Questões de Concurso Sobre redação oficial
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I.O relatório é uma manifestação de órgãos técnicos e jurídicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Tem caráter meramente opinativo e o que subsiste como ato administrativo não é o relatório, mas, sim, o ato de sua aprovação.
II.O parecer é o documento oficial que expõe ou narra, de forma concisa, clara e objetiva, um fato ou uma atividade desenvolvida pelo órgão, entidade ou servidor, com a discriminação de todos os aspectos pertinentes ao fato ou atividade objeto do parecer.
III.O parecer é normativo a partir do momento em que a autoridade que o aprovou converte-o em norma de procedimento interno, tornando-o impositivo e vinculante para todos os órgãos subordinados.
IV.Há várias espécies de relatório. Uma delas é o relatório de rotina e inspeção, elaborado em razão da rotina do trabalho por assessorias, diretorias, gerências e servidores incumbidos de tarefas específicas (inspetores, fiscais e supervisores).
É correto o que se afirma em:
I.Ofício, ao contrário do memorando, é uma comunicação externa escrita que as autoridades fazem entre si, com instituições públicas e privadas, e com particulares, em caráter oficial.
II.Quando for necessário, o memorando poderá ter o preenchimento manuscrito.
III.O conteúdo de um ofício deve tratar de matéria administrativa ou de mero encaminhamento. Pode veicular também assunto de caráter pessoal entre as autoridades, oriundo do relacionamento da autoridade com particulares, em virtude do cargo ou função.
IV.O ofício normalmente é enviado a um único receptor, mas o assunto de que trata pode exigir que mais receptores tomem-lhe ciência. Quando assim for, o ofício terá tantas cópias quantos forem os receptores e se chamará ofício circular.
É correto o que se afirma em:
I.Do ponto de vista da técnica de redação de atos normativos, não há vedação a que o mesmo assunto seja disciplinado por mais de uma lei, independentemente da relação de complementação ou de remissão expressa ao texto normativo anterior.
II.As disposições normativas, para atender à boa técnica legislativa, deverão ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção de clareza, é preciso que a lei utilize as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
III.De acordo com a técnica legislativa mais correta, excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto. IV.Um dos princípios da redação legislativa é aquele que afirma que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
É correto o que se afirma em:
Nesse sentido, sobre os relatórios administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Apresentam dados estatísticos com descrições e análises consistentes.
II. Proporcionam à administração requisitos para se avaliar a performance por setor de operações.
III. Contém o registro de informações que identificam a publicação e os elementos necessários à aprovação do trabalho.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Considere o ofício hipotético apresentado abaixo.
Ofício nº 123/2023 – SME
Ao Ministério da Educação
Assunto: Solicitação de Recursos para Construção de Novas Unidades Escolares
Senhor Ministro,
A Secretaria Municipal de Educação de Viçosa vem solicitar ao Ministério da Educação a liberação de recursos financeiros para a construção de novas unidades escolares em nossa rede de ensino municipal. Atualmente, enfrentamos uma demanda crescente por vagas, especialmente nas regiões periféricas, onde há carência de escolas adequadas para atender à população local.
Este pedido se justifica pelo aumento populacional registrado nos últimos anos, que tem impactado diretamente na capacidade de atendimento às escolas municipais. Em virtude dessa situação, torna-se necessário expandir nossa rede para garantir o acesso à educação básica, conforme preceituado pela legislação educacional vigente.
Sendo assim, solicitamos a análise e o possível atendimento do pleito para a construção de cinco novas escolas de ensino fundamental. Caso necessário, colocamo-nos à disposição para fornecer informações adicionais que possam subsidiar a análise técnica do Ministério.
Respeitosamente,
[Nome e Cargo do Signatário]
Secretaria Municipal de Educação de Viçosa
A respeito desse ofício e dos atributos da redação oficial, dadas as afirmativas,
I. “Solicitação de Recursos para Construção de Novas Unidades Escolares”, no assunto, possui atributo de clareza.
II. “Senhor Ministro” possui atributo de formalidade.
III. “A Secretaria Municipal de Educação de Viçosa (...)” possui atributo de impessoalidade.
verifica-se que está/ão correta/s
I.A exposição de motivos é ato externo expedido exclusivamente pelo titular da Pasta ao Chefe do Poder Executivo para sugerir, justificar ou expressar a necessidade de se tomar alguma providência ou, ainda, submeter à sua consideração projeto de ato normativo, relatório ou parecer.
II.Portaria é a comunicação cujo único objeto é a abertura de processos administrativos em geral, inclusive sindicâncias.
III.A exposição de motivos deve apontar o assunto ou o problema, as circunstâncias que cerceiam o assunto ou o motivo que gerou a medida proposta e a medida que deve ser tomada, ou o ato normativo que deve ser editado para solucionar o problema.
É correto o que se afirma em:
Com base na redação oficial, julgue o item seguinte.
Em uma comunicação do padrão ofício, a identificação do expediente deve apresentar o nome do documento e a indicação de numeração.
Com base na redação oficial, julgue o item seguinte.
Para comunicação direcionada ao presidente do Congresso Nacional, o tratamento dado no corpo do texto a ser dado é o de Vossa Senhoria.
Com base na redação oficial, julgue o item seguinte.
De acordo com o princípio da clareza, não se concebe que um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão.
(1) Classificação pela distribuição
(2) Classificação pelo destinatário
(3) Classificação pela velocidade
(4) Classificação pelo sigilo
( ) Externa/ Interna
( ) Normal /Urgente
( ) Oficial / Particular
( ) Comum/Confidencial
A sequência correta corresponde a: