Questões de Concurso
Comentadas sobre cfmv em veterinária
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( ) A pessoa física ou jurídica que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação está sujeita a uma multa inicial de R$ 3.000,00, podendo dobrar na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.
( ) Se uma pessoa jurídica, mesmo registrada no Sistema CFMV/CRMVs, não tiver um médico veterinário ou zootecnista como Responsável Técnico, será penalizada com uma multa inicial de R$ 1.500,00.
( ) A regularização da situação de uma pessoa jurídica em condição irregular junto ao respectivo Conselho, dentro do prazo concedido, isenta-a do pagamento da multa.
( ) O Responsável Técnico que não realizar a anotação de responsabilidade técnica junto ao CRMV da jurisdição onde se localiza a empresa dentro de 10 dias após o contrato está sujeito a uma multa de R$ 600,00, que pode dobrar na reincidência até R$ 2.400,00.
( ) Um médico veterinário ou zootecnista que violar o Código de Ética de suas respectivas profissões pode ser penalizado com uma multa de até R$ 6.000,00 para infrações específicas, com o valor dobrando em caso de reincidência.
A sequência correta é:
A teleconsulta veterinária só é permitida quando o responsável pelo animal já estabeleceu uma _______ (1) de forma presencial e devidamente registrada, excluindose situações de _______ (2).
I – O Relator designado pelo Presidente do Conselho tem o poder de solicitar informações do ofensor e ouvir testemunhas se necessário.
II – O Relator é obrigado a realizar todas as diligências previstas, independentemente das provas já existentes no processo.
III – O profissional ofendido tem o direito de realizar sustentação oral por 5 minutos após a leitura do relatório durante a sessão plenária.
IV – A decisão de improcedência do pedido de desagravo automaticamente impede o profissional de recorrer ao CFMV.
V – A retratação pública do ofensor pode resultar no arquivamento do processo pelo Plenário do Conselho, se considerada suficiente e convincente.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca da Resolução n.° 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos CRMVs, julgue o item.
A aprovação da proposta orçamentária dos CRMVs
competirá à assembleia geral do respectivo Conselho
e prescinde de homologação do CFMV.
De acordo com o Decreto n.° 64.704/1969 e o Decreto n.° 69.134/1971, julgue o item.
O CFMV e os CRMVs não poderão deliberar, senão
com a presença de maioria absoluta de seus
membros, cabendo aos respectivos presidentes o voto
de qualidade.
Os Conselhos Regionais promoverão a eleição dos delegados eleitores e de seus suplentes no prazo entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do CFMV.
Os Conselhos de Medicina Veterinária funcionarão com quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual não poderão contar com o concurso de servidores públicos da Administração direta ou indireta, ainda que colocados a sua disposição na forma da legislação em vigor.
Os componentes do CFMV e dos CRMVs e seus suplentes são eleitos por três anos e seu mandato é exercido a título honorífico.
A capital da República será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), bem como dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).
Em relação à Lei n.° 5.517/1968 e à Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
A direção de hospitais para animais, por ser atividade
predominantemente administrativa, não se enquadra
na competência privativa do médico‑veterinário.
O Código de Ética é um instrumento normativo referencial para o exercício profissional. É um documento em que o médico veterinário conhece seus direitos e deveres. Seu texto é definido por resolução do CFMV, após aprovação de sua plenária, podendo passar por atualizações.
Com relação a esse Código de Ética, assinale a alternativa incorreta.