De acordo com as disposições do Decreto Federal n.° 44.045/1958, julgue o item.

No caso de cassação do exercício profissional, além dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto, será apreendida a carteira profissional do médico infrator.

Quanto à Lei Federal n.° 3.268/1957, julgue o item.

Compete ao Conselho Federal normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais. 

Quanto à Lei Federal n.° 3.268/1957, julgue o item.

O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará cinco anos.

Quanto à Lei Federal n.° 3.268/1957, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem, em seu conjunto, uma fundação pública, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

Tendo em vista o Código de Processo Ético-Profissional, julgue o item.

A comissão de ética médica dos estabelecimentos de saúde deverá encaminhar ao Conselho Regional de Medicina as denúncias de natureza ética de que tiver ciência. 

Tendo em vista o Código de Processo Ético-Profissional, julgue o item.

Caberá pedido de revisão da decisão condenatória em PEP, no prazo de trinta dias, após o trânsito em julgado.

Tendo em vista o Código de Processo Ético-Profissional, julgue o item.

A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional (PEP) prescreve em cinco anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina. 

À luz do Código de Ética Médica, julgue o item.

É facultado ao médico delegar a outros profissionais atos ou atribuições que sejam exclusivos da profissão médica. 

À luz do Código de Ética Médica, julgue o item.

A natureza personalíssima da atuação profissional do médico caracteriza relação de consumo.

À luz do Código de Ética Médica, julgue o item.

As organizações de prestação de serviços médicos estão sujeitas às normas do Código de Ética Médica. 

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC), julgue o item.

Os pedidos de licença dos conselheiros deverão ser encaminhados, devidamente fundamentados, à presidência, por escrito, e deferidos pelo pleno, para um período de até noventa dias, que poderá ser renovado, em caráter especial. 

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC), julgue o item.

O conselheiro suplente assumirá o exercício do cargo apenas no caso de vacância a fim de concluir o mandato, ad referendum do pleno. 

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC), julgue o item.

O conselheiro que não puder comparecer à sessão ou à reunião para a qual tenha sido convocado deverá comunicar a ausência a quem o convocou, com antecedência, justificando os motivos. 

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC), julgue o item.

Constituem a Assembleia Geral do CRM-SC os médicos inscritos que se achem em pleno gozo de seus direitos e tenham, no estado, a inscrição primária e a sede principal de sua atividade profissional. 

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC), julgue o item.

O corpo de conselheiros do CRM-SC compõe-se de 21 membros efetivos e 21 suplentes, os quais serão eleitos, pelos médicos regularmente inscritos, em eleição direta e secreta, por maioria absoluta de votos. 

Com base no Decreto Federal n.^o 44.045/1958, julgue o item.

Os processos relativos às infrações dos princípios da ética profissional não se submetem ao contraditório e à ampla defesa. 

Com base no Decreto Federal n.^o 44.045/1958, julgue o item.

A eleição para o Conselho Federal de Medicina será realizada entre sessenta e trinta dias antes do término do mandato em curso, e a data escolhida deverá ser comunicada aos Conselhos Regionais com antecedência mínima de trinta dias.

Com base no Decreto Federal n.^o 44.045/1958, julgue o item.

A obrigatoriedade da inscrição perante o Conselho Regional de Medicina não abrange os profissionais militantes no exercício de cargos ou funções públicas. 

Com base no Decreto Federal n.^o 44.045/1958, julgue o item.

Quando houver mudança de sede de trabalho para região de competência de outro Conselho Regional de Medicina, o profissional deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Medicina de origem. 

Considerando as disposições da Lei Federal n.^o 3.268/1957, julgue item.

O Conselho Federal de Medicina baixará instruções no sentido de promover a coincidência dos mandatos dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina já instalados e dos que vierem a ser organizados.