Questões de Medicina - Legislação Profissional do Médico para Concurso - Página 8

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |

Q3623069 Medicina

A publicidade e propaganda médica possuem vários requisitos e vedações a serem cumpridos. Considerando essa informação, assinale a opção correta, à luz da Resolução CFM nº 2.336/2023.

A

Entende‑se por propaganda médica o ato de divulgar assuntos e ações de interesse da medicina.

B

Nas peças de publicidade de hospitais, faculta‑se a colocação do nome do diretor técnico‑médico com o respectivo número de inscrição no CRM.

C

É vedado ao médico utilizar fotografia ou vídeo com detalhes do seu ambiente de trabalho, da sua própria imagem e dos membros da equipe clínica.

D

É permitido ao médico atribuir capacidade privilegiada a aparelhagens.

E

É dever do médico adotar tom sóbrio, pessoal e verídico na emissão de boletins médicos, sempre preservando o sigilo médico.

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Q3623068

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |

Q3623068 Medicina

Assinale a opção correta a respeito do Código de Processo Ético‑Profissional, de acordo com a Resolução CFM nº 2.306/2022.

A

A sindicância e o processo ético‑profissional devem tramitar, necessariamente, em formato físico.

B

As partes, nos atos processuais necessários à sua defesa, sempre devem fazer‑se representar por advogado.

C

A instauração da sindicância somente deve ocorrer mediante denúncia escrita ou verbal.

D

É vedada a proposição de conciliação entre as partes no relatório conclusivo da sindicância.

E

A denominada cláusula de comportamento é obrigatória nos termos de ajuste de conduta.

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Q3623067

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |

Q3623067 Medicina

Acerca do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018 e suas alterações, é permitido ao médico

A

exibir pacientes ou imagens que os tornem reconhecíveis em anúncios profissionais, com autorização do paciente.

B

prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob os seus cuidados, alheio ao conhecimento do representante legal do paciente.

C

utilizar formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição a que pertençam tais formulários

D

assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico‑legal quando tenha realizado pessoalmente os exames.

E

autorizar o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob a sua responsabilidade.

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Q3623065

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |

Q3623065 Medicina

Na parte das recomendações adicionais dos relatórios técnicos, decorrentes de fiscalização realizada pelos CRMs, o fiscal deve

A

utilizar linguagem clara e objetiva, e o uso intensivo de jargões técnicos para facilitar a compreensão.

B

elaborar frases curtas e diretas.

C

ser parcial e objetivo na descrição dos fatos.

D

evitar fotos e vídeos das evidências, para não violar a proteção de dados pessoais

E

prescindir da revisão do relatório para garantir a correção gramatical e ortográfica.

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Q3623064

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |

Q3623064 Medicina

Entre os tipos de irregularidades e não conformidades verificados em estabelecimentos de saúde, dois destacam‑se: um relacionado à falta de higiene, aos procedimentos inadequados e ao uso de materiais vencidos; e o outro vinculado à atuação de pessoas não habilitadas ou sem registro no CRM. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta respectivamente as corretas denominações desses tipos de irregularidades e não conformidades.

A

inobservância de normas técnicas e exercício ilegal da medicina

B

conduta antiética e exercício ilegal da medicina

C

falta de infraestrutura adequada e exercício ilegal da medicina

D

prescrição inadequada de medicamentos e conduta antiética

E

exercício ilegal da medicina e conduta antiética

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Q3622954

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |

Q3622954 Medicina

Assinale a opção correta acerca da geração e do controle de boletos e taxas pelos CRMs.

A

Os médicos em atraso com o pagamento das anuidades devem entrar em contato com o setor de ouvidoria dos respectivos CRMs.

B

Os valores de anuidades em atraso podem ser objeto de cobrança judicial, afastada a possibilidade de inscrição na dívida ativa da União.

C

A geração eletrônica de boletos, com cálculos de multas automáticos, aumentou a complexidade dos controles pelo setor financeiro dos CRMs.

D

A anuidade paga pelos profissionais inscritos junto aos CRMs constitui tributo federal.

E

Os benefícios da geração de boletos eletrônicos sintetizam‑se na redução de custos e na agilidade.

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Q3621839

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621839 Medicina

Em relação às competências do departamento de fiscalização do CFM, assinale a opção correta.

A

Atua na fiscalização das ações de saúde pública e segurança sanitária.

B

Fiscaliza o exercício da medicina, incluindo as condições de trabalho e o cumprimento do Código de Ética Médica.

C

Supervisiona a conduta ética dos profissionais da saúde e das entidades de ensino médico.

D

É responsável pela fiscalização do exercício da medicina e pelo controle de produtos médicos importados.

E

Realiza auditorias financeiras nos CRMs.

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Q3621838

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621838 Medicina

Um conselheiro do Conselho Regional de Medicina foi nomeado para sindicância de processo ético‑profissional a respeito de não conformidade sobre a emissão de atestado médico.

Com base nessa situação hipotética e considerando a normatização de emissão de atestados médicos, é correto afirmar que

A

não é obrigatória, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença,

B

deverá o médico, ao fornecer o atestado, registrar em ficha própria e(ou) prontuário médico apenas os tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da justiça.

C

o atestado médico goza de presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.

D

os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico, codificado ou não, quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou do seu acompanhante.

E

a colocação de data e local de atendimento no atestado não é obrigatória, mas deverá estar registrada em ficha clínica ou prontuário.

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Q3621837

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621837 Medicina

Tamara é médica ginecologista e estava atendendo uma adolescente de 16 anos de idade. Ela foi informada de uma situação de violência familiar.

Com base nessa situação hipotética e considerando o Código de Ética Médica e os direitos do adolescente, assinale a opção que apresenta corretamente a conduta a ser tomada.

A

encerrar o atendimento imediatamente, orientando a adolescente a buscar ajuda com outro profissional

B

garantir sigilo absoluto sobre todas as informações fornecidas pela adolescente

C

informar os pais ou responsáveis sobre o relato da adolescente, sem a comunicação prévia a ela

D

solicitar que a adolescente retorne acompanhada de um responsável legal antes de prosseguir com o atendimento

E

comunicar a situação ao conselho tutelar ou a outra autoridade competente, preservando a segurança da adolescente.

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Q3621835

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621835 Medicina

Gustavo é um médico recém‑formado que decide iniciar atendimentos por via remota, utilizando os recursos disponíveis da telemedicina.

Com base nessa situação hipotética e na Resolução CFM nº 2.314/2022 do CFM, assinale a opção correta.

A

O atendimento presencial é o padrão‑ouro para a assistência médica, e a telemedicina constitui‑se em ato complementar.

B

Todas as informações do atendimento deverão ser registradas, obrigatoriamente, em prontuário eletrônico e deverão ter o seu sigilo salvaguardado pelo médico responsável pelo registro.

C

O médico tem o direito de interromper o atendimento remoto sempre que julgar necessária a consulta presencial. Porém, o inverso não é válido para o paciente, o qual, ao optar pelo atendimento a distância, compromete‑se em receber os cuidados apenas por esse meio

D

Iniciado o seguimento de um paciente acometido de doença crônica por meio da telemedicina, haverá a a necessidade de uma consulta presencial em até 60 dias

E

O médico só pode iniciar atendimentos por via remota após dois anos da colação de grau e com registro de qualificação de especialista (RQE).

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Q3621832

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621832 Medicina

Durante a sindicância de um processo ético profissional acerca da perícia médica, é regra básica que o sigilo profissional

A

deve ser integralmente observado em qualquer circunstância, mesmo no laudo pericial e nas informações à justiça.

B

não precisa ser observado pelo advogado do periciado, conforme determina o código de processo civil.

C

não tem obrigatoriedade absoluta para o perito judicial, que tem o dever legal de prestar informações à justiça.

D

prevalece em relação ao periciando, que não pode ter acesso às conclusões após o ato pericial.

E

deve ser obrigatoriamente mantido até o final do processo judicial e liberado com a divulgação da sentença.

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Q3621831

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621831 Medicina

Considerando o Código de Ética Médica, as leis e as resoluções que regem a profissão da medicina no Brasil, é correto afirmar que é direito do médico

A

informar, via redes sociais, a sua graduação em medicina mediante exposição do diploma médico, sem a necessidade de informar o número de conselho ou a especialidade, quando houver.

B

incluir, em sua propaganda, o título de especialista, após cumprir programa de residência médica ou ser aprovado na prova de título, sendo excluído desse grupo os médicos que fizerem pós‑graduação reconhecida pelo MEC.

C

apresentar ao público fotos de antes/depois de procedimentos únicos e exclusivos, que se baseiam em terapêuticas únicas, mesmo que ainda não regulamentadas, desde que haja bons resultados empíricos.

D

abrir e manter o seu consultório médico no interior de farmácias e óticas, desde que não faça concorrência desleal.

E

oportunizar, durante a consulta ou durante os procedimentos médicos, a venda de produtos cobrados juntamente com os seus honorários.

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Q3621830

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621830 Medicina

No que se refere ao Código de Ética Médica, é correto afirmar que,

A

no capítulo I, determina‑se que a disposição estatutária ou regimental da instituição em que o médico atua deverá ter papel decisivo na escolha do médico a respeito dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para estabelecer o diagnóstico e executar o tratamento do paciente.

B

no capítulo X, afirma‑se que é dever do médico utilizar formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição na qual atua e à qual pertençam tais formulários.

C

no capítulo III, é indicado, como direito do médico, deixar de assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, quando for solicitado ou consentido pelo paciente ou pelo seu representante legal.

D

no capítulo II, é vedado ao médico recusar‑se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais

E

no capítulo IX, é vedado ao médico fazer referência a casos clínicos identificáveis e exibir pacientes em anúncios profissionais ou em meios de comunicação em geral, mesmo com a autorização do paciente.

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Q3621829

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621829 Medicina

Considerando o Código de Ética Médica – Resolução CFM nº 2.217/2018 –, no capítulo II, que trata a respeito dos direitos do médico, é direito desse profissional

A

indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas, mesmo que não respeitada a legislação vigente.

B

recusar‑se a exercer a sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais.

C

internar e assistir os seus pacientes em hospitais públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo CRM da pertinente jurisdição, não havendo esse direito em hospitais privados.

D

suspender as suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas ao exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, mesmo nas situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao CRM.

E

escolher para qual pessoa vai dedicar a sua capacidade profissional de acordo com religião, etnia, cor, sexo, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza.

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Q3621828

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621828 Medicina

De acordo com a Resolução CFM nº 2.056/2013, do CFM, assinale a opção correta.

A

Estabelece critérios para a autorização de funcionamento e critérios mínimos para o funcionamento de serviços médicos de qualquer natureza, incluindo consultórios, ambulatórios e hospitais.

B

Aprova as normas processuais que regulamentam as sindicâncias, processos ético‑profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

C

Estabelece normas sobre a responsabilidade, as atribuições e os direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

D

Estabelece normas para a publicidade médica, buscando equilibrar a divulgação da atividade profissional com a ética e a proteção da privacidade do paciente.

E

Estabelece regras e padrões para atestados, relatórios, pareceres e laudos.

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Q3621827

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621827 Medicina

Igor trabalha no setor de fiscalização do Conselho Regional de Medicina (CRM) e recebeu uma denúncia de infração ética por parte de um médico.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com o Código de Processo Ético‑Profissional (CPEP), aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018, assinale a opção que apresenta o primeiro passo que deve ser seguido na condução de um processo ético‑profissional.

A

enviar a denúncia diretamente ao Conselho Federal de Medicina (CFM) para julgamento

B

emitir um laudo preliminar sobre a conduta do médico acusado

C

iniciar o processo com a suspensão imediata do médico denunciado

D

registrar a denúncia e notificar o médico para apresentação de defesa prévia

E

encerrar o processo em caso de denúncia anônima

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Q3621823

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621823 Medicina

Quanto à fiscalização do exercício do médico e aos organismos de prestação de serviços médicos pelo CRM, assinale a opção correta.

A

Para exercer as atribuições de sua função, o médico fiscal deverá atuar de forma sigilosa, sem a necessidade de identificação funcional.

B

O médico fiscal deve verificar se os médicos em atividade estão quites com o pagamento das anuidades.

C

O médico fiscal deve verificar se os organismos de assistência médica estão devidamente regularizados nos órgãos competentes, inclusive nos Conselhos Regionais.

D

O médico fiscal deve manter sigilo absoluto em relação às irregularidades encontradas e denunciar ao CRM caso não sejam corrigidas dentro dos prazos.

E

O médico fiscal deverá fazer um relatório de vistoria para cada irregularidade porventura encontrada.

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Q3621822

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621822 Medicina

Durante a supervisão do Conselho Regional de Medicina (CRM), um estabelecimento de assistência médica não apresentou as condições mínimas exigidas para o seu funcionamento.

Com base nessa situação hipotética e considerando a interdição ética – total ou parcial – do exercício ético‑profissional do trabalho dos médicos, assinale a opção correta.

A

A interdição será definida como parcial quando impedir o trabalho em todos os setores de um determinado estabelecimento de assistência médica e(ou) hospitalização.

B

A interdição será definida como total quando impedir o trabalho em um ou mais setores de um determinado estabelecimento de assistência médica e(ou) hospitalização.

C

O auto de interdição é o documento que oficializa e torna pública a decisão do CRM de revogar a interdição, devendo, também, ser afixado no mesmo local onde anteriormente estava o auto de interdição, por até sete dias.

D

A interdição tem alcance restrito ao trabalho do médico, não alcançando os demais profissionais da equipe de saúde.

E

O auto de desinterdição é o documento que oficializa e torna pública a decisão do CRM, devendo ser afixado em local visível até a revogação da decisão.

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Q3621740

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Médico |

Q3621740 Medicina

A Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, conhecida como a Lei do Ato Médico, estabelece as atividades que são consideradas privativas do profissional médico no Brasil, buscando delimitar as competências e organizar o campo de atuação na saúde. A correta interpretação de seus dispositivos é crucial para a prática interprofissional e para a segurança jurídica dos profissionais e pacientes. Com base nas atividades privativas definidas expressamente na referida lei, assinale a alternativa correta.

A

A emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, a emissão de atestado de óbito e a indicação de internação e alta médica são legalmente definidas como atividades privativas do médico.

B

A solicitação de exames complementares para a elucidação diagnóstica e o atendimento a pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) são consideradas as principais atividades privativas do médico, não podendo ser realizadas por outros profissionais.

C

A indicação do uso de órteses e próteses, com exceção das próteses oftalmológicas, é uma atividade privativa do médico, que deve prescrever o dispositivo mais adequado após o diagnóstico nosológico.

D

A coordenação da estratégia do transplante de órgãos e tecidos, a direção dos serviços médicos e a perícia médica são atividades que, embora exercidas por médicos, podem ser delegadas a outros profissionais de saúde com especialização em gestão.

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Q3621686

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Provas: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Arquivista | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Contador | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Jornalista | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3621686 Medicina

Em relação aos conceitos e procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do CRM‑ ES, assinale a opção correta.

A

Ao tribunal regional de ética cabe julgar transgressões de natureza ética praticadas no exercício da profissão, por médico nele inscrito.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM‑ ES) será exercida em caráter superior pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

C

As reuniões para julgamento de processos disciplinares serão realizadas nas câmaras ou no pleno, com a presença da totalidade dos seus membros.

D

Não é necessário que o profissional, no exercício das suas atividades, utilize a sigla do CRM‑ ES, seguida do número da respectiva carteira, quando figure apenas como responsável técnico.

E

Nas sessões de julgamento do pleno e das câmaras, será permitida a presença da imprensa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação profissional do médico em medicina

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