 do estado do Paraná, que regula os direitos, as obrigações e os procedimentos referentes a pessoas e bens e suas relações com as práticas sanitárias, visando à defesa sanitária animal no estado do Paraná, julgue os seguintes itens.
I Animais sentinelas são aqueles inseridos em um estabelecimento, após atenderem aos requisitos técnicos estabelecidos pelo serviço oficial, para avaliar o risco de presença de um agente biológico.
II O diagnóstico laboratorial é uma das competências da ADAPAR voltadas à promoção da defesa sanitária animal no estado do Paraná.
III Uma unidade epidemiológica passa a constituir um foco quando nela é constatada a presença de um ou mais animais infectados por um agente patogênico.
Assinale a opção correta.

Com relação à fiscalização de produtos de uso veterinário, regida pelo Decreto-lei n.º 467/1969, assinale a opção correta.

De acordo com Decreto nº 9.013/17, sobre o Capítulo IV - dos carimbos de inspeção, assinale a alternativa que contenha todos os elementos que o carimbo deve conter: 

De acordo com a Lei nº 1.283/50, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução 1000, de 11 de maio de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Resolução normativa nº 53, de 19 de maio de 2021 dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino. Sobre a resolução, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o decreto nº 9.013, de 29 de maio de 2017, que descreve sobre o regulamento e inspeção industrial, é CORRETO afirmar que:

A Resolução nº 1138, de 16 de dezembro de 2016, que entrou em vigor em 9 de setembro de 2017, aprova o Código de Ética do Médico-Veterinário. De acordo com o Capítulo II – Dos deveres no seu Art. 6°, são deveres do médico-veterinário:
I. fornecer informações de interesse da saúde pública e ordem econômica às autoridades competentes nos casos de enfermidades de notificação obrigatória. II. facilitar a participação dos profissionais da Medicina Veterinária nas atividades dos órgãos de classe. III. comunicar aos órgãos competentes e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua jurisdição as falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, sempre que representar riscos à saúde humana ou animal. IV. realizar a eutanásia mediante solicitação escrita do tutor.
Estão CORRETAS:

A Resolução 1.138 de 16 de Dezembro de 2016, aprova o código de ética do Médico Veterinário. De acordo com o Art. 6º, são deveres do Médico Veterinário, EXCETO:

Marque a alternativa correta, sobre a Resolução 1.236:

No Art. 23 do SUASA, as atividades da Instância Local serão exercidas pela unidade local de atenção à sanidade agropecuária, a qual estará vinculada à Instância Intermediária, na forma definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, como Instância Central e Superior, e poderá abranger uma ou mais unidades geográficas básicas, municípios, incluindo microrregião, território, associação de municípios, consórcio de municípios ou outras formas associativas de Municípios. A instância LOCAL, tratará das seguintes atividades: