Questões de Concurso Comentadas sobre legislação profissional do médico em medicina

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Q3922731 Medicina
Os limites temporais para o exercício do poder sancionador são fundamentais para a estabilidade das relações jurídicas. Sobre a prescrição da pretensão punitiva, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922674 Medicina
Um médico é denunciado por suposto erro diagnóstico. Após o recebimento da denúncia e a realização de sindicância, o Conselho Regional de Medicina decide pela instauração do Processo Ético-Profissional (PEP). De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.306, de 17 de março de 2022, sobre o rito processual e a aplicação de penas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3922673 Medicina
A Lei do Ato Médico define atividades que são de responsabilidade do profissional de medicina, impactando a interface com outras profissões da saúde. Acerca da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A indicação da execução e a execução de intubação traqueal e a ventilação mecânica são atividades privativas do profissional médico conforme a lei federal.

(__)É considerada atividade privativa do médico a emissão de laudo de exames endoscópicos e de imagem, bem como de procedimentos diagnósticos invasivos.

(__)A coordenação dos cursos de graduação em Medicina e dos programas de residência médica deve ser exercida por profissional médico com registro ativo no conselho.

(__)O diagnóstico citopatológico e os respectivos laudos técnicos podem ser realizados de forma independente por profissionais de biologia com especialização em citologia.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3922671 Medicina
A elaboração e o manuseio de documentos médicos são atividades que exigem rigor técnico e ético, pois constituem prova da assistência prestada. Considerando as normas sobre prontuário e atestados médicos, analise as afirmativas a seguir.

I.O médico deve elaborar o prontuário de forma legível para cada paciente, contendo os dados clínicos necessários para a boa condução do caso e o preenchimento em ordem cronológica.

II.O acesso às informações contidas no prontuário médico deve ser franqueado ao paciente ou ao seu representante legal, sendo vedada a retenção do documento pela instituição de saúde.

III.O médico tem o dever de assinar atestados de óbito de pacientes que estavam sob seus cuidados, mesmo que o óbito tenha ocorrido fora do ambiente hospitalar e sem a sua presença.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3922638 Medicina
A padronização terminológica auxilia na manutenção da integridade dos processos. Considerando a necessidade de fornecer informações com linguagem objetiva e sem margem para dúvidas, analise as afirmativas a seguir.

I. A tradução de normas legais complexas para manuais de instrução com linguagem simples aumenta a aderência dos colaboradores aos procedimentos de controle.
II. O fornecimento de feedbacks diretos e objetivos após a realização de testes de controle inibe a reincidência de erros por falta de clareza sobre o padrão esperado.
III. Relatórios de desempenho devem utilizar linguagem prolixa e descritiva para garantir que todos os detalhes periféricos sejam registrados, mesmo que o ponto central da análise fique oculto.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3921166 Medicina
Ao emitir atestados médicos, laudos e pareceres para fins de afastamento laboral, o médico deve observar princípios éticos e legais. De acordo com o Código de Ética Médica, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3920778 Medicina
Médico atua como substituto temporário em UBS de município do interior, em razão de férias da médica titular da equipe. Durante o plantão, a enfermeira solicita a renovação de receita de uso contínuo de um paciente acompanhado regularmente pela equipe, informando que há registros recentes no prontuário, com prescrição médica prévia e estabilidade clínica documentada. O paciente não se encontra presente na unidade no momento. Considerando o Código de Ética Médica, qual é a conduta eticamente correta? 
Alternativas
Q3918114 Medicina
Durante a pandemia de covid-19, um médico da APS atende paciente que solicita prescrição de medicamento sem comprovação científica de eficácia, alegando autonomia individual. À luz do Código de Ética Médica, das normas deontológicas e diceológicas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3916544 Medicina
O preenchimento correto da declaração de óbito é fundamental para garantir a precisão das estatísticas de mortalidade, subsidiar políticas de saúde pública e fornecer informações legais e epidemiológicas sobre a causa da morte. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A declaração de óbito deve registrar a causa básica da morte, as condições intermediárias e, quando relevante, outras condições contribuindo, seguindo a sequência temporal que levou ao óbito.
II.O médico responsável pelo atendimento do paciente deve preencher a declaração de óbito de forma completa, clara e legível, incluindo idade, sexo, data, hora do óbito e informações sobre a assistência prestada, garantindo confiabilidade legal e estatística.
III.O preenchimento correto da declaração de óbito permite subsidiar políticas de saúde pública, vigilância epidemiológica e planejamento de medidas preventivas, além de fornecer dados confiáveis para estudos e registros oficiais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Medico Auditor |
Q3915921 Medicina
Em relação às glosas de contas, de acordo com o “Manual do Sistema Nacional de Auditoria (SNA)”, qual deve ser a glosa quando forem detectados atos profissionais realizados simultaneamente no mesmo hospital ou em hospitais diferentes pelo mesmo profissional?
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Medico Auditor |
Q3915920 Medicina
Paciente de 38 anos teve internação hospitalar por cinco dias. Foi realizado tratamento cirúrgico (laparotomia) que evidenciou apendicite supurada, implicando retirada do apêndice cecal que estava aderido ao intestino grosso. Quais devem ser os procedimentos cobrados na conta hospitalar?
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Medico Auditor |
Q3915899 Medicina
 Um médico auditor é designado para auditar uma unidade cujo gestor é filho do seu irmão. De acordo com o “Manual de Conduta Ética do Profissional da Auditoria do SUS” (2022), qual é a conduta correta? 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Medico Auditor |
Q3915898 Medicina
 Um médico auditor recebe convite para participar de jantar patrocinado por uma empresa que presta serviços para o hospital em que exerce sua função. Qual conduta ética deve ser adotada? 
Alternativas
Q3913182 Medicina
O cuidado paliativo envolve decisões clínicas complexas que frequentemente suscitam questões éticas e jurídicas, incluindo autonomia do paciente, limitação de tratamentos fúteis, e planejamento antecipado de cuidados. Considerando esses aspectos ético-jurídico, analise as afirmativas a seguir.

I.A recusa de procedimentos ou terapias por parte do paciente capacitado deve ser respeitada, mesmo que implique interrupção de tratamentos curativos ou invasivos, desde que devidamente documentada.

II.O planejamento antecipado de cuidados, incluindo diretivas antecipadas e discussões sobre limites terapêuticos, é reconhecido como prática ética e legalmente válida no Brasil, orientando condutas da equipe de saúde.

III.A limitação de tratamentos considerados fúteis ou desproporcionais deve ser pautada em critérios clínicos e éticos, com registro adequado em prontuário, assegurando transparência e proteção legal para profissionais e instituições.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS. 
Alternativas
Q3913181 Medicina
Um paciente idoso com doença avançada recusa medidas invasivas de suporte vital e deseja priorizar conforto e qualidade de vida nos últimos dias. A equipe de saúde deve conduzir a assistência respeitando direitos do paciente, normas éticas e legislação vigente. Considerando a legislação brasileira sobre terminalidade de vida e cuidados paliativos, analise as afirmativas abaixo e assinale a verdadeira. 
Alternativas
Q3911111 Medicina
Carlos é médico plantonista no serviço de urgência e emergência em um hospital filantrópico de Recife. Após meses de trabalho sob condições de infraestrutura precárias e com alto risco de prejuízo à saúde dos pacientes e dos profissionais da instituição, a categoria médica, em assembleia, decide pela suspensão coletiva das atividades, em virtude das condições inadequadas de trabalho, comunicando formal e imediatamente a decisão ao CREMEPE, com as devidas justificativas. Carlos, considerando que as condições de trabalho são insuportáveis, não comparece ao seu plantão de urgência e emergência, entendendo estar respaldado pelo movimento majoritário de suspensão das atividades. Nesse cenário, a conduta de Carlos está em conformidade com o Código de Ética Médica (CEM)?
Alternativas
Q3911110 Medicina

Analise as afirmativas a seguir.



I. A citação do denunciado em Processo Ético-Profissional (PEP) deverá ser realizada exclusivamente no endereço profissional do citando.


II. O mandado de citação do denunciado em Processo Ético-Profissional (PEP) deverá conter, obrigatoriamente, entre outros elementos, a finalidade da citação, bem como a menção do prazo e o local para apresentação da defesa prévia, sob pena de revelia.


III. A citação do denunciado em Processo Ético-Profissional (PEP) poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o denunciado e através de aplicativos de mensagens.


IV. Não há previsão para a realização de citação do denunciado em Processo Ético-Profissional (PEP) através de edital.



De acordo com as disposições da Resolução nº 2.306/2022 do Conselho Federal de Medicina (Código de Processo Ético-Profissional), está correto o que se afirma apenas em

Alternativas
Q3911108 Medicina
Davi, psiquiatra inscrito no CREMEPE, atende Melissa, 16 anos, considerada capaz de discernimento pelo seu estado mental. Durante as sessões, Melissa revela um segredo familiar que indica que ela está sofrendo abusos graves, mas impõe ao médico a condição de que essa informação jamais seja revelada a seus pais, nem mesmo se o médico julgar que a não revelação possa causar dano a ela. Após avaliar a situação, Davi conclui que manter o sigilo acarreta dano iminente à integridade física e mental de Melissa. Os pais da menina, preocupados com a mudança de comportamento da filha, solicitam formalmente o prontuário médico. De acordo com as regras de sigilo profissional do Código de Ética Médica (CEM), qual a conduta ética correta de Davi?
Alternativas
Q3910008 Medicina
O exercício da medicina é regido por preceitos éticos que visam a dignidade do paciente e a honra da profissão. De acordo com o Código de Ética Médica vigente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3908043 Medicina
O Angioedema Hereditário (AEH) é uma desordem genética autossômica dominante causada pela deficiência ou disfunção do inibidor de C1 (C1-INH), resultando na produção excessiva de bradicinina. Diferente do angioedema alérgico mediado por histamina, o Angioedema Hereditário (AEH) não responde ao uso de anti-histamínicos ou corticoides, representando um risco iminente de morte por asfixia em caso de envolvimento laríngeo. No contexto do diagnóstico e manejo de crises de angioedema não mediado por Imunoglobulina E (IgE), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
281: C
282: B
283: A
284: D
285: B
286: C
287: E
288: D
289: C
290: A
291: C
292: D
293: B
294: D
295: D
296: D
297: B
298: B
299: C
300: C