Questões de Concurso Comentadas sobre princípios da redação oficial em redação oficial

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Q4243743 Redação Oficial
STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas


       O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.

     Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).

   De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

     Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

     Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.


Linguagem neutra


     Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.

     Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.

       O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.


ANDES-SN em luta


    Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde 2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.

      Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.


Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.
Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.
Considere as informações apresentadas no texto sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas às questões de gênero, sexualidade e linguagem neutra no ambiente escolar. Caso tais informações fossem registradas em uma ata de reunião institucional, qual alternativa apresenta a característica mais adequada à redação oficial desse gênero textual?
Alternativas
Q4243557 Redação Oficial
Ao revisar um documento produzido por um órgão público, um servidor observou que o texto apresentava linguagem excessivamente rebuscada, ausência de padronização na apresentação dos elementos pré-textuais e utilização de siglas sem identificação prévia. Considerando as normas da ABNT, o Manual de Redação da Presidência da República e os princípios da Linguagem Simples, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4243551 Redação Oficial
Um órgão público estadual decidiu revisar seus modelos de comunicação externa para adequá-los às diretrizes da Lei nº 15.263/2025, da Lei Estadual nº 18.246/2022 e do Manual de Redação da Presidência da República. Durante a revisão, constatou-se que diversos documentos apresentavam períodos excessivamente longos, vocabulário técnico sem explicação, expressões cristalizadas e organização textual pouco orientada às necessidades do cidadão. Considerando as características dos gêneros textuais da administração pública e os princípios da Linguagem Simples, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4243550 Redação Oficial
A Lei nº 15.263/2025 e a Lei Estadual nº 18.246/2022 contêm diretrizes que implicam na adoção de estratégias que favoreçam a compreensão da mensagem pelo cidadão. Considerando essa perspectiva, assinale o item correto.
Alternativas
Q4243547 Redação Oficial
Considere que um servidor elaborou a seguinte mensagem para divulgação em um portal governamental: “Galera, o cadastro tá liberado! Basta clicar no link e printar o comprovante para não dar ruim depois.” A partir disso, considerando as diretrizes das Leis nº 15.263/2025 e nº 18.246/2022, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q4243540 Redação Oficial
Em um comunicado oficial, foi empregado o seguinte trecho:

“A nova plataforma digital abre as portas para um futuro de oportunidades, iluminando o caminho dos cidadãos rumo aos serviços públicos.”

Considerando as diretrizes da Linguagem Simples, o principal fator que compromete a clareza do trecho é o emprego de:
Alternativas
Q4243538 Redação Oficial
Um servidor afirma que a linguagem simples consiste apenas em substituir palavras difíceis por palavras fáceis. À luz do art. 5º da Lei nº 15.263/2025, essa afirmação é:
Alternativas
Q4243536 Redação Oficial
Assinale o trecho que atende às diretrizes de hierarquização e progressão das informações previstas no art. 5º da Lei nº 15.263/2025.
Alternativas
Q4243535 Redação Oficial
Um órgão público pretende divulgar a seguinte orientação ao cidadão:

“Deverá ser efetuada pelo interessado, após a conferência da documentação exigida, a solicitação do benefício.”

Considerando as técnicas de linguagem simples previstas no art. 5º da Lei nº 15.263/2025, a reescrita que melhor atende aos princípios de clareza e ordem direta é:
Alternativas
Q4243532 Redação Oficial
Considere que um órgão público divulgou em seu portal eletrônico a seguinte orientação: 

“Os munícipes interessados na obtenção do benefício deverão proceder à formalização do pleito mediante preenchimento do formulário pertinente e ulterior submissão da documentação comprobatória.”

Considerando os princípios da Linguagem Simples previstos na Lei nº 15.263/2025, na Lei Estadual nº 18.246/2022 e as recomendações do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4243528 Redação Oficial
Considerando que a comunicação pública deve permitir ao cidadão encontrar rapidamente uma informação, compreendê-la e utilizá-la adequadamente, assinale a alternativa que apresenta o princípio textual presente na Lei Estadual nº 18.246/2022.
Alternativas
Q4243311 Redação Oficial
Consoante o Manual de Redação da Presidência da República, são características fundamentais da redação oficial, EXCETO:
Alternativas
Q4242417 Redação Oficial
Considerando os princípios da redação oficial estabelecidos pelo Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que indica corretamente as características que o texto de uma comunicação institucional deve, sobretudo, apresentar.
Alternativas
Q4242408 Redação Oficial
Ao responder, por e-mail institucional, à solicitação de um usuário externo sobre o andamento de um processo administrativo, o servidor deve seguir determinados cuidados de redação.
Assinale a alternativa que descreve corretamente esse procedimento.
Alternativas
Q4236922 Redação Oficial
Conforme o Manual de Redação da Presidência da República (2018), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios fundamentais da redação oficial às suas respectivas definições.

Coluna 1


1. Clareza.
2. Concisão.
3. Impessoalidade.
4. Formalidade.

Coluna 2

( ) Uso de linguagem culta, tratamento adequado às autoridades e observância dos padrões estabelecidos pelo Manual de Redação, sem que isso signifique rebuscamento.

( ) Qualidade que permite a compreensão imediata da mensagem pelo destinatário, por meio de frases curtas, vocabulário preciso e estrutura lógica, sem ambiguidades.

( ) Característica que representa o órgão, e não a pessoa do redator, exigindo que o texto seja redigido de forma a evitar expressões que denotem opinião pessoal, vaidade ou subjetividade.

( ) Uso do menor número de palavras para expressar a ideia completa, sem sacrificar o conteúdo, evitando textos longos e repetitivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4232895 Redação Oficial
De acordo aos pronunciamentos e expedientes da Administração Pública, o Manual de Redação da Presidência da República estabelece princípios e atributos fundamentais para a elaboração dos textos oficiais. Considerando a objetividade como um desses atributos essenciais, assinale a alternativa que define corretamente a sua aplicação prática na escrita oficial: 
Alternativas
Q4231598 Redação Oficial
Um agente administrativo elaborou um ofício destinado a outro órgão público. Antes do envio, observou que o documento apresentava linguagem excessivamente informal, utilização de expressões opinativas, ausência de identificação do destinatário e falta de padronização quanto à estrutura do texto. À luz do Manual de Redação da Presidência da República e das boas práticas da redação oficial, assinale a alternativa que apresenta a providência mais adequada.
Alternativas
Q4231580 Redação Oficial
Durante a elaboração de um ofício destinado a outro órgão da Administração Pública, um agente administrativo observou que o documento continha expressões excessivamente coloquiais, abreviações informais e tratamento incompatível com os padrões oficiais. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que apresenta característica compatível com a redação oficial. 
Alternativas
Q4230419 Redação Oficial
Em determinado órgão público, um servidor foi encarregado de elaborar expediente destinado à comunicação formal entre unidades da Administração Pública. Ao consultar o Manual de Redação da Presidência da República, verificou que o documento deveria observar estrutura padronizada, linguagem impessoal e uniformização de elementos formais. Considerando as regras aplicáveis ao Padrão Ofício, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4228487 Redação Oficial
Assinale a alternativa que apresenta as características de linguagem, entre as listadas a seguir, que configuram a precisão, um importante requisito da redação oficial.
(I) Articulação da linguagem para a perfeita compreensão da ideia veiculada.
(II) Emprego de palavras de sentido vago para treinar a capacidade criativa do receptor.
(III) Manifestação da ideia sem o uso de palavras meramente estilísticas.
(IV) Escolha de palavras e expressões sem duplo sentido.
(V) Exploração de recursos visuais ¢ auditivos das palavras, como na estética literária. 
Alternativas
Respostas
101: A
102: C
103: E
104: D
105: D
106: E
107: A
108: E
109: D
110: C
111: E
112: E
113: B
114: A
115: A
116: C
117: C
118: B
119: C
120: E